ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 649/2021

Súmula: Revisa as Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; e Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam revisadas em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná.

 

Art. 2º Fica revisada em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), o Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017.

 

Art. 3º Para cobertura ao caput do artigo anterior será utilizada dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 001/2020.

 

Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (28/04/2021).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

(Lei Municipal Nº. 440/2013)

TABELAS DE SALÁRIOS

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional

 

Classe

Referência Sal.

I-EP

1

3.047,41

I-EP

2

3.138,83

I-EP

3

3.232,99

I-EP

4

3.329,98

I-EP

5

3.429,88

I-EP

6

3.532,79

I-EP

7

3.636,76

I-EP

8

3.747,92

I-EP

9

3.860,36

I-EP

10

3.976,17

I-EP

11

4.095,46

I-EP

12

4.218,32

 

Quadro Efetivo

 

Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I

1.104,70

1.137,84

1.171,97

1.207,13

1.243,34

1.280,65

1.319,07

1.358,64

1.399,40

1.441,38

1.484,62

1.529,16

II

1.377,89

1.419,23

1.461,80

1.505,65

1.550,82

1.597,35

1.645,27

1.694,63

1.745,46

1.797,83

1.851,77

1.907,32

III

1.523,69

1.569,40

1.616,48

1.664,97

1.714,92

1.766,37

1.819,36

1.873,94

1.930,16

1.988,06

2.047,71

2.109,14

IV

2.716,97

2.798,48

2.882,43

2.968,90

3.057,97

3.149,71

3.244,20

3.341,53

3.441,77

3.545,03

3.651,38

3.760,92

V

3.330,26

3.430,17

3.533,08

3.639,07

3.748,25

3.860,69

3.976,51

4.095,81

4.218,68

4.345,24

4.475,60

4.609,87

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

2.911,07

CC-II

1.311,90

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 558/2017

 

Nº de Vaga

Denominação

Carga Horária

Remuneração

01

Assessor Jurídico

20

R$ 3.624,21

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (28/04/2021).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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