ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS
TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Decretos e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 2º Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Parágrafo único. São tributos os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II - Taxa é o tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III - Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
IV - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o tributo instituído para o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município de Iporã, Estado do Paraná:
I - os impostos sobre:
a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) os Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
c) a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI);
d) atendidos os requisitos da Lei, a Propriedade Territorial Rural (ITR);
II - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - a Contribuição de Melhoria;
IV - a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 5º Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 6º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único. A atualização a que se refere o caput deste artigo será feita anualmente por Decreto do Poder Executivo, segundo os índices oficiais adotados.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;
III - o disposto na Lei Orgânica do Município;
IV - a legislação tributária municipal.
Art. 8º São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades da Administração Tributária;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados com a Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município.
Art. 9° A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao se comprovar que o beneficiado:
I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas; ou
II – não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - Obrigação tributária principal;
II - Obrigação tributária acessória.
§ 1º. A obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 11. Hipótese de incidência da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 12. Hipótese de incidência da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 13. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Iporã, Estado do Paraná é a pessoa de direito público, titular da competência tributária plena quanto à incidência, ao lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tributos municipais.
§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa de direito público.
§ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 14. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, pelo pagamento de tributos ou penalidade pecuniária de competência do Município.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - Contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua a respectiva hipótese de incidência do fato gerador;
II - Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas nesta lei.
Art. 15. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa sujeita à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 16. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Administração Tributária, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 17. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas em lei;
II - as pessoas que, ainda não expressamente designadas em lei, tenham interesse comum na situação que constitua a hipótese de incidência da obrigação tributária principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 18. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados beneficia os demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor de um ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 19. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou de administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 20. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, o seu domicílio tributário dentro do Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica deve responder por suas obrigações tributárias.
§ 1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer um dos incisos do § 1º deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram a origem à obrigação.
§ 3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se, então, o disposto no parágrafo anterior.
Art. 21. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
CAPÍTULO V
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 22. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço federal, estadual;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos dos parágrafos deste artigo.
VI - conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, sem que lei municipal específica às autorize;
VII - exigir o pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Executivo e Legislativo municipais em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX – estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos municipais e intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
§ 1º. As instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos, para fazerem jus ao benefício disposto na alínea “c”, do inciso V:
a) prestarem os serviços para os quais houverem sido instituídas e colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos;
b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possam representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;
c) aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
d) manterem escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
e) conservarem em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
f) recolherem tributos retidos, na forma prevista nesta Lei e conforme regulamento.
§ 2º. A vedação do inciso V, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso V, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º. As vedações expressas no inciso V, "b" e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º. O disposto no inciso V não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensas da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 6º. Fica expressamente vedado o gozo da imunidade para pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato de Escrituração ou Compromisso de Compra e Venda.
§ 7º. Nos casos de transferência de domínio ou posse de imóvel, pertencente às entidades referidas no inciso V, alíneas "b" e "c", a imposição recairá sobre o promitente-comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário ou possuidor a qualquer título.
§ 8º. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, a Administração Tributária do Município suspenderá o gozo da imunidade a que se refere a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações, bens ou dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
§ 9º. A imunidade prevista no inciso V, alínea "c", deste artigo, só será reconhecida a requerimento anual do contribuinte.
§ 10. A imunidade não abrangerá Taxas e Contribuições, devidas a qualquer título.
§ 11. A falta de cumprimento de qualquer das condições estabelecidas nos incisos contidos no §1º deste artigo poderá suspender a aplicação do benefício.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 23. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis, à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - 0 espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou, perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas nos incisos do caput do artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção III
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 29. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas neste Código e nas leis a ele subsequentes.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro e da efetividade, natureza e extensão das consequências do ato.
Art. 30. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Parágrafo único. A responsabilidade será do agente:
I - quanto às obrigações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
b) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 31. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Administração Tributária, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 32. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 33. As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 34. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Seção II
Lançamento
Art. 35. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 36. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 37. O lançamento e suas alterações serão notificados ao contribuinte, através de qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta à sua pessoa, representante, mandatário ou preposto;
II - por publicação no órgão oficial do Município;
III - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por via postal;
V - por edital no edifício da Prefeitura Municipal;
VI - por via eletrônica, encaminhada através de endereço eletrônico oficial da Fazenda Pública Municipal;
VII - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Art. 38. A notificação de lançamento conterá:
I - nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo;
II - descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;
III - prazos para regularização do pagamento do tributo;
IV - o prazo para impugnação.
Parágrafo único. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 39. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Art. 40. O lançamento do tributo independe:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 41. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legitimidade das condições do local, instalações equipamentos ou obras.
Art. 42. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 43. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, bem como poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou vencidos por irregularidade ou erro de fato.
Art. 44. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
IV - por arbitramento, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado, esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;
V - por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem que de qualquer modo lhe aproveite.
Subseção I
Do lançamento por Homologação
Art. 45. O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II do artigo 44, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.
§ 1º. Na hipótese lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 2º. É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do tributo devido.
§ 3º. Expirado o prazo descrito no parágrafo acima sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Subseção II
Do lançamento por Declaração
Art. 46. Na hipótese do inciso III do artigo 44, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento.
Parágrafo único. Erros contidos na declaração serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.
Subseção III
Do lançamento por Arbitramento
Art. 47. A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
I - o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
III - houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços;
V - os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados;
VI - não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VII - exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços não estiver inscrito no Cadastro das Atividades Econômicas de Iporã, Estado do Paraná.
VIII - constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei;
IX - o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis ao lançamento do ISS;
X - o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
XI - o contribuinte criar dificuldades para a Fazenda Municipal apurar sua receita bruta;
XII - o contribuinte obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender às exigências previstas neste Código;
§ 1º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas nesta Lei.
§ 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 48. O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
§ 1º. Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será fixado com base, no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados mensalmente, acrescido da margem de lucro de 30% (trinta por cento):
I - folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração, durante o período;
II - 2% (dois por cento) do valor de mercado do imóvel se alugado, ou 0,4% (zero vírgula quatro por cento) se próprio;
III - 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço;
IV - despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte;
V - do valor das matérias-primas consumidas durante o mês, salvo quando se tratar de contribuinte sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
VI - do valor total dos salários dos empregados aplicados na execução dos serviços e seus encargos sociais e previdenciários, relativos ao período;
VII - da despesa mensal relativa ao consumo de água, luz, telefone, aluguel, seguros, fornecedores e custos diversos, incorridos na execução dos serviços.
§ 2º. No caso de construção civil, em relação à mão-de-obra, será feito uma estimativa do valor, sendo que, o arbitramento do preço será fixado em, no mínimo, 30% (trinta por cento) do custo total da obra.
§ 3º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier substituí-lo.
§ 4º. O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.
§ 5º. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
§ 6°. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
§ 7°. Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
§ 8º. Na constatação de notas fiscais de prestação de serviços da mesma série e número, com valores diversos entre as vias, o cálculo para efeito de arbitramento do imposto, deve ser feito tomando-se por base a via de maior valor, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
§ 9º. Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, o arbitramento deve ser feito pelo valor dos documentos apreendidos.
Subseção IV
Do lançamento por estimativa
Art. 49. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto neste artigo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º. Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
§ 3º. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:
I - o preço corrente de serviços;
II - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
III - os fatores de produção usados na execução do serviço;
IV - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
V - a margem de lucro praticada; e
VI - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.
Art. 50. A Fazenda Pública Municipal de Iporã, Estado do Paraná poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
I - suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades;
II - notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do montante do imposto respectivo e da data de pagamento, na forma regulamentar;
III - exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto.
Parágrafo único. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 51. A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, poderá autorizar a apuração do imposto pelo regime normal de tributação desde que o contribuinte sujeito ao regime de estimativa apresente os meios de controle mínimos nesta Lei.
Parágrafo único. Dentre os meios de controles referidos no caput, poderão ser exigidos do contribuinte:
I - controles mecânicos e/ou digitais de acesso;
II - acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento;
III - instalação de câmaras de filmagem nos locais indicados pela fiscalização;
IV - utilização de ingressos numerados, ou qualquer outra forma de controle de acesso previamente autorizada;
V - uso de aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços.
Art. 52. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 53. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 54. O contribuinte submetido ao regime por estimativa terá sua receita tributável ajustada anualmente com base na sua declaração de movimento anual, instituída pela Fazenda do Município.
Seção III
Da Arrecadação
Art. 55. O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, através de instituições financeiras credenciadas pela Administração Municipal.
§ 1º. Não é admitido qualquer pagamento de tributos diretamente à Tesouraria ou a qualquer outro órgão da Administração Municipal, assumindo o servidor público que o receber a responsabilidade administrativa e criminal, se for o caso.
§ 2º. Aceita-se como prova do pagamento a guia com a chancela da instituição financeira coletora, ou a impressão do comprovante bancário quando este for efetuado via Internet.
Art. 56. A aplicação de penalidade não importa na extinção da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 57. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 58. O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 59. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá conceder desconto ao crédito tributário a ser pago integralmente no prazo fixado para tanto, bem como poderá conceder parcelamento, na forma em que dispuser Decreto do Poder Executivo, desde que não entre em conflito com as Legislações Federais que tratam da matéria da Responsabilidade Fiscal.
Art. 60. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato gerador até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.
Art. 61. É facultada à Administração Tributária, a cobrança em conjunto, de impostos e taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 62. A imunidade e a isenção não excluem o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento das obrigações tributáveis por terceiros.
Seção IV
Da Suspensão
Art. 63. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na legislação tributária;
IV - a decisão judicial;
V - o parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Subseção I
Da Moratória
Art. 64. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 65. A moratória poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categorias de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.
Art. 66. A lei que conceder a moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de sua duração, os tributos a que se aplica e o número de prestações;
II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a sua concessão.
Art. 67. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I do caput deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º. No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção II
Do Depósito
Art. 68. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma dos artigos 187 a 194 deste Código;
b) à reclamação e à impugnação referentes à Contribuição de Melhoria;
c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
Art. 69. A importância a ser depositada corresponde ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 70. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito no fisco municipal, observado o disposto no artigo seguinte e em seus incisos.
Art. 71. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação de depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 72. O parcelamento dos créditos, previsto em lei, poderá ser concedido a critério do órgão municipal de administração tributária, e quando ajuizado a critério da Procuradoria Geral do Município, nas seguintes condições:
I - em até 12 (doze) parcelas desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a 70% (setenta por cento), da UFM, ou da forma que vier a ser estabelecido por decreto;
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da UFM - Unidade Fiscal do Município de Iporã, Estado do Paraná, à data da consolidação e parcelamento do débito, ressalvado os casos previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º. Incluem-se no cálculo do parcelamento a atualização monetária pelo INPC, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas.
§ 3º. Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.
§ 4º. A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo responsável legal pela dívida, admitindo -se a representação por mandato ou procuração legal.
§ 5º. Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados como denunciados espontaneamente constantes do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
§ 6º. Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento e expressos em reais.
§ 7º. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento.
§ 8º. O saldo devedor parcelado em reais será representado em moeda corrente do país.
§ 9º. Os débitos tributários ou fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não acumulável e de multa de 2% (dois por cento).
§ 10. No caso de não pagamento do parcelamento, o débito já enquadrado no acordo firmado, ficam estes desabilitados para novo parcelamento.
§ 11. O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas nas datas nelas previstas, importará no cancelamento de ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa e a imediata da cobrança do crédito tributário, seja administrativamente, judicialmente ou extrajudicialmente.
§ 12. As parcelas eventualmente pagas serão ajustadas à época do vencimento original do débito, efetuando-se a compensação entre ambos.
§ 13. No caso da opção do parcelamento por parte do contribuinte para os créditos tributários já enquadrados, ficam estes desabilitados para novo parcelamento conforme § 10.
Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 73. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 74 deste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 88 deste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cassação dos efeitos da decisão judicial.
Seção V
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 74. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto nesta Lei;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Subseção I
Da Compensação
Art. 75. Lei específica pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 76. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 77. A compensação de créditos tributários com precatórios judiciais é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - o precatório:
a) esteja incluído no orçamento do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia.
c) em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.
II - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Secretaria Municipal de Finanças, sobre o valor do crédito tributário;
b) da Assessoria Jurídica do Município, sobre a legalidade da compensação;
Parágrafo único. O valor do precatório e o do crédito tributário deverá ser apurado até a data do parecer da Assessoria Jurídica do Município, observada a respectiva legislação.
Art. 78. O pedido de compensação será dirigido ao Secretário Municipal de Finanças com a identificação do valor do crédito tributário e do precatório a serem compensados.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto regulamentar, o requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de:
I - instrumento público, lavrado no cartório de títulos e documentos, quando o precatório a ser compensado tiver sido objeto de cessão;
II - certidão do setor de precatórios do Tribunal competente, atestando que o precatório a ser compensado não foi liquidado na data pertinente, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 79. A compensação será deferida mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, após parecer da Assessoria Jurídica do Município, com manifestação favorável ao negócio jurídico, reconhecendo a extinção das obrigações recíprocas, na sua totalidade ou parcialmente, conforme seja o caso.
Art. 80. As disposições referentes ao procedimento a ser realizado para a extinção do crédito tributário por compensação serão regulamentados por meio de Lei e Regulamento.
Subseção II
Da Transação
Art. 81. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único. A lei estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.
Subseção III
Da Remissão
Art. 82. Lei Municipal específica poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - o erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão da remissão não gera direito adquirido.
Subseção IV
Da Prescrição
Art. 83. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
V - pela confissão do crédito tributário por meio de documento formal emitido pela administração na forma e modelo devidamente homologado em regulamento.
VI - pela adesão aos programas de Reparcelamento (REFIS) devidamente reconhecidos pelo Contribuinte através de Acordo de Parcelamento.
Subseção V
Da Decadência
Art. 84. O direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Subseção VI
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 85. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 68.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Administração Tributária será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Subseção VII
Da Consignação em Pagamento
Art. 86. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de:
I - recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se disponha a pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento considera-se efetuado e a importância consignada convertida em renda.
§ 3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de correção monetária nos índices oficiais e juros de mora de um por cento ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 4º. Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do Parágrafo único do artigo 85 deste código.
Seção VI
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 87. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que, expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva, na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária.
Seção VII
Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 88. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
Subseção I
Da Isenção
Art. 89. Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição legal.
§ 1º. A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita os demais, não sendo, também, extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 2º. As isenções não abrangem a contribuição de melhoria, salvo exceções legalmente previstas.
§ 3º. As isenções deverão ser requeridas de cinco em cinco anos.
Art. 90. A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Território do Município;
II - Em caráter individual, efetivada por despacho do responsável pela Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período de tempo, o despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada ano-calendário, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º. O despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como as renovações de que trata o parágrafo anterior não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 67 deste Código.
§ 3º. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.
Art. 91. A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei.
Art. 92. A isenção será concedida em caráter geral e impessoal, levando em consideração a isonomia fiscal.
Art. 93. O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar.
Art. 94. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada pelo Legislativo Municipal.
Art. 95. As isenções não abrangem a contribuição de melhoria, salvo exceções legalmente previstas;
Subseção II
Da Anistia
Art. 96. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei;
III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 97. A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidade pecuniária até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado em lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e de cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 67 deste Código.
Seção VIII
Da Restituição
Art. 98. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.
Art. 99. O pedido de restituição somente será conhecido quando acompanhado de prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.
Art. 100. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estarem estes expressamente autorizados a recebê-lo.
Art. 101. A restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
Art. 102. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 97 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 98 desta Lei, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformada, anulada ou revogada a decisão condenatória.
Art. 103. Prescreve em 02 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa de denegar a restituição do tributo.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 104. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 105. Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, momento em que será determinada a compensação dos respectivos valores.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 106. As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas.
Parágrafo único. Aos órgãos referidos no caput deste artigo reserva-se a denominação de "Administração Tributária".
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 107. Compete à Administração Tributária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 108. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 109. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros ou documentos digitais devidamente certificados, obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.
Art. 110. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas, a Administração Tributária poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros ou documentos digitais devidamente certificados e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição da Administração Tributária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
Art. 111. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 112. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à Administração Tributária as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente sujeito a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.
Art. 113. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por parte da Administração Tributária ou de seus Servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 4º deste artigo, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;
III - parcelamento ou moratória.
§ 4º. A Administração Tributária do Município de Iporã, Estado do Paraná, prestará mútua assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, podendo seus agentes remeter ou solicitar informações e documentos que constituam ou possam constituir indício ou prova de redução ou supressão de tributo ou contribuição, ou na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
§ 5º. A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 114. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidade legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 115. As autoridades da Administração Tributária poderão requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO X
DO CADASTRO
Disposições Gerais
Art. 116. O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário, compreendendo:
I - cadastro imobiliário;
II - cadastro das atividades econômicas.
III - cadastro Rural
IV - cadastro da Administração Funerária
V - cadastro de Pessoas e Contribuintes
§ 1º. O cadastro imobiliário compreende:
I - os lotes de terras edificados ou não, inclusive condomínios edilícios, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;
II - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não para o fim da atividade rural ou que possuam obras de embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá-los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas a habitação, lazer ou recreação
§ 2º. O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, agropecuária, indústria, comércio e prestadores de serviços qualquer que sejam, existentes no Município de Iporã, Estado do Paraná.
I - fica a cargo da administração municipal, por meio de integração entre sistemas Federais e Estaduais, a atualização cadastral destes dados.
II - se faz obrigatório a atualização anual de todas as tabelas acessórias que compõe a qualificação das empresas por meio de suas atividades econômicas.
§ 3º. O cadastro Rural compreende:
I - os lotes de terras edificados ou não localizados em áreas rurais, que comprovadamente sejam utilizados para o fim da atividade rural.
II - imóveis localizados em áreas rurais dentro do Município de Iporã, Estado do Paraná, contendo todas as informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários.
§ 4º. Cadastro da Administração Funerária compreende os lotes e partes de Lotes em terreno específico para este fim no âmbito municipal.
I - fica a cargo da administração municipal, editar em regulamento próprio as medidas e distribuição destes espaços
§ 5º. Cadastro de Pessoas e Contribuintes compreende o cadastro geral de todos os contribuintes Pessoas Físicas ou Jurídicas, brasileiros ou Estrangeiros, localizados ou não no Município de Iporã, desde que tenham qualquer vínculo com o Município.
I - fica a cargo da administração municipal, por meio de integração entre sistemas Federais e Estaduais, a atualização cadastral constante destes dados.
Art. 117. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, para melhor caracterização de seus registros.
Seção I
Cadastro Imobiliário
Art. 118. A inscrição dos imóveis no cadastro imobiliário e a alteração de dados da inscrição serão promovidas:
I - pelo proprietário, possuidor ou o titular do domínio útil;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
V - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
§ 1º. O prazo é de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
§ 2º. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida em pedido escrito feito perante a Prefeitura Municipal, constando a área do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato do Poder Executivo.
§ 3º. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 119. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes no Município de Iporã, Estado do Paraná, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º. Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
§ 2º. Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 3º. Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
§ 4º. Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
Art. 120. Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 121. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III - desmembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
V - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
Art. 122. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
Art. 123. Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva com maior metragem.
Seção II
Cadastro das Atividades Econômicas
Art. 124. Deverão providenciar a inscrição junto ao cadastro das atividades econômicas os interessados, sendo estes todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município de Iporã, Estado do Paraná, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório, inclusive de contato.
§ 1º. A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro.
§ 2º. A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida independente do seu enquadramento.
§ 3º. A inscrição de pessoas de natureza jurídica deverá ser realizada exclusivamente pelo sistema da junta comercial do Estado do Paraná, denominado Empresa Fácil ou pelo que vier a substitui-lo.
§ 4º. A concessão de inscrição não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.
§ 5º. A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
§ 6º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
§ 7º. A inscrição de pessoas de natureza Física (Profissionais Autônomos) será concedida mediante apresentação da carteira do Conselho Profissional e a cargo da administração tributária exigências de demais documentos necessários para a inscrição.
Art. 125. Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, a suspensão temporária ou a cessação das atividades, estes fatos deverão ser comunicados pelos interessados ao órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do ato ou fato que lhe deu origem.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, transferência de ramo ou encerramento de atividade.
Art. 126. Far-se-á a inscrição e alterações:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Art. 127. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o sujeito passivo a apresentação de uma declaração de dados, para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 128. As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do sujeito passivo ou a baixa de ofício.
Art. 129. Constatada pela Administração Tributária a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou cancelamento efetuados na forma do caput terão caráter precário e serão realizados independentemente:
I - de o estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e as Posturas Municipais;
II - de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.
Art. 130. Far-se-á a baixa da inscrição:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, nas hipóteses definidas em ato do Poder Executivo.
§ 1º. O pedido de baixa, quando de iniciativa do sujeito passivo, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.
§ 2º. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de continuar gerando as obrigações decorrentes da inscrição, até que seja solicitada a sua baixa, salvo nos casos de depósito do valor do débito apurado, decadência ou prescrição.
Seção III
Cadastro Rural
Art. 131. A inscrição dos imóveis no cadastro Rural e a alteração de dados da inscrição serão promovidas:
I - pelo proprietário, possuidor ou o titular do domínio útil;
II - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
III - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
§ 1º. O prazo é de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro Rural, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
§ 2º. A inscrição ou alteração de dados da unidade Rural será requerida em pedido escrito feito perante a Prefeitura Municipal, constando a área do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato do Poder Executivo.
§ 3º. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 132. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro Rural todas as unidades imobiliárias existentes no Município de Iporã, Estado do Paraná, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o ITR – Imposto Territorial Rural
§ 1°. Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade rural constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
§ 2°. Para a caracterização da unidade rural, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 3º. Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades rurais que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
§ 4º. Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
Art. 133. Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 134. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade rural dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III - desmembramento de unidades rurais autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
IV - alteração de unidades rurais autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
V - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades rurais autônomas.
Art. 135. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
Art. 136. Para fins de inscrição no cadastro rural, considera-se situado o imóvel no logradouro, Rodovia ou local correspondente à sua frente efetiva com maior metragem.
Seção IV
Cadastro da Administração Funerária
Art. 137. A inscrição do cadastro da Administração Funerária dar-se-á por meio de regulamentação por decreto do executivo municipal.
Seção V
Cadastro de Pessoas e Contribuintes
Art. 138. A inscriçãomunicipal é obrigatóriapara todos os tipos depessoas físicas e jurídicasem âmbito municipal que possuem participação na arrecadação de impostos ou em atos da administração pública. A inscrição também deve ser atribuída a órgãos que competem à administração pública, empresas individuais, sindicatos e associações.
Art. 139. O Cadastro da pessoa ou do Contribuinte dar-se-á pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no caso de pessoa Jurídica, e no caso de pessoa Física pelo CadastroNacional de Pessoa Física (CPF)
Art. 140. O Município disporá de sistema informatizado para o cadastramento online dos contribuintes conforme regulamento.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 141. O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias, fica sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 142. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - aplicação de multas, juros de mora e atualização monetária;
II - sujeição a sistema especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Art. 143. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) a obrigação de quitação do tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a correção monetária do débito.
II - não exime o infrator:
a) do pagamento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 144. A falta de pagamento do crédito tributário, nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, sobre o tributo e as parcelas vencidas, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - após o vencimento, em até 30 (trinta) dias decorridos multa de 2% (dois por cento) corrigida monetariamente;
II - após o vencimento, do 31º (trigésimo primeiro) dia em diante multa de 10% (dez por cento) corrigida monetariamente
III - Juros de 1% (um por cento) ao mês corrido e atualização monetária anual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE) ou outro índice que o suceda.
Art. 145. A falta de cumprimento das obrigações acessórias nos prazos estabelecidos importará nas seguintes penalidades:
I - infrações relativas às informações cadastrais:
a) não se inscrever no cadastro de atividades econômicas, bem como não comunicar ao órgão competente alterações de dados que impliquem atualização do cadastro de atividades, tais como endereço, atividade, paralisação temporária ou definitiva, sócios, etc., no prazo previsto no § 2º do artigo 124, desta Lei, multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã, Estado do Paraná);
b) não se inscrever no cadastro imobiliário, bem como não comunicar ao órgão competente alterações de dados do cadastro imobiliário que impliquem atualização do cadastro, no prazo previsto nos § 1º, do artigo 118, desta Lei, multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná);
c) promover a inscrição ou sua alteração com erro, omissão ou falsidade nos dados que altere a base de cálculo do tributo, multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do tributo sonegado.
II - infrações relativas aos documentos fiscais, cuja multa será de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por ato ou documento:
a) impressão dos documentos fiscais sem a devida autorização ou em duplicidade de numeração, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e da ação penal cabível ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para o estabelecimento gráfico que confeccioná-los, além de sua interdição temporária ou definitiva;
b) falta do número do cadastro municipal em documentos fiscais de prestação de serviços, multa de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), aplicável também ao estabelecimento gráfico;
c) confecção, para si ou terceiro, de impresso fiscal em desacordo com modelo exigido pela Fazenda Municipal;
d) destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, sem prejuízo da ação penal cabível aos responsáveis;
e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de furto ou extravio de documentos fiscais, sendo que, o contribuinte deverá apresentar boletim de ocorrência, registrado na delegacia de polícia e a publicação do fato em jornal local;
f) emitir documentos fiscais com valores diferentes entre as vias dos mesmos (calçar nota fiscal), subfaturamento, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
g) emissão de documento para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
III - Infrações relativas aos livros fiscais, cuja multa será de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná):
a) inexistência de livro de registro dos documentos fiscais, conforme modelo aprovado pelo órgão fazendário competente, e/ou atraso na escrituração dos mesmos, e/ou escrituração errônea, ainda que isentos ou imunes, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
b) usar livro de registro dos documentos fiscais, quando impresso tipograficamente, sem a devida autenticação do agente fiscalizador;
c) não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do mesmo.
IV - Outras infrações cuja multa de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná):
a) deixar de apresentar, no prazo fixado pelo agente fiscal através de intimação, os documentos solicitados;
b) criar embaraços, sonegar ou recusar-se a entregar o documento solicitado pelo agente fiscal, sem prejuízo da continuidade do processo fiscal, sob nova intimação;
§ 1º. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
§ 2º. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplicar-se-á multa em dobro daquela prevista para a infração.
§ 3º. Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência.
§ 4º. Desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, a multa será calculada por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade do autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis.
§ 5º. Além da multa devida em caso que o contribuinte que não fizer a sua inscrição ou alteração no cadastro municipal na forma da Lei, terá o prazo de 15 (quinze) dias para se inscrever, a contar da sua notificação para fazê-lo, findo o qual, será aplicada a penalidade em dobro, podendo ainda haver a imediata interdição do estabelecimento, conforme o caso, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 146. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos de iniciativa da Fazenda Municipal, relativas ao contribuinte e/ou responsáveis solidários.
Art. 147. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Art. 148. O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 149. Os sujeitos passivos, física ou jurídica, localizadas ou não no Município de Iporã, Estado do Paraná, que estiverem em débito de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal e Administração Tributária Geral, não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem junto à Municipalidade;
II - participar de licitação pública
III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com o Município;
IV - transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
V - receber subsídios de qualquer natureza
VI - requerer a prestação de serviços de Qualquer Natureza com fornecimento por parte do Município.
CAPÍTULO XII
DAS INTIMAÇÕES
Art. 150. As intimações ao sujeito passivo serão feitas por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto;
II - por via postal;
III - por via eletrônica, encaminhada através de endereço eletrônico oficial da Fazenda Pública Municipal;
IV - por edital afixado no prédio da Prefeitura Municipal;
V - por publicação, no órgão oficial do Município.
Parágrafo único. Se o sujeito passivo se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a administração tributária poderá optar em encaminhar o termo via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido.
Art. 151. Considera-se feita a intimação:
I - se pessoal, na data da assinatura;
II - se por via postal, na data da entrega da intimação, ou se houver aviso de recebimento, na data indicada pelo correio no aviso de recebimento;
III - se por via eletrônica, mediante confirmação do recebimento da mensagem;
IV - se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva afixação no prédio da Prefeitura Municipal;
V - se por publicação, 15 (quinze) dias após a data da efetiva publicação pelo órgão oficial do Município.
Parágrafo único. Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação da mesma, o recibo de entrega.
Art. 152. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive cientificação de termos e notificações, ressalvadas as disposições específicas.
CAPÍTULO XIII
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 153. A Administração Tributária providenciará para que sejam inscritos na Dívida Ativa os sujeitos passivos inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 154. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo regular.
Art. 155. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; bem como o CPF ou CNPJ, conforme o caso;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a atualização monetária;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;
IV - a data da inscrição;
V - O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso.
Parágrafo único. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico, em substituição ao estabelecido no parágrafo único deste artigo.
Art. 156. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 157. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º. A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
§ 2º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 158. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, SPC, Serasa, Protesto Extrajudicial;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
TÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 159. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição ou no modelo padrão emitida pela Internet na página oficial do Município.
§ 2º. O prazo de validade da Certidão Negativa será de 30 (trinta) dias, ou outro que lei específica fixar.
Art. 160. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 161. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 162. A certidão negativa expedida com dolo, fraude, ou que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 163. Sempre será exigida a Certidão Negativa para:
I - aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;
II - concessão de serviços públicos;
III - licitações em geral;
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;
VI - para obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;
VII - contratar com o Município.
VII - pleitear subsídios junto a Administração Pública
Art. 164. Ocorrendo expedição de Certidão negativa e havendo débitos a vencer, dela constará à existência deste débito.
Art. 165. O Município poderá disponibilizar a certidão através da Rede Mundial de Computadores (Internet) nos termos de regulamento específico.
Art. 166. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Tributária exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados posteriormente à sua emissão.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 167. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 168. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma, concorrem para a sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 169. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncias espontâneas de infração à legislação tributária, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração Tributária não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
§ 3º. Na cobrança dos acréscimos legais, nos casos do recolhimento dos tributos, por denúncia espontânea, será dispensada a multa por infração.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170. O processo administrativo tributário terá início com:
I - a notificação do lançamento;
II - a lavratura do auto de infração;
III - a lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
IV - a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou de ato administrativo.
Art. 171. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE APREENSÃO
Art. 172. Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração.
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 173. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as circunstâncias pertinentes;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível;
V - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo, e data do seu início;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - a assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.
Art. 174. O prazo para pagamento do auto de infração, ou sua impugnação, será de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação.
Art. 175. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura recibo datado no original;
II - por via postal;
III - por publicação feita no órgão oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. As intimações subsequentes serão feitas da mesma forma que as previstas neste artigo.
Art. 176. Caso o autuado efetuar o pagamento do auto de infração dentro do prazo determinado, a multa, exceto a moratória, será reduzida, em 20% (vinte por cento) do seu valor.
Art. 177. Poderão ser aprendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
§ 1º. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituem provas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
§ 2º. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarão depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.
§ 3º. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.
§ 4º. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 178. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que possa resultar em evasão de renda ou infração à legislação tributária do Município de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 179. A Representação deverá ser dirigida à Secretaria de Finanças, a qual determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência ou improcedência.
CAPÍTULO IV
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 180. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito dirigida à Secretaria de Finanças, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento de Tesouraria, Tributação, Cadastro e Fiscalização, ou, em sua falta, a autoridade que o substitua, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência.
Art. 181. A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do sujeito passivo, o endereço para intimação e a inscrição municipal quando for o caso;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - os documentos em que se fundamentar;
V - os seus pedidos com as suas especificações;
VI - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VII - o objetivo visado.
Parágrafo único. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 182. O processo administrativo-fiscal será organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
Art. 183. Não se instaura o litígio:
I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;
II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;
III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados;
V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.
Seção I
Da Instrução
Art. 184. A instrução do processo compete ao Departamento que promoveu a formalização da exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, lavratura do auto de infração ou lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais, relativamente às questões que figuraram como objeto da impugnação apresentada.
§ 1º. O Departamento poderá solicitar ao impugnante a apresentação de documentos e informações que entender necessários à instrução, concedendo-lhe prazo, nunca inferior a 10 (dez) dias e certificando no processo quando da correspondente falta de cumprimento, dando prosseguimento ao mesmo.
§ 2º. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 3º. Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as eventuais custas das diligências realizadas.
Seção II
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 185. A decisão de primeira instância compete ao Diretor do Departamento de Tesouraria, Tributação, Cadastro e Fiscalização do Município, ou em sua falta, a autoridade que o substitua.
Parágrafo único. Antes de prolatar a decisão, a autoridade julgadora poderá solicitar parecer da Comissão Específica para Análise e Extinção de Créditos Tributários Constituídos Indevidamente em Favor do Município.
Art. 186. A autoridade julgadora não conhecerá da impugnação apresentada nos casos previstos no artigo 183 desta lei.
Art. 187. O impugnante será intimado da decisão prolatada, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário para a segunda instância.
Art. 188. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Art. 189. Das decisões de primeira instância, contrárias, em todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, a autoridade julgadora submeterá a decisão prolatada a reexame necessário pela instância superior, sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou penalidade.
Art. 190.A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no artigo anterior.
Seção III
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 191. O julgamento de segunda instância, definitiva e irrecorrível, será proferido pelo Secretário de Finanças do Município, ouvida a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 192. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar os pontos de discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo ainda, os motivos em que se fundamenta.
Art. 193. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso voluntário limitar-se-á a arguir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento.
§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, ao Secretário de Finanças do Município competirá, tão somente, julgar se o sujeito passivo detém ou não o direito à decisão de mérito.
§ 2º. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela instância, para que assim o proceda.
Art. 194. Não será conhecido o recurso:
I - em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação;
II - quando não for apresentado dentro do prazo legal;
III - quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando versar sobre valores pagos ou parcelados;
V - quando contiver apenas pedido de dispensa por equidade de pagamento de crédito tributário.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 195. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo de sujeitas a recursos de ofício.
Art. 196. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa tributária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 197. Esgotado o prazo legal para interposição de recursos, ou, na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sujeitos a juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 1º. O sujeito passivo, ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos nas formas deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa exigidos, com seus acréscimos até a data do pagamento.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento.
Art. 198. A propositura de ação judicial por parte do sujeito passivo, responsável ou autuado, para discussão da matéria tributária objeto da impugnação, importa na desistência da análise administrativa da mesma questão, em qualquer instância.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 199. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, sobre situações concretas e determinadas, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 200. A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças Municipal, ou em sua falta, a autoridade que o substitua, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicado os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
§ 1º. Não será recebida consulta:
I - sobre norma tributária em tese;
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo fiscal em que haja vinculação do consulente;
IV - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
V - após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria consultada;
VI - quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável a critério da comissão julgadora;
VII - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvados os fatos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária.
§ 2º. Da petição deve constar, sob a responsabilidade do consulente, declaração, no sentido de que:
I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II - não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada acerca da mesma previsão da legislação tributária.
§ 3º. Antes do Diretor do Departamento de Tesouraria, Tributação, Cadastro e Fiscalização, ou, em sua falta, a autoridade que o substitua, responder à consulta, a Assessoria Jurídica do Município deverá manifestar-se a seu respeito.
§ 4º. Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.
Art. 201. Nenhum procedimento ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação à matéria consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas, as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou transitada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação do fato;
III - formuladas por contribuintes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão ou citados por ação judicial de natureza tributária, relativa à matéria consultada;
IV - em desacordo com as disposições desta lei.
Art. 202. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 203. O Secretário de Finanças Municipal, ou, em sua falta, a autoridade que o substitua, ao fornecer a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não superior a 30 (trinta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída.
Art. 204. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos ou fraudulentos fornecidos pelo consulente.
Art. 205. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.
Art. 206. Da decisão proferida em processo de consulta, não cabe recurso ou pedido de reconsideração.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 207. Hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona urbana e industrial do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana aquelas definidas na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V - escola de educação básica ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Considera-se, também, zona urbana:
I - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, integrantes de loteamentos aprovados pela municipalidade, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º;
II - áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como indústria, comércio e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos nos incisos I e V do parágrafo anterior,
III - os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana, quando, por solicitação do proprietário forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos incisos I e V do parágrafo anterior.
§ 3º. Para efeito do contido no "caput", considera-se escola de educação básica e posto de saúde de que trata o inciso V do parágrafo anterior, um único melhoramento.
§ 4º. Embora consideradas áreas urbanas ou de expansão do perímetro urbano, se produtivas e sujeitas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), estarão excluídas do pagamento do imposto municipal.
§ 5º. O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto de que trata este Capítulo, sobre os imóveis urbanizados, localizados nas sedes dos Distritos Administrativos.
§ 6º. Fica imune do lançamento do Imposto Territorial Urbano e suas taxas decorrentes os imóveis de uso dominical.
Art. 208. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como imóvel edificado ou imóvel não edificado (terreno).
§ 1º. Considera-se imóvel não edificado (terreno) o bem imóvel:
I - sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento;
III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º. Considera-se imóvel edificado o bem imóvel no qual exista construção que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior e cuja taxa de ocupação da área construída não seja inferior a 10% (dez por cento) da taxa de ocupação máxima prevista na legislação de uso do solo para o respectivo zoneamento de uso, à exceção daquele:
I - de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível;
II - de uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada a este fim, não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno;
III - de uso não residencial vinculado ao alvará de funcionamento, cuja área destinada a este fim não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno;
IV - que possua a área edificada averbada junto à matrícula respectiva no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 209. A Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana.
Art. 210. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 211. Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título.
§ 1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
§2º. São responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus” e ao falido, respectivamente.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 212. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem imóvel.
§ 1º. O valor venal do bem imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta de Valores Genéricos e características do imóvel, conforme definido em Lei especifica que trata da matéria.
§ 2º. Prevalecerá sobre os critérios da Planta de Valores Genéricos o valor comprovado de determinado imóvel.
§ 3º. O valor venal do imóvel pode ser revisto a qualquer tempo por Comissão da Administração Municipal específica, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
Art. 213. O valor venal do bem imóvel será determinado:
§ 1º. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - tratando-se de terreno: pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal, pelo valor unitário do metro quadrado do terreno (VMT), aplicado os fatores de correção;
II - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor unitário do metro qua-drado de construção (VMC), segundo o tipo de edificação, aplicado os fatores de correção dos componentes da cons-trução, categoria e do estado de conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno.
III - quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade au-tônoma edifi-cada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula:
T x U, onde:
C
T = Área total do terreno;
U = Área da unidade autônoma edificada;
C = Área total construída.
Art. 214. O valor unitário do metro quadrado do terreno (VMT) e o valor unitário do metro quadrado de construção (VMC) serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II - declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;
III - zoneamento urbano;
IV - características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel, os serviços públicos e os melhoramentos urbanos existentes no local;
V - tipo de edificação, padrão e custo básico da construção;
VI - permuta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União ou de outros Municípios da mesma região geoeconômica, na forma da lei;
VII - demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas pela Administração municipal diretamente ou através de comissões especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local;
VIII - quaisquer outros dados informativos obtidos pelos órgãos competentes.
Art. 215. O valor unitário do metro quadrado do terreno (VMT) e o valor unitário do metro quadrado de construção (VMC) serão atualizados anualmente, an-tes do tér-mino de cada exercício, com base nos elementos previstos no artigo anterior, bem como em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem.
§ 1º. Não sendo expedida Planta Genérica de Valores, o valor venal dos imóveis será obrigatoriamente atualizados pelo Chefe do Executivo municipal, por decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal e que também corrigem a UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 2º. O Chefe do Executivo municipal até o final de cada exercício estabelecerá, por decreto, as normas relativas ao cálculo do valor venal dos imóveis, fixando os índices para correção ou depreciação, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatores, sua forma, dimensões, utilização, localização, estado da construção, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário da construção e os valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 3º. O valor venal apurado será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
§ 4º. Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal, por decreto, a criar ou incluir nas zonas tributárias já existentes, os imóveis resultantes do parcelamento de áreas pertencentes ou inclusas na zona de expansão urbana do Município, fixando o valor venal dos mesmos, observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 216. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas constantes nesta Lei.
Art. 217. Os imóveis situados em área incluída no Plano Diretor, que não este-jam edificados, sejam subutilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressi-vas anuais, em percentuais a serem definidos em legislação específica.
§ 1º. Quando sobre os imóveis não edificados (terreno), ou imóveis edificados, incidir mais de um fator de correção, estes serão multiplicados um pelo outro, sendo aplicado o resultado no cálculo do valor venal.
§ 2º. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 218. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto:
I - planta de Valores Genéricos de terrenos, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização e características;
II - as informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das edificações em função dos respectivos tipos;
III - fatores de correção de acordo com as características dos terrenos e das edificações.
Art. 219. Sem prejuízo da edição da Planta de Valores Genéricos, o Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado de terreno e de edificação:
I - anualmente mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária pelo percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior, apurado pelo IPCA do IBGE;
II - levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.
Art. 220. Para determinação, em cada exercício, da base de cálculo que exceda a mera atualização monetária, o Poder Executivo submeterá à apreciação do Poder Legislativo, a cada 5 (cinco) anos, a Planta de Valores Genéricos, a qual será elaborada com base no preço corrente do mercado imobiliário, estabelecendo valores compatíveis para as diversas zonas de valor da cidade, observando a infraestrutura disponível e outras características que tenham interferência na formação do valor dos imóveis.
§ 1º. A Planta de Valores Genéricos, que atenderá aos critérios estabelecidos neste artigo, conterá valores unitários de terrenos, por metro quadrado, em reais, para cada uma das faces de quadras existentes na área urbana de Iporã, Estado do Paraná, e o valor unitário de edificações, segundo os seus diversos tipos e padrões construtivos.
§ 2º. Possuindo o terreno, testadas para mais de uma face de quadra, para o cálculo do valor venal adotar-se-á a testada para o logradouro de maior valor unitário em UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã–Paraná).
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 221. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 3,5% (três e meio por cento) tratando-se de imóvel não edificado (terreno).
Parágrafo único. A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial Urbano – ITU, para o imóvel não edificado, será progressivo no tempo, à razão de 10% (dez por cento).
II - 1% (um por cento) tratando-se de imóvel edificado.
Seção V
Do Lançamento
Art. 222. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançada anualmente, de ofício, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas existentes à data da ocorrência do fato gerador, exigido o imposto de uma só vez, ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício financeiro.
§ 2º. Poderão, a critério da Administração Tributária, ser lançados junto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, outros tributos municipais.
§ 3º. O imposto a que se refere o caput deste artigo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências legais ou administrativas para utilização do imóvel.
§ 4º. O imposto, na forma da lei civil, constitui ônus real, e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos, salvo se constar da escritura, a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.
Art. 223. O lançamento será efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição e à vista da situação da unidade imobiliária, quer declarados pelo sujeito passivo, quer apurados pela Administração Tributária, à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º. O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do bem imóvel ou de mais de um deles.
§ 2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
§ 3º. O imposto que incidir sobre imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio. Feita a partilha, o lançamento será transferido para o nome dos sucessores, ficando estes sujeitos à transferência do imóvel perante a Administração Tributária no prazo de 30 (trinta) dias, contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4º. Para os imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, em nome de ambos, ficando um e outro, solidariamente, responsáveis pelo pagamento do tributo.
§ 5º. O lançamento, no caso de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 224. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
Art. 225. O sujeito passivo será notificado da exigência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial local, afixado no prédio da Prefeitura, ou ainda, através da entrega do carnê de pagamento ou boleto de pagamento pessoalmente, por via eletrônica, ou por via postal no seu domicílio.
Parágrafo único. A notificação conterá:
I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel;
II - valor do imposto;
III - prazo para pagamento;
IV - prazo para impugnação da exigência;
V - locais para retirada do talão do imposto ou segunda via.
Art. 226. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 227. O lançamento do imposto será distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independentemente, ainda que contíguo.
Art. 228. Se verificada no cadastro imobiliário a falta de dados necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de modificações no imóvel, não informadas ao cadastro, de construções, reformas ou alterações de uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 229. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.
Art. 230. A Administração Tributária poderá:
I - conceder descontos de até 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado, em razão do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em parcela única, na forma em que dispuser Decreto do Poder Executivo, o qual estabelecerá as datas de vencimento do imposto e percentual de desconto a ser concedido;
II - conceder o pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma em que dispuser Decreto do Poder Executivo, sendo que o pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.
§ 1º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 2º. O desconto tratado no inciso I deste parágrafo, incide somente sobre o Imposto, desconsiderando as taxas e demais contribuições.
Seção VII
Das Penalidades
Art. 231. No caso de recolhimento do imposto após o vencimento, o sujeito passivo ficará sujeito às penalidades previstas em lei, sendo ainda consideradas infrações ficando sujeito a penalidades:
I - realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado:
multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) para obra de até 100,00 m², sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;
multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) para obra de 100,01 m² a 200,00 m², sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;
multa de 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) para obra acimade200,01m², sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;
II - falta de comunicação de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do cadastro fiscal, multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas leis municipais;
III - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), por dia de atraso.
Art. 232. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, que, intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for assinalado, ficará sujeito a multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas leis municipais.
Art. 233. O débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo a seguir inscrito em dívida ativa, podendo a critério, enviar para os órgãos de proteção.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 234. Ficam isentos do imposto predial e territorial urbano os imóveis localizados fora dos aglomerados urbanos, desde que observada a existência simultânea dos seguintes requisitos:
I - não possuam edificações suntuosas nem outras obras de embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá-los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas a habitação, lazer ou recreação;
II - não possam ser caracterizados como empresas agrícolas, industriais extrativas ou qualquer modalidade de atividade empresarial.
Art. 235. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 236. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano imóveis residenciais que tenham medida igual ou inferior a 35,00m2 (TRINTA E CINCO) metros quadrados de área construída e medida territorial de até 120,00m2 (CENTO E VINTE) metros quadrados.
§ 1º Não estão sujeitos a isenção imóveis destinados a exploração comercial, independentes do tamanho ou área construída.
§ 2º Para comprovação do benefício da isenção, o proprietário obrigatoriamente poderá possuir somente um imóvel registrado em seu nome.
§ 3º Não estão sujeitos a isenção residências multifamiliares em regime de condomínio ou unidades autônomas.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 237. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é toda prestação de serviços, constantes da Tabela do ANEXO I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Tabela do ANEXO I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.
Art. 238. Considera-se ocorrido o fato gerador quando:
I - consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço;
II - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de abril de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;
III - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.
Art. 239. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independentemente:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;
VI - da destinação dos serviços,
VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração.
VIII - da existência de estabelecimento fixo;
IX - do resultado financeiro do exercício da atividade;
X - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
XI - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 240. Para a caracterização da hipótese de incidência é irrelevante:
I - a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
II - a validade jurídica do ato praticado, e
III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 241. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios, relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 242. A não incidência do imposto não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei.
Art. 243. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 quando em estado de calamidade pública.
XI -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 quando em estado de emergência pública
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto nos§§ 2º e 3º do art. 250 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão
§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 244. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Estabelecimento prestador: o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II - Empresa: o local onde se exerce atividade econômica organizada, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto.
III - Profissional autônomo:
a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;
b) a pessoa física que fornece o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
IV - construção civil: todas as obras desdobradas de engenharia, com elaboração de projeto técnico ou não, tais como civil, naval, elétrica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo, as obras hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, tais como:
a) edificações em geral;
b) rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
c) pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
d) canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;
e) barragens, canais e diques;
f) sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
g) sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
h) sistemas de telecomunicações;
i) refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;
j) escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
k) a recuperação ou reforço natural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente a parte relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;
l) estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens;
m) concretagem e alvenaria;
n) revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
o) carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;
p) impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;
q) instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
r) construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;
s) outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes;
t) pavimentação em geral;
u) implantação de sinalização em estradas e rodovias;
v) montagens de estruturas em geral.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 245. Contribuinte da obrigação tributária principal é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
Art. 246. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte.
Art. 247. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os prestadores dos serviços contidos na Tabela do ANEXO I.
Art. 248. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:
I - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
III - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal ou documento comprobatório de isenção;
IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;
V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, buffet, e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto;
VI - o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços da Tabela do ANEXO I, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o pagamento do imposto ou for prestado sem a documentação fiscal correspondente;
VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;
VIII - o usuário ou a fonte pagadora do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido;
IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço;
X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços da Tabela do ANEXO I.
XII - os concessionários e permissionários de serviços públicos, as instituições financeiras e assemelhadas, os condomínios e administradoras de shoppings centers, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
XIII - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
XIV - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, as empresas de seguro saúde e as cooperativas médicas, todas em relação aos serviços previstos no item 4 da lista de serviços;
XV - os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
XVI - os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
XVII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
XVIII - as empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação aos serviços de produção externa prestados por terceiros, estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
IX - outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.
§ 1º. São aplicáveis aos condomínios e outros entes despersonalizados, os incisos II e III, deste artigo.
X - as Empresas Prestadoras de serviços relacionados a cuidados médicos, enquadradas no item 4 da Lista em anexo, quando comprovado a subcontratação de profissionais por meio de Notas Fiscais de Serviços Emitidas, poderão deduzir o valor do serviço tomado no limite de 60% (sessenta por cento) da nota fiscal emitida.
§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos IV, VI e VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem, podendo o pagamento do imposto recair em quaisquer dos envolvidos na obrigação tributária, incluindo ainda:
I - o proprietário da obra e/ou contratante, com relação aos serviços de construção civil que lhes forem prestados;
II - o administrador e/ou empreiteiro, com relação aos serviços prestados mediante subempreitada;
III - o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo às atividades de exploração dos mesmos;
IV - os clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres, pelos serviços prestados por grupos musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, e bufes.
§ 3º. Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo.
§ 4º. A falta de retenção e recolhimento do imposto, multa e acréscimos na forma dos parágrafos anteriores, sujeita o responsável ao recolhimento dos valores não retidos.
§ 5º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 6º. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.
§ 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 249. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.
§ 1º. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente.
§ 2º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Tabela do ANEXO I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3º. Quando os serviços descritos pelo subitem 22.01 da Tabela do ANEXO I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia explorada.
§ 4º. Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 5º. Incluem-se ainda no valor ou preço do serviço, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidas, sob condição como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a evento futuro ou incerto.
Seção IV
Do Cálculo
Art. 250. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquotas sobre o preço do serviço.
§ 1º. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
§ 2º. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida neste artigo.
Art. 251. O profissional autônomo, fica equiparado à empresa para efeito de pagamento do imposto.
Art. 252. O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na Tabela do ANEXO I sobre o preço do serviço, para autônomo ou empresa.
Art. 253. Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à Lista de Serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na Tabela do ANEXO I.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea, que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Seção V
Do Lançamento
Art. 254. O imposto será lançado:
I - uma única vez no exercício a que corresponde o tributo de serviço único.
II - mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços;
III - por projetos, no caso de profissionais autônomos de engenharia e arquitetura.
IV- por execução, no caso de profissionais autônomos de engenharia e arquitetura.
Art. 255. Deverá ser promovida pelo contribuinte sua inscrição no cadastro das atividades econômicas, nos termos desta Lei.
Art. 256. Todos os contribuintes inscritos no Município e que prestem qualquer tipo de serviço são obrigados a:
I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 257. O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seus domicílios.
§ 1º. Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.
§ 2º. Os livros e documentos fiscais que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamentos.
§ 3º. A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.
§ 4º. A Fazenda Municipal poderá, a pedido do contribuinte, autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas às exigências estabelecidas pela Fazenda Municipal, com vistas ao controle de tais procedimentos.
§ 5º. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal poderá dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços em caráter individual.
§ 6º. As empresas prestadoras de serviço, independente da atividade exercida, são obrigadas a emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviço por meio totalmente eletrônico e com certificação digital por parte do município, conforme modelo e regulamento expedidos pela Fazenda Municipal.
§ 7º. Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza manterão livro eletrônico de registros de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade, aplicando-se ainda esta disposição às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres, que cobrem dos tomadores os serviços prestados.
§ 8º. Os escritórios de contabilidade e os de administração de imóveis constituídos na forma de pessoas jurídicas devem manter registros de seus clientes em livro eletrônico próprio, contendo nome, endereço e valor dos honorários cobrados mensalmente.
Art. 258. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumento ou documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 259. Nos serviços de execução de obras de construção civil e serviços auxiliares, o contribuinte fica obrigado a apresentar à Fazenda Municipal os seguintes documentos:
I - cópia das medições que serviram para a apuração da base de cálculo;
II - no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais de toda a obra;
III - cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débito e da guia de recolhimento de impostos que serviram para a apuração da base de cálculo e as medições parciais, caso exista, e todos os documentos que comprovem o valor total da obra; e
Subseção I
Dos Profissionais Autônomos
Art. 260. A regra do artigo 254, I, quanto aos profissionais autônomos, se aplica somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em Cadastro Fiscal do Município.
Parágrafo único. Os profissionais autônomos oriundos de outros municípios que prestarem serviços em Iporã, Estado do Paraná, sem inscrição no Cadastro Fiscal do Município, estarão sujeitos, na forma da Lei ao recolhimento por arbitramento definido em regulamento.
Art. 261. Quando se tratar de profissionais autônomos engenheiros e arquitetos, será devido o imposto por obra executada, devendo recolher o imposto no momento do protocolo do projeto junto à Prefeitura Municipal, com valores e métricas de cálculo definidas em regulamento ou na falta deste a critério do cálculo da metragem total do projeto, com base em valores atualizados pelo SINDUCON.
Art. 262. As sociedades profissionais, cujos serviços estejam relacionados na Tabela I do Anexo II, parte integrante desta lei, ficarão sujeitas ao imposto
Art. 263. Tratando-se de pedido originário de inscrição de profissionais autônomos ou sociedades profissionais no Cadastro Fiscal do Município, o valor do imposto será calculado por serviço prestado auferido por Notas Fiscais de Serviços emitidas.
Art. 264. O lançamento do imposto no caso de profissional autônomo ou sociedade profissional será feito de maneira normal equiparado a empresa comum.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 265. O imposto deve ser recolhido, mensalmente até o dia 15 (quinze), ou caso este dia recaia em dia não útil, no dia útil imediatamente posterior, do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, da seguinte forma:
I - por meio de guia de recolhimento gerada automaticamente pelo sistema eletrônico regularmente definida.
II - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, sujeito ao autolançamento conforme documento a ser definido em regulamento específico;
III - por meio de retificação de lançamento, emitida pela repartição competente.
Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Seção VII
Do Controle Fiscal
Art. 266. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o Município instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.
Art. 267. O usuário de serviço prestado por terceiro, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de 10 (dez) – UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná).
Parágrafo único. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no caput deste artigo podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.
Art. 268. As empresas estabelecidas no Município de Iporã – Estado do Paraná, não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme previsto na legislação federal, prestadoras de serviço ou não, ficam obrigadas a apresentar, até o final do primeiro semestre do exercício subsequente, relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviço, pessoas jurídicas, no exercício anterior.
§ 1º. Não sendo apresentada a relação no prazo estabelecido, ficará a infratora sujeita a multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), e persistindo a recusa, será a mesma aplicada em dobro, sem prejuízo da responsabilização cabível.
§ 2º. Havendo motivo justificável para atraso na entrega da relação no prazo previsto no caput deste artigo e, mesmo no caso de conveniência para Administração Tributária, poderá a autoridade administrativa, fundamentadamente, prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de entrega.
§ 3º. Da relação deverá constar obrigatoriamente:
I - nome do prestador de serviço;
II - valor e data do pagamento efetuado;
III - número e série da nota fiscal;
IV - número de inscrição municipal e federal;
V - identificação da empresa e do responsável pelas informações.
Art. 269. A Secretaria responsável fornecerá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa, em modelo próprio, definido em Regulamento, quando:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venha precisar;
II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;
III - os contribuintes que não obtiverem autorização para emissão de documentos fiscais.
Art. 270. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:
I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;
II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;
III - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.
§ 1º A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido.
§ 2º A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto devolvido.
Seção VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 271. Para caracterização das infrações previstas neste Capítulo é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.
Art. 272. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
Art. 273. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 274. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo, além das penalidades previstas nesta lei, ao pagamento de:
I - multa correspondente a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), se incidir nas seguintes condutas vedadas:
a) deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo determinado;
b) deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;
c) negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;
d) omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, qualquer operação tributável;
e) utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador;
f) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
g) no caso de prestador de serviço de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, em livro específico;
h) falta de livros fiscais;
i) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
j) embaraçar ou elidir a ação fiscal;
k) por qualquer ação ou omissão que importem em descumprimento de dever instrumental.
l) fornecer ao Cadastro Fiscal do Município dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;
II - multa correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto atualizado quando:
a) o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, e tal infração for apurada por procedimento fiscal;
b) o imposto não for retido na fonte.
III - multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto atualizado nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo.
Parágrafo único. Caso o contribuinte reincida das infrações previstas, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência para cada conduta descrita neste artigo.
Art. 275. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea.
§ 1º. A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, atualização monetária, e juros de mora sobre o valor atualizado.
§ 2º. Do montante denunciado, terá o sujeito passivo, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento integral do seu débito.
§ 3º. Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado aplicar-se-á multa moratória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento.
§ 4º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração.
Art. 276. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 277. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos tem como hipótese de incidência:
I - a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Art. 278. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:
I - compra e venda, ato ou condição equivalente;
II - dação em pagamento
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos nesta lei,
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios, acionistas ou seus sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis.
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino parcela superior à que lhe caberia da fração ideal.
VIII - mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
X - concessão real de uso;
XI - concessão de direito de usufruto;
XII - cessão de direito à usucapião;
XIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XIV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XV - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVI - cessão de direito na permuta de bens imóveis;
XVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter-Vivos" não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de direito real sobre imóvel, exceto o de garantia;
XVIII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;
XIX - enfiteuse, fideicomisso e acessão física.
Art. 279. Será devido novo imposto:
I - quando vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão.
IV - na retrovenda.
Art. 280. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - a permuta de imóveis por direitos de outra natureza;
II - a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 281. Contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
§ 1º. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o caso.
§ 2º. Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária principal devida sobre os atos por eles praticados em razão de seu ofício.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 282. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, ou o valor pactuado no negócio jurídico, qual foi maior.
§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 3º. Na instituição de fideicomisso (estipulação testamentária em que o testador constitui uma pessoa como legatário ou herdeiro, mas impõe que, uma vez verificada certa condição, deverá transmitir a outra pessoa, por ele indicada, o legado ou a herança; substituição, fideicomissória), a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 5º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 6º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
§ 7º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 8º. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 9º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
§ 10. A critério da Administração Tributária Municipal será elaborada Leis específica da Planta Genérica de Valores Imobiliários exclusivamente para o Cálculo do ITBI, quando não possível a definição dos valores da negociação.
Art. 283. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como parâmetro de apuração do valor venal das propriedades rurais para fins de cálculo e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, na ausência de avaliação específica, os parâmetros adotados pelo Departamento de Economia Rural (DERAL) da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 284. As Alíquotas Correspondentes do ITBI são:
I – Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado
b) 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente não financiado;
§ 1º. Negociações oriundas de Consórcio Imobiliário, terão sua definição regida pelo Inciso I alínea “b”.
§ 2º. Quando do financiamento imobiliário, devidamente discriminado os itens, o imposto recai somente sobre o terreno financiado, desconsiderando a construção ainda não iniciada.
Seção V
Do Lançamento
Art. 285. O imposto será lançado por declaração.
Art. 286. O ITBI vencido a mais de 30 (trinta) dias, será cancelado mediante apresentação da devida justificativa.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 287. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto, ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Seção VII
Da Não-Incidência
Art. 288. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, nos seguintes casos:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
V - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
VI - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
VII - a transmissão decorrente da execução de planos de habilitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
Art. 289. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma da lei, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 290. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.
§ 1º. Requerimento do Tabelionato de Notas contendo os dados necessários para a lavratura do ITBI a critério da Administração Tributária Municipal.
Art. 291. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 292. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 293. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Seção IX
Das Penalidades
Art. 294. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 295. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o imposto devido, observado o artigo 287.
Art. 296. A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de até 500% (quinhentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Art. 297. O Município de Iporã, Estado do Paraná, nos termos do § 4º do inciso III do artigo 153 na Constituição Federal, poderá celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para lançar, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE TAXAS
Art. 298. As taxas cobradas pelo Município são:
I - taxas de serviços;
II - taxas pelo exercício do poder de polícia.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS
Art. 299. São taxas de serviços, as de:
I - coleta de Lixo;
II - limpeza de Lote;
III - cemitério.
IV - taxa de Expediente
V - taxa de Serviços Diversos
VI - taxa de Aluguel de Praças de Esportes
VII - tarifas de Ponto de Taxi
VIII - taxa de Conservação de Estradas Rurais
IX - limpeza Pública
X - taxa Conservação de Vias e Logradouros
Seção I
Taxa de Coleta de Lixo
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 300. A taxa de coleta de lixo incide sobre todos os imóveis edificados ou não, que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede do Município, de distritos e localidades, onde a Municipalidade preste ou coloque à disposição tal serviço.
Art. 301. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou mediante concessão.
Parágrafo único. Não está sujeito à taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujei-tas ao pagamento de preço público fixado pelo Chefe do Executivo municipal.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 302. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município man-tenha ou coloque à disposição, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 303. A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado entre os contribuintes, conforme o número de economias existentes no imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel.
Art. 304. O valor da taxa de coleta de lixo será obtido com base de cálculo no custo despendido com a prestação do serviço, apurado no exercício imediatamente anterior, dividido pelo total de unidades beneficiadas, aplicando-se ao valor apurado os seguintes percentuais
I - Residencial
a) - até 40,00m² - 40% (quarenta por cento), do valor apurado;
b) - até 70,00m² - 60% (sessenta por cento), do valor apurado;
c) - até 100,00m² - 80% (oitenta por cento), do valor apurado;
d) - até 150,00m² - 100% (cem por cento), do valor apurado;
e) - até 200,00m² - 120% (cento e vinte por cento), do valor apurado;
f) - acima de 201,00m² - 140% (cento e quarenta por cento), do valor apurado.
II - Estabelecimento comercial e de prestação de serviços.
a) - até 50,00m² - 100% (cem por cento), do valor apurado;
b) - até 100,00m² - 120% (cento e vinte por cento), do valor apurado;
c) - até 200,00m² - 140% (cento e quarenta por cento), do valor apurado;
d) - acima de 201,00m² - 160% (cento e sessenta por cento), do valor apurado.
III - Industrial, 130% (cento e trinta por cento), do valor apurado.
Subseção IV
Lançamento
Art. 305. A taxa de coleta de lixo será devida anualmente, podendo ser lançada e cobrada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – ou na forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. A taxa de coleta de lixo poderá, a critério do Chefe do Executivo municipal, ser recolhida pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica ou de água e tratamento de esgoto, através de convênio.
Subseção V
Arrecadação
Art. 306. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 1°. Quando a taxa de coleta de lixo for lançada conjuntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sua arrecadação observará o disposto em lei.
§ 2°. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada por concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica ou de água e tratamento de esgoto, o valor da taxa anual será dividido por doze meses e acrescido na tarifa de água ou energia.
§ 3°. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o pagamento das parcelas vencidas.
Subseção VI
Isenções
Art. 307. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços públicos os imóveis da União.
Subseção VII
Penalidades
Art. 308. Quando a remoção especial de lixo, for realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de 01 (uma) a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) – Valor de Referência, a ser graduada pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo reco-lhido, sem prejuízo da cobrança pelos referidos serviços.
Seção II
Taxa de Limpeza de Lote
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 309. A Taxa de Limpeza de Lote tem como hipótese de incidência a limpeza do lote, feito pela Administração Pública Municipal quando os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano do município não cumprirem com sua obrigação de mantê-los limpos, roçados, livres de lixos ou detritos ou de qualquer substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança ou saúde pública, ou não derem destinação adequada aos entulhos e detritos de construção civil e outros.
Art. 310. As Normas e especificidades serão regidas por Lei Complementar nº 007/2017.
Art. 311. A regras para aplicação das Penalidades e demais procedimentos regulatórios seguem os preceitos da Lei Complementar 007/2017.
Art. 312. A Regulamentação da Cobrança seguirá os preceitos da Lei Complementar nº 007/2017.
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, segue-se os preceitos da Lei Complementar nº 007/2017.
Seção III
Taxa de Cemitério
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 313. As Taxas de Cemitério têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços de Cemitério.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 314. É contribuinte da Taxa de Cemitério a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 315. A Taxa de Cemitério é cobrada com base no que consta em Regulamento
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 316. O lançamento da Taxa de Cemitério será realizado quando feita a solicitação de realização dos serviços listados em regulamento, e de forma anual no caso da manutenção de túmulos.
Seção IV
Taxa de Expediente
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 317. As Taxas de Expediente têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços de expediente.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 318. É contribuinte da Taxa de Expediente a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 319. A Taxa de Expediente é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 320. O lançamento da Taxa de Expediente será realizado quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção V
Taxa de Serviços Diversos
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 321. As Taxas de Serviços Diversos têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 322. É contribuinte da Taxa de Serviços Diversos a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no Decreto Regulamentar.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 323. A Taxa de Serviços Diversos é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 324. O lançamento da Taxa de Serviços Diversos será realizado quando da realização do serviço.
Seção VI
Taxa de Aluguel de Praças de Esportes
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 325. As Taxas de Aluguel de Praças de Esportes têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 326. É contribuinte das Taxas de Aluguel de Praças de Esportes é a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 327. As Taxas de Aluguel de Praças de Esportes será baseada na UFM na ordem de 1/3 (um terço).
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 328. O lançamento das Taxas de Aluguel de Praças de Esportes será feito quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção VII
Tarifa de Ponto de Taxi
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 329. As Tarifas de Ponto de Taxi têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 330. É contribuinte das Tarifas de Ponto de Taxi é a pessoa/contribuinte/empresa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 331. As Tarifas de Ponto de Taxi é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 332. Os lançamento das Tarifas de Ponto de Taxi será realizado quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção VIII
Taxa de Conservação de Estradas Rurais
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 333. As Taxas de Conservação de Estradas Rurais têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 334. É contribuinte das Taxas de Conservação de Estradas Rurais é a pessoa/contribuinte/empresa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 335. As Taxas de Conservação de Estradas Rurais é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 336. O lançamento das Taxas de Conservação de Estradas Rurais será realizado quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção IX
Taxa de Limpeza Pública
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 337 As Taxas de Limpeza Pública têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
§ 1°. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
§ 2°. Considera-se serviço de limpeza:
I - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
II - a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 338. É contribuinte das Taxas de Limpeza Pública é a pessoa/contribuinte/empresa que utiliza da realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 339. O custo despendido com as atividades do artigo 333, será dividido proporcionalmente aos imóveis edificados ou não, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura, aplicando-se % (percentual) do Valor da UFM, ao ano ou ao mês, de acordo com cada modalidade individualmente, especificadasna Lei nº 617/2002.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 340. O lançamento das Taxas de Limpeza Pública será realizado quando o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção X
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 341. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos têm como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviços de manutenção de calçamento, vias e outros.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 342. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana do território do Município, situados na área servida, direta ou indiretamente, pelas vias e logradouros públicos.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 343. O custo dos serviços será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis beneficiados direta ou indiretamente pelos serviços prestados, aplicando-se ao Valor da UFM, a alíquota de 4% (quatro por cento) pôr metro linear ao ano, em vias asfaltadas, e 2% (dois por cento), por metro linear ao ano, em vias não asfaltadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 344. O lançamento das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos será realizado quando o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 345. São taxas pelo exercício do poder de polícia, aquelas que têm como hipótese de incidência a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente à pretensão do interessado, e são elas:
I - licença para Localização e Funcionamento;
II - licença para Publicidade e Propaganda;
III - licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos;
IV - licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum ou Especial;
V - vistoria de Conclusão de Obras (Habite-se);
VI - licenciamento Ambiental;
VII - vigilância Sanitária;
VIII - taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual.
Seção I
Taxa de Localização e Funcionamento
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 346. A Taxa de Localização e Funcionamento tem como hipótese de incidência a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal em relação às condições de localização concernentes a segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como o cumprimento da legislação urbanística para a instalação de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais atividades no Município; ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e do desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
I - o ramo da atividade a ser exercida;
II - a localização do estabelecimento, se for o caso;
III - os benefícios resultantes para a comunidade.
§ 2º. A Licença para Localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no Alvará, decorrente das atividades sujeitas à Fiscalização Municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 347. É contribuinte da Taxa de Localização e Funcionamento a pessoa física ou jurídica estabelecida ou que exerce atividade no Município de Iporã - Estado do Paraná.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 348. A Taxa de Localização e Funcionamento será calculada conforme atividade exercida e metragem do imóvel a ser vistoriado, conforme Tabela ANEXA desta Lei
Art. 349. Acima de 7 (sete) Atividades Econômicas, devidamente identificadas no cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a partir da 7° atividade a empresa passa a pagar 1 (uma) UFM por atividade complementar.
Art. 350. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura.
§ 1º. Ficam as atividades previstas na Tabela do Anexo II, sujeitas a Regulamentação Municipal que trata sobre a Lei de Liberdade Econômica.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 351. O lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização da atividade e, nos exercícios posteriores, a fiscalização de funcionamento.
§ 1º. Ficam as atividades previstas na Tabela do Anexo II, sujeitas ao recolhimento da Taxa de Localização e Funcionamento, antes do início da atividade, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada.
§ 2º. Após o início da atividade, ficam as atividades previstas na Tabela do Anexo II, ao recolhimento da Taxa de Localização e Funcionamento, de forma anual, sendo que o inadimplemento da taxa implicará nas penalidades previstas nesta Lei.
§ 3º. Será exigida renovação da Licença para Localização e Funcionamento, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Subseção V
Das Isenções
Art. 352. É isento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento as Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, as Associações sem fins Lucrativos assim reconhecidas pelo Município.
§ 1º. Para fazer jus a isenção do caput deste artigo, deverá o beneficiário, juntar ao requerimento:
I - Comprovação de representação da associação ou entidade;
II - Fotocópia dos documentos pessoais - CPF e RG, do representante legal da associação ou entidade;
III - Comprovante de regularidade da associação ou entidade;
§ 2°. Fica a cargo da administração municipal, editar em regulamento próprio com as demais exigências para isenção.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 353. O Contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pelo Município de Iporã – Estado do Paraná.
Seção II
Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 354. A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, tem como hipótese de incidência a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.
§ 1º. Para efeito da incidência da Taxa de Autorização de Publicidade, consideram-se anúncios, quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
§ 2º. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência de local, acarretarão nova incidência da taxa.
§ 3º. Quando a remoção do engenho publicitário for feita por imposição ou concordância da justificativa pelo órgão competente, não será exigida nova tributação, enquanto durar o prazo de validade inicialmente fixado.
Art. 355. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgados pela União, Estado ou Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvará ou vistorias.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 356. Contribuinte da Taxa de Autorização de Publicidade é a pessoa física ou jurídica:
I - Que faça qualquer espécie de publicidade e/ou anúncio;
II - Que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade e/ou anúncios de terceiros.
Art. 357. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I - Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço de bem imóvel, inclusive veículos, exceto os motoristas autônomos de veículos de aluguel desde que o espaço ocupado não ultrapasse 5% (cinco por cento) da área externa.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 358. A taxa será calculada em função da natureza da publicidade com base na atividade prestada na tabela anexa desta lei.
Parágrafo único. Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de publicidade a ser explorado.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 359. O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão da licença.
Parágrafo único. A Fazenda Municipal poderá efetuar o lançamento da taxa de que trata o caput em conjunto ou separadamente com o de outras taxas.
Subseção V
Da Inscrição
Art. 360. Ao requerer autorização para publicidade, o sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização, além de outras informações que venham a ser solicitadas.
Art. 361. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantas forem necessárias, a critério da repartição fiscal competente.
Art. 362. A inscrição será efetuada no prazo estabelecido por regulamento e alterada pelo sujeito passivo dentro do mesmo prazo, contado a partir da data da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Parágrafo único. O poder público municipal poderá promover, de ofício, inscrição ou alterações cadastrais sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 363. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 100% sobre o valor da taxa aos que exibirem publicidade sem a devida autorização:
II - multa de 32 UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por dia de infração, aos que exibirem publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas
b) fora dos prazos constantes na autorização;
c) em mau estado de conservação;
III - multa de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), por dia de infração, aos que não retirarem o anúncio quando a autoridade determinar;
IV - multa de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), por unidade, aos que afixarem faixas ou cartazes em locais inadequados.
§ 1º. A aplicação da multa não exime o infrator do pagamento do tributo devido, bem como da taxa de uso de área pública, pela ocupação indevida do espaço durante o período da infração.
§ 2º. Decorridos 30 (trinta) dias da notificação que determina a remoção da propaganda, de que trata o inciso II deste artigo, sem que seja atendida, fica o Município autorizado a remover o equipamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Seção III
Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos e Loteamentos
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 364. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, acréscimo, reparação, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes, pela permissão outorgada pela Fazenda Municipal, na forma da Lei e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para arruamento ou loteamento de terrenos particulares segundo o zoneamento urbano em vigor no Município de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 365. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para obtenção dos documentos previstos em ato próprio.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 366. Contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra particular.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa a pessoa física ou jurídica responsável pela execução da obra.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 367. A taxa será calculada com base na Tabela constantes do Anexo IV, XI, XII e XIII desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 368. O lançamento da Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos será feito com base na declaração do contribuinte, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão da licença.
Parágrafo único. A pedido do contribuinte, poderá ser parcelado o crédito tributário, definido em lei específica ou regulamento.
Subseção V
Das Isenções
Art. 369. São isentos da Taxa para Execução de Obras Particulares de:
I - limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
II - construção de calçadas quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados a guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
Seção IV
Taxa de Licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum ou Especial
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 370. A Taxa de Licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum ou Especial é devida pela concessão de permissão de uso dos bens públicos municipais de uso especial e de uso comum, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, por escrito, contendo a data pretendida para uso, as razões da utilização do espaço público, identificação do Responsável, seja pessoa física ou jurídica, tipo de evento a ser realizado e o número estimado de pessoas que participarão do evento, bem como se haverá cobrança dos usuários para acesso ao evento.
Parágrafo único. A permissão de uso dos bens públicos municipais, nos termos do "caput" deste artigo, será formalizada mediante Decreto, a ser expedido pelo Prefeito Municipal, ou também poderá ser formalizada por ato do Secretário Municipal responsável pelo espaço a ser permitido o uso.
Art. 371. O uso de bens públicos municipais de uso especial e de uso comum destina-se à criação, pesquisa, performance, captação e difusão da Cultura, Educação, Esporte e Lazer, além do desenvolvimento da Cidadania nas suas diversas modalidades de expressão.
§ 1º. O uso de bens públicos municipais de uso especial e de uso comum poderá ocorrer no momento em que estes não estejam servindo aos seus fins primários.
§ 2º. Fica vedado o uso de bens públicos municipais para atividades ou eventos que descaracterizem as finalidades descritas no "caput" deste artigo.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 372. Contribuinte da taxa é aquele que requer o uso do bem público.
§ 1º. As permissões de uso são personalíssimas, sendo vedada aos permissionários a sua transferência.
§ 2º. O requerente será responsabilizado cível e criminalmente por danos causados às pessoas e ao patrimônio público, estando sujeito a medidas extrajudiciais e judiciais por parte do Município, além de ficar impedido de usufruir dos benefícios desta Seção pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir do ressarcimento integral dos prejuízos aferidos.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 373. A taxa será calculada conforme o contrato firmando entre as partes através de Licitação específica para o fim.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 374. A taxa é lançada de ofício, quando solicitado o uso do espaço público, sendo seu pagamento condição prévia para o uso do espaço público.
Subseção V
Das Isenções
Art. 375. São isentas do pagamento da taxa prevista nesta Seção as entidades sem fins lucrativos declaradas por Lei Municipal como de utilidade pública.
Seção V
Taxa de Vistoria de Conclusão de Obra
“Habite-Se”
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 376. A Taxa de Vistoria de Conclusão de Obras (Habite-se) é devida em virtude da atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais para obras, exigências higiênico-sanitárias indispensáveis a proteção da saúde e segurança dos moradores e usuários, para a liberação do imóvel recém construído, para a moradia e a exploração da atividade comercial ou industrial a fim da expedição da Certidão de Conclusão de Obras – CCO;
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 377. Contribuinte da taxa é o responsável pela obra, ou o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do lote onde a edificação é realizada.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 378. A taxa será calculada com base na construção finalizada, obedecendo a UFMetabelaanexo XII.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 379. A taxa é lançada de ofício, e deverá ser solicitada pelo Sujeito Passivo antes do início da ocupação da edificação, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão do Habite-se.
Art. 380. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva "Carta de Habite-se", mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
§1º. Nenhum atestado de habitabilidade, "habite-se", será fornecido para imóveis construídos em terrenos que não estejam devidamente legalizados, com matrícula própria no Ofício de Registro de Imóveis.
§2º. A ocupação da edificação antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa.
Seção VI
Taxa de Licenciamento Ambiental
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 381. A Taxa de Licenciamento Ambiental é devida em virtude da atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação em relação ao meio ambiente.
Art. 382. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, públicas ou privadas instaladas ou a se instalar no Município de Iporã, Estado do Paraná, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 383. Entende-se por Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente licencia a localização, construção, instalação, ampliação modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
§ 1º. São instrumentos do Licenciamento Ambiental:
I - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
II - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
III - Relatório Ambiental Prévio (RAP), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
IV - Estudos de Passivos, conforme definido em regulamento próprio;
V - Licenças Ambientais;
VI - Autorizações Ambientais;
VII - Plano de Recuperação Ambiental, conforme termo de referência;
VIII - Automonitoramento Ambiental, conforme definido em regulamento próprio.
§ 2º. Os instrumentos do § 1º, ainda não regulamentados deverão ser, no prazo de 90 dias da publicação deste Código.
Art. 384. Entende-se por Licença Ambiental o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
Art. 385. O licenciamento completo é composto pelas licenças abaixo definidas:
I - Licença Prévia é o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade;
II - Licença de Instalação é o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as determinações de medidas de controle ambiental, restrições e condicionantes;
III - Licença de Operação é o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental, restrições e condicionantes determinadas para a operação.
Parágrafo único. A Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação poderão ser expedidas isolada ou simultaneamente, de acordo com a natureza, característica ou fase do empreendimento, à critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 386. Entende-se por Autorização Ambiental o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autoriza o funcionamento de atividades, a execução de obras e intervenções com pequeno potencial de impacto ambiental.
Parágrafo único. As Autorizações Ambientais podem ser das seguintes espécies:
I - Autorização Ambiental de Funcionamento;
II - Autorização Ambiental para Cadastramento, Unificação e Subdivisão de Imóveis;
III - Autorização Ambiental para Execução de Obra;
IV - Autorização Ambiental para Execução de Aterro;
V - Autorização Ambiental para Canalização e Remoção de Canalização;
VI - Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação;
VII - Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro;
VIII - Autorização Ambiental para Desativação de Atividades;
IX - Autorização Ambiental para Remoção de Tanques.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 387. Estão sujeitas ao licenciamento completo (licenças prévia, de instalação e operação), nos termos da legislação municipal específica:
I - obras, empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental esteja condicionado, mediante regulamentação específica, a análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório Ambiental Prévio (RAP) ou Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
II - obras, empreendimentos e atividades definidas no Anexo XV, parte integrante deste Código;
III - as obras, atividades ou empreendimentos, que na sua instalação ou operação, em função do seu porte, características específicas das atividades ou do local onde estas serão desenvolvidas, possam causar significativo impacto ambiental.
Art. 388. Estão sujeitas à Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU), as atividades que, pelas suas características, sejam consideradas de pequeno impacto poluidor, relacionadas no Anexo XV, partes integrantes deste Código.
Parágrafo único. No caso de ser evidenciado, em função de alguma especificidade, potencial poluidor relevante para atividade definida no Anexo XV, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar que o licenciamento ambiental seja realizado mediante Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Art. 389. Os empreendimentos enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, terão tratamento específico para o licenciamento ambiental de suas atividades.
§ 1º. Para fins de registro de abertura e liberação do primeiro Alvará de Licença para Localização dos empreendimentos de que trata o caput, poderá ser admitido o licenciamento ambiental inicial após obtenção deste, desde que o enquadramento seja comprovado e que as atividades econômicas constem em regulamento do Poder Executivo.
§ 2º. Para fins de renovação do licenciamento ambiental, nos casos previstos no parágrafo anterior, permanecem as demais disposições desta Seção.
§ 3º. A comprovação do enquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual se dará nos termos da legislação descrita no caput ou de outra que a substitua.
Art. 390. Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Cadastramento, Unificação e Subdivisão (AUS) de Imóveis, os projetos que prevejam a unificação ou subdivisão de imóveis, que contenham Bosques Nativos Relevantes, corpos
hídricos (banhados, nascentes, rios ou córregos) ou áreas úmidas, especialmente protegidas, nos termos da legislação municipal específica.
Art. 391. Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Execução de Obras (AEO), as obras e empreendimentos que se enquadrem em uma ou mais situações relacionadas a seguir:
I - obras em imóveis cuja área correspondente ao passeio, na(s) testada(s) do imóvel exista arborização viária;
II - obras em imóveis atingidos por bosques e/ou com árvores isoladas, nos termos da legislação ambiental específica;
III - obras, independente do uso, em terrenos atingidos por área de preservação permanente, definida por lei federal;
IV - edificações aprovadas para uso específico e industrial, quando o uso apresentar potencial de impacto poluidor;
V - obras em terrenos situados em áreas de proteção ambiental (APA), nos termos da legislação municipal vigente;
VI - obras de regularização fundiária de loteamentos de interesse social, conforme definido em legislação pertinente;
VII - obras que necessitem de sistema alternativo de tratamento de efluentes sanitários.
Art. 392. Está sujeita à Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT) toda movimentação de solo, tal como nivelamento e corte de solos, aterro com utilização de resíduos de construção civil pertencentes à classe A, de acordo com as definições constantes na Resolução CONAMA nº 307/2002, ou outras que venham substitui-la e complementá-la, em terrenos públicos ou particulares, temporários ou definitivos e que se enquadrem em uma ou mais situações relacionadas a seguir:
I - quando o imóvel for atingido por área de preservação permanente (rios, córregos, nascentes, banhados);
II - quando o imóvel possuir vegetação (árvores isoladas, bosques, etc.);
III - quando o imóvel se localizar em área de proteção ambiental (APA).
§ 1º. A Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT) será emitida para as situações previstas no caput deste artigo, desde que respeitadas as determinações a seguir:
I - quando a movimentação de solo for motivada por execução de obra, deverá ser apresentado o Alvará de Construção;
II - quando a movimentação de solo não ocorrer em função da execução da obra, deverá o empreendedor apresentar justificativa técnica cabível junto à solicitação da AAT, após vistoria e, consequente, emissão de parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente pelo deferimento da solicitação;
III - quando a movimentação de solo ocorrer em área pública a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá ser consultada sobre a necessidade de análise técnica.
§ 2º. A análise de projetos de execução de aterro, visando a obtenção de autorização ambiental de execução de aterro, será efetuada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, avaliando somente os aspectos ambientais referentes à vegetação arbórea e recursos hídricos, estabelecidos pela legislação vigente, observando-se que:
I - não cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a análise de aspectos de engenharia, devendo o interessado adotar as providências pertinentes conforme o caso;
II - é de inteira responsabilidade do autor do projeto, o atendimento da legislação municipal, estadual e federal e normas técnicas brasileiras vigentes, ficando o mesmo sujeito às sanções legais previstas na legislação municipal e no código civil brasileiro, no caso de não cumprimento.
Art. 393. Está sujeita à Autorização Ambiental para Canalização e Remoção de Canalização (ACA), a canalização, o revestimento de leito e contenção de margens, em cursos d’água, remoção de canalização existente, conforme o caso, nos termos da legislação ambiental específica.
Art. 394. Está sujeita à Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação (ARV), o corte, ou derrubada, ou poda drástica da copa, ou poda de raiz de árvores em áreas públicas ou particulares, nos termos da legislação municipal específica.
Art. 395. Está sujeita à Autorização Ambiental para Utilização de Equipamentos Sonoros (AES) o uso de equipamentos sonoros, fixos ou móveis, nos termos da legislação municipal específica.
Art. 396. Está sujeita à Autorização Ambiental para Desativação de Atividades (ADA), nos termos da legislação ambiental específica, o encerramento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, tais como:
I - aquelas atividades em que houve manipulação e armazenamento de produtos ou resíduos perigosos;
II - geradora de efluentes líquidos;
III - de tratamento de superfícies;
IV - de fundição;
V - áreas de armazenamento e distribuição de produtos combustíveis;
VI - tratamento e disposição final no solo de efluentes ou resíduos sólidos;
VII - aquelas em que há suspeita de existência de contaminação ambiental de solo e água.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá estabelecer procedimentos específicos a serem adotados para encerramento das atividades e para a futura utilização das áreas em questão.
Art. 397. Está sujeita à Autorização Ambiental para Remoção de Tanques Subterrâneos (RET) a retirada de tanques subterrâneos que armazenavam produtos químicos, combustíveis e outros derivados de petróleo, nos termos da legislação específica.
Art. 398. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal será concedida mediante a formalização de solicitação própria junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para as atividades que não se enquadrarem nas restrições da presente Seção, após a realização de avaliação técnica do setor competente e prestação dos esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados.
Parágrafo único. Os empreendimentos que possuam dispensa de Licenciamento Ambiental emitida pelo órgão estadual de meio ambiente, dependerão de licenciamento ambiental municipal caso as atividades estejam enquadradas nas disposições de legislação específica.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 399. A taxa será calculada por estabelecimento com base na Tabela constantes do Anexo XV desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 400. Os pedidos de Licenças e Autorizações Ambientais, bem como os instrumentos de licenciamento (Relatório Ambiental Prévio, Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudos de Passivos, Planos de
Recuperação) ficam sujeitos ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definido no Anexo XV, sendo seu pagamento condição prévia para análise dos pedidos.
Subseção V
Da inscrição
Art. 401. Os procedimentos para obtenção das Licenças e Autorizações Ambientais obedecem às seguintes etapas:
I - formalização da solicitação junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, acompanhada dos documentos necessários, definidos nos termos da legislação municipal específica;
II - análise técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e outros órgãos envolvidos, se for o caso;
III - solicitação de esclarecimentos, complementações ou alterações ao requerente, quando for necessário;
IV - deferimento ou indeferimento da Licença ou Autorização Ambiental, acompanhada do respectivo Parecer Técnico, parte integrante da mesma, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 402. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitará qualquer alteração, complementação, esclarecimento ou projetos complementares, que julgue necessário para a avaliação do pedido de licenciamento em análise.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá definir nas Licenças e Autorizações Ambientais condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.
§ 2º. Os estudos e projetos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas do empreendedor.
§ 3º. A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as atividades sujeitas a licenciamento e que estejam sob acompanhamento ou monitoramento, que possam oferecer risco ou causar algum tipo de impacto decorrente da atividade não passível de mensuração no ato da emissão ou da renovação da licença, poderão ser licenciados a título precário.
Art. 403. A renovação das Autorizações Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da expiração do prazo de validade e a renovação das Licenças Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando a validade do documento prorrogada até a manifestação expressa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º. A Licença Prévia não é passível de renovação, se necessário, o requerente deverá dar entrada em novo requerimento, apresentando novamente toda a documentação necessária.
§ 2º. A não renovação da Licença Ambiental e Autorização Ambiental de Funcionamento podem implicar na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental específica.
§ 3º. As ampliações ou alterações nas atividades, processos produtivos e instalações, que possam apresentar potencial risco ambiental, deverão ser objeto de novo licenciamento ambiental, adotados os critérios desta Seção.
Subseção VI
Penalidades
Art. 403. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cassar uma Licença ou Autorização Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença ou autorização ambiental;
III - desvirtuamento da Licença ou Autorização Ambiental;
IV - superveniência de graves riscos ambientais e saúde.
Art. 404. As obras, empreendimentos e atividades em fase de implantação no Município de Iporã, Estado do Paraná, devem no que couber adequar-se no disposto nesta Seção.
Art. 405. As atividades e empreendimentos em operação no Município deverão, quando da renovação do seu licenciamento ambiental, atender as disposições desta Seção.
Art. 406. Terão validade no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente, no exercício de sua competência, desde que se comprove o atendimento às normas e regulamentações ambientais e municipais vigentes.
Art. 407. Ficará a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitar o licenciamento neste Município ou solicitar informações e esclarecimentos adicionais.
Art. 408. Poderão ser criadas novas modalidades de Licenciamento Ambiental e também a inclusão ou exclusão de ramos de atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental.
Seção VII
Taxa de Vigilância Sanitária
Subseção I
Hipótese de Incidência
Art. 409. A Taxa de Vigilância Sanitária é devida em todos os casos de exercício de atividade que ofereçam ou posam oferecer riscos à saúde, sendo atividades laborais que visam extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar:
I - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V - produtos tóxicos e radioativos;
VI - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde;
VIII - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
IX - estabelecimentos que, na sua rotina laboral, possam trazer riscos à saúde do trabalhador;
X - veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos, alimentos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas vigentes;
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 410. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo provisoriamente, exercer as atividades descritas no artigo 394 ou for se beneficiário direto.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 411. A taxa será calculada por grupo de risco e metragem do estabelecimento a ser vistoriado com base na Tabela constantes do Anexo VIII desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 412. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada de ofício, sendo devida:
I - quando solicitada a licença pelo contribuinte, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão da licença;
II - após a concessão da licença, para renovação da mesma, conforme Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 153/2017 do Ministério de Saúde, ou outra que venha a lhe substituir;
III – caso não ocorra compatibilidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 153/2017 com os parâmetros gerais do Município, será utilizado normatização do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 413. As atividades sujeitas ao controle e à fiscalização sanitária somente poderão ser realizadas mediante licença sanitária.
Art. 414. Licença Sanitária é um documento expedido pela autoridade sanitária, em caráter precário, através do qual a atividade é liberada para ser realizada.
Parágrafo Único. A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.
Art. 415. O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o exercício de determinada atividade econômica poderá ser verificado por meio de inspeção sanitária ou análise documental.
Art. 416. O gerenciamento do risco e a aplicação das boas práticas sanitárias devem ocorrer em todas as atividades econômicas de interesse sanitário, de acordo com a legislação sanitária específica vigente.
Art. 417. O licenciamento sanitário de atividades econômicas deverá ser preferencialmente eletrônico e ocorrerá sempre que houver:
I - abertura da empresa ou alteração no registro empresarial na Junta Comercial do Estado;
II - alteração do grau de risco da atividade econômica;
III - renovação da licença sanitária em função da expiração do prazo de validade; e
IV - regularização da empresa cuja licença sanitária nunca tenha sido solicitada ou tenha sido indeferida ou cancelada.
Art. 418. O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como baixo risco deverá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.
§ 1°. O licenciamento sanitário previsto no caput deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensando a apresentação de documentação física no órgão licenciador.
§ 2°. Na impossibilidade da execução do licenciamento sanitário eletrônico, o processo será realizado na sede da vigilância sanitária da área de abrangência.
§ 3º. O fornecimento de informações e declarações implica responsabilização, do responsável legal, na implementação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
Art. 419. A licença sanitária poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:
I - Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente;
II - deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária;
III - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária;
IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos perante o órgão da vigilância sanitária.
Art. 420. A autoridade sanitária no desempenho de suas atribuições, e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto para a saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Art. 421. Os órgãos de vigilância sanitária devem estabelecer o prazo de validade da licença, conforme Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 153/2017 do Ministério de Saúde, para as atividades econômicas de interesse sanitário.
Parágrafo único. A Licença Sanitária deverá ser renovada ao fim do seu prazo de validade.
Subseção V
Das Isenções
Art. 422. São isentos do pagamento da referida taxa:
I - microempreendedor individual, conforme definido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
II - os órgãos da Administração Pública ou por ela instituídos, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Seção VIII
Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 423. Considera-se:
I - Comércio Ambulante o realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
II - Comércio Eventual:
a) o eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares e período sazonal;
b) o eventualmente realizado em instalações de caráter provisório.
Parágrafo único. O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que observadas as legislações pertinentes.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 424. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo provisoriamente, exerça comércio ambulante ou eventual no Município.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 425. A taxa será calculada com base na Tabela constantes do Anexo III desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 426. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será lançada de ofício, sendo devida quando solicitada a licença pelo contribuinte, sendo seu pagamento, condição prévia para análise do pedido.
Subseção V
Das Isenções
Art. 427. São isentos do pagamento da taxa:
I - os deficientes físicos que exerçam o comércio ambulante;
II - os comerciantes ambulantes de livros e periódicos.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO
Art. 428. As taxas serão pagas:
I - logo após o seu lançamento, caso não haja disposição específica nesta Lei ou regulamento;
II - tratando-se de renovação de taxas anuais, até o término do primeiro bimestre do exercício financeiro.
Art. 429. A licença respectiva somente será expedida caso seja verificada a regularidade da atividade, cumprimento das legislações municipais específicas.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 430. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - cassação da licença a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença;
III - Multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã–Paraná), em caso de negar-se a apresentar o alvará à fiscalização.
Parágrafo único. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, e feita a imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 431. Toda licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização constante do regular exercício pela Administração Tributária.
Art. 432. Quando devida a taxa, esta deve ser renovada a licença toda vez que houver mudança de atividade ou de local.
Art. 433. O requerente, interessado ou sócio que possua qualquer pendência de taxas junto à Fazenda Municipal só terá sua nova solicitação de licença deferida após a sua regularização das mesmas.
Art. 434. As taxas anuais serão lançadas de ofício pela administração pública, até que o sujeito passivo solicite o cancelamento de sua inscrição junto ao Município, a qual somente poderá ser feita após a quitação de todos os débitos existentes do sujeito passivo junto à municipalidade.
TÍTULO III
PREÇOS PÚBLICOS
Art. 435. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não submetidos a disciplinas jurídicas dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas.
§ 1º. Poderão ser fixados preços públicos para os seguintes serviços, sendo estes os constantes na Tabela em anexo, ou Lei específica:
I - fornecimento de cópias de documentos, inclusive segunda via de carnês ou equivalentes;
II - numeração de prédios;
III - alinhamento, nivelamento;
IV - serviços técnicos;
V - serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;
VI - serviço de transporte de passageiros;
VII - serviço de matadouro;
VIII - liberação de bens apreendidos;
IX - demarcação de imóveis;
X - emolumentos;
XI - outras autorizações de qualquer natureza;
XII - serviços médicos hospitalares.
XIII - tarifa de Embarque Rodoviário
§ 2º. A fixação dos preços será feita com base:
I - no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração;
II - nos preços de mercado, para os demais serviços.
§ 3º. Aplicam-se aos preços as normas desta Lei, no tocante a deveres instrumentais, penalidades, procedimento administrativo fiscal e dívida ativa.
§ 4º. As normas aplicadas ao inciso XIII obedecerão a seguinte determinação:
a) quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância de até 40km (quarenta quilômetros) de Iporã–PR, a tarifa será de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município–FM;
b) quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância entre 40km (quarenta quilômetros) e 100km (cem quilômetros) de Iporã–PR, a tarifa será de 2% (dois por cento) da Unidade Fiscal do Município–FM;
c) quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância superior a 100km (cem quilômetros) de Iporã–PR, a tarifa será de 3% (três por cento) da Unidade Fiscal do Município–UFM;
d) as empresas de transportes rodoviários intermunicipais prestadoras de serviços no Município de Iporã, Estado do Paraná, deverão recolher os valores relativos à tarifa de embarque mensalmente através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§ 5º Ficam obrigadas as empresas de transporte que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, a apresentarem mensalmente a Secretaria Municipal de Finanças planilha de venda de passagens, com a descrição diária de movimentação das vendas, cujo relatório deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
a) as empresas de transportes que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, estarão sujeitas à fiscalização por parte da Secretaria Municipal
de Finanças, através de fiscais credenciados, devendo apresentar dados e as planilhas das vendas de passagens para conferência sempre que exigido.
b) A recusa por parte das empresas de transporte que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, do fornecimento de dados e das planilhas para fins de fiscalização, aos fiscais credenciados pela Secretaria de Finanças, estará sujeitas a multa de 5º (cinquenta) Unidade Fiscal do Município–UFM, que será dobrada em caso de reincidência.
c) ficam isentos das cobranças da tarifa de embarque os idosos que se beneficiarem em conformidade com o Artigo 40 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como aqueles portadores de deficiência física que possuam Passe Livre.
§ 6º. O parcelamento poderá ser realizado em até 10 vezes, observados 0 valor mínimo por parcela não podendo ser inferior a 70% (setenta por cento) da UFM atual.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 436. Na hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, a qual é a realização de obra pública municipal, da qual advenha valorização imobiliária dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pela obra, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 437. Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel valorizado, direta ou indiretamente, por obra pública municipal.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 438. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta:
I - o custo parcial ou total da obra pública rateado proporcionalmente entre os imóveis incluídos na respectiva zona de influência;
II - a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 439. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma e prazo que dispuser o edital de lançamento.
Art. 440. A Administração publicará, previamente, o Edital relativo à obra, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
I - delimitação da zona de influência e a relação de imóveis nela compreendida;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento do custo da obra;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
V - delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida;
VI - prazo para impugnação.
Art. 441. O contribuinte será notificado, através da publicação dos Editais, da exigência da Contribuição de Melhoria sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Parágrafo único. O Edital de notificação conterá:
I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel;
II - valor da Contribuição de Melhoria;
III - prazo e forma para pagamento;
IV - prazo para impugnação da exigência;
V - elementos que integrarem o cálculo da contribuição.
Art. 442. O prazo para impugnação, de qualquer dos elementos fixados no Edital, será de 30 (trinta) dias, contado da publicação.
Parágrafo único. A impugnação deverá conter efetiva comprovação das alegações apresentadas, será apreciada em única instância pelo titular do órgão ou entidade responsável pelo orçamento da obra e não terá efeito suspensivo.
Art. 443. A Administração Pública publicará os Editais no Órgão Oficial do Município e fixará cópia do edital no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, e, poderá, ainda, fazer a comunicação pessoal do Edital aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas.
Art. 444. Para efeitos jurídicos, faz-se necessário a edição de Lei Específica para o lançamento da Contribuição de Melhoria individualmente por Obra.
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 445. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, conforme dispor o Edital a que se refere o artigo398 desta Lei, desde que cada parcela não seja inferior a 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná).
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 446. Hipótese de Incidência da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é a prestação de serviços de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos da Contribuição de que trata o caput deste artigo, entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a administração, operação, e manutenção da rede de iluminação pública.
Art. 447. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Iporã - Estado do Paraná, atendidos pelo serviço de iluminação pública.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 448. Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou ocupante a qualquer título de terrenos e edificações, situados no Município de Iporã - Estado do Paraná, atendidos pelos serviços de iluminação pública
§ 1º. Respondem solidariamente pelo pagamento da COSIP o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município de Iporã, Estado do Paraná, atendidos pelos serviços de iluminação pública.
§ 2º. O lançamento da contribuição poderá ser efetuado indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 449. A contribuição obedecerá aos preceitos da Lei Complementar 675/2003.
II - Para imóveis edificados: de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial).
§ 1º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL - ou órgão regulador que vier a substitui-la.
§ 2º. Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia elétrica o valor da COSIP, será reajustado no mês subsequente, no mesmo percentual de aumento tarifário aplicado pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 450. O lançamento e arrecadação serão:
I - Para imóveis não edificados (terrenos): anual, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou não;
II - Para imóveis edificados: mensal, e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.
§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária.
§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art. 451. Fica incluída no orçamento do Município, dotação orçamentária específica para as receitas oriundas da presente contribuição e previsão de despesas com iluminação, administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos neste Título.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 452. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os regulamentos da legislação anterior serão aplicados, no que não conflitarem com a presente Lei, até a nova regulamentação a que se refere o “caput” deste artigo em especial prazos referentes a entregas de obrigações fiscais como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica do ISSQN.
Art. 453. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º. Os prazos serão contínuos, excluídos, no seu cômputo, o dia do início e incluindo o do vencimento.
§ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 454. Consideram-se integradas ao presente Código as Tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 455. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que for pertinente, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 456. Esta Lei Ordinária entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, contanto que decorrido o prazo de que trata a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.
Art. 457. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025, revogando-se disposições em contrário em especial a Lei n°. 553/2001 de 18 de dezembro de 2001, e suas alterações.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
|
LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPÔSTO SOBRE SERVIÇOS QUE, DEVERÃO SER RECOLHIDOS MENSALMENTE ATÉ O DIA 15, DO MÊS SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR |
ISS FIXO % AO MÊS, POR PROFISSIONAL EM UFM, EXCETO EMPREGADOS. |
ALÍQUOTA SOBRE RECEITA BRUTA AO MÊS. |
|
1. Serviços de informática e congêneres. |
|
|
|
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. |
100% |
5% |
|
1.02 Programação. |
100% |
5% |
|
1.03 Processamento de dados e congêneres. |
|
5% |
|
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
100% |
2% |
|
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
|
2% |
|
1.06 Assessoria e consultoria em informática. |
|
5% |
|
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
100% |
5% |
|
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
100% |
5% |
|
2. 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
|
|
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
100% |
2% |
|
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
|
|
3.01 (VETADO) |
|
|
|
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
100% |
5% |
|
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
|
5% |
|
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
|
5% |
|
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
80% |
5% |
|
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
|
|
4.01 Medicina e biomedicina. |
250% |
2% |
|
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
|
2% |
|
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
|
2% |
|
4.04 Instrumentação cirúrgica. |
150% |
5% |
|
4.05 Acupuntura. |
80% |
5% |
|
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
80% |
5% |
|
4.07 Serviços farmacêuticos. |
80% |
5% |
|
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
80% |
5% |
|
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
50% |
5% |
|
4.10 Nutrição. |
80% |
5% |
|
4.11 Obstetrícia. |
80% |
5% |
|
4.12 Odontologia. |
250% |
5% |
|
4.13 Ortóptica. |
200% |
5% |
|
4.14 Próteses sob encomenda. |
50% |
5% |
|
4.15 Psicanálise. |
80% |
5% |
|
4.16 Psicologia. |
80% |
5% |
|
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
|
2% |
|
4.18 Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres. |
|
5% |
|
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
|
5% |
|
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
|
5% |
|
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
|
5% |
|
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
|
2% |
|
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
|
2% |
|
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|
|
|
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. |
220% |
5% |
|
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
|
5% |
|
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. |
|
5% |
|
5.04 Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres. |
100% |
5% |
|
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
100% |
5% |
|
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
100% |
5% |
|
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
100% |
5% |
|
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
100% |
5% |
|
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
100% |
5% |
|
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
|
|
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
30% |
5% |
|
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
30% |
5% |
|
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
30% |
5% |
|
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
50% |
5% |
|
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
|
5% |
|
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|
|
|
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
60% |
5% |
|
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
5%
|
|
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
100% |
5% |
|
7.04 Demolição. |
|
5% |
|
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
5% |
|
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
60% |
5% |
|
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
50% |
5% |
|
7.08 Calafetação. |
50% |
5% |
|
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
|
5% |
|
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
100% |
5% |
|
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
50% |
5% |
|
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
100% |
5% |
|
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
50% |
5% |
|
7.14 (VETADO) |
|
|
|
7.15 (VETADO) |
|
|
|
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
|
5% |
|
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
|
5% |
|
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
|
5% |
|
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
100% |
5% |
|
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
100%
|
5% |
|
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
100% |
5% |
|
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
100% |
5% |
|
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
|
|
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
50% |
2% |
|
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
50% |
5% |
|
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|
|
|
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
|
5% |
|
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
80% |
5% |
|
9.03 Guias de turismo. |
30% |
5% |
|
10. Serviços de intermediação e congêneres. |
|
|
|
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
50% |
5% |
|
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
50% |
5% |
|
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
50% |
5% |
|
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
50% |
5% |
|
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
50%
|
5% |
|
10.06 Agenciamento marítimo. |
50% |
5% |
|
10.07 Agenciamento de notícias. |
50% |
5% |
|
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
50% |
5% |
|
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
50% |
5% |
|
10.10 Distribuição de bens de terceiros. |
50% |
5% |
|
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
|
|
|
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
50% |
5% |
|
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
50% |
5% |
|
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
80% |
5% |
|
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
60% |
5% |
|
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|
|
|
12.01 Espetáculos teatrais. |
40% |
5% |
|
12.02 Exibições cinematográficas. |
40% |
5% |
|
12.03 Espetáculos circenses. |
50% |
5% |
|
12.04 Programas de auditório. |
40% |
5% |
|
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
50% |
5% |
|
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. |
60% |
5% |
|
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
50% |
5% |
|
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
50% |
5% |
|
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
50% |
5% |
|
12.10 Corridas e competições de animais. |
50% |
5% |
|
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
50% |
5% |
|
12.12 Execução de música. |
50% |
5% |
|
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
50%
|
5% |
|
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
60% |
5% |
|
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
60% |
5% |
|
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
50% |
5% |
|
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
50% |
5% |
|
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
|
|
13.01 (VETADO) |
|
|
|
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
60% |
5% |
|
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
60% |
5% |
|
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
60% |
5% |
|
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
60% |
5% |
|
14. Serviços relativos a bens de terceiros. |
|
|
|
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
70% |
5% |
|
14.02 Assistência técnica. |
70% |
5% |
|
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|
5% |
|
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
|
5% |
|
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
60%
|
5% |
|
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
60%
|
5% |
|
14.07 Colocação de molduras e congêneres. |
50% |
5% |
|
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
70% |
5% |
|
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
40% |
5% |
|
14.10 Tinturaria e lavanderia. |
40% |
5% |
|
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
40% |
5% |
|
14.12 Funilaria e lanternagem. |
60% |
5% |
|
14.13 Carpintaria e serralheria. |
20% |
5% |
|
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|
|
|
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
|
5% |
|
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
|
5% |
|
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
|
5% |
|
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
|
5% |
|
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
|
5% |
|
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
|
5%
|
|
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
|
5% |
|
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. |
|
5%
|
|
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
|
5% |
|
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
|
5% |
|
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
|
5% |
|
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
|
5% |
|
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
|
5%
|
|
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
|
5% |
|
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
|
5% |
|
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
|
5%
|
|
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
|
5% |
|
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
|
5% |
|
16. Serviços de transporte de natureza municipal. |
|
|
|
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. |
50% |
5% |
|
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|
|
|
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
80% |
2% |
|
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. |
60%
|
2% |
|
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
70% |
2% |
|
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
50% |
2% |
|
17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
60%
|
2% |
|
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
60%
|
5% |
|
17.07 (VETADO) |
|
|
|
17.08 Franquia (franchising). |
60% |
5% |
|
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
80% |
5% |
|
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
80% |
2% |
|
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
80% |
5% |
|
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
70% |
5% |
|
17.13 Leilão e congêneres. |
50% |
5% |
|
17.14 Advocacia. |
80% |
5% |
|
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
80% |
5% |
|
17.16 Auditoria. |
60% |
5% |
|
17.17 Análise de Organização e Métodos. |
60% |
5% |
|
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
60% |
5% |
|
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
80% |
5% |
|
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
70% |
5% |
|
17.21 Estatística. |
70% |
5% |
|
17.22 Cobrança em geral. |
60% |
5% |
|
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
60% |
5% |
|
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
100% |
2% |
|
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
|
|
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
100% |
5% |
|
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
|
|
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
50% |
5% |
|
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
|
|
|
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
100%
|
5%
|
|
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
100% |
5% |
|
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
100% |
5% |
|
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
|
|
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
5% |
|
22. Serviços de exploração de rodovia. |
|
|
|
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
|
5% |
|
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
|
|
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
70% |
5% |
|
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
|
|
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
50% |
5% |
|
25. Serviços funerários. |
|
|
|
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
80%
|
5% |
|
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
80% |
5% |
|
25.03 Planos ou convênio funerários. |
80% |
5% |
|
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
50% |
5% |
|
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
|
|
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
5% |
|
27. Serviços de assistência social. |
|
|
|
27.01 Serviços de assistência social. |
80% |
5% |
|
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
|
|
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
70% |
5% |
|
29. Serviços de biblioteconomia. |
|
|
|
29.01 Serviços de biblioteconomia. |
50% |
5% |
|
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
|
|
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
50% |
5% |
|
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
|
|
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
80% |
2% |
|
32. Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
|
32.01 Serviços de desenhos técnicos. |
60% |
5% |
|
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
|
|
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
50% |
5% |
|
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
|
|
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
30% |
5% |
|
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
|
|
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
50% |
5% |
|
36. Serviços de meteorologia. |
|
|
|
36.01 Serviços de meteorologia. |
80% |
5% |
|
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
|
|
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
50% |
5% |
|
38. Serviços de museologia. |
|
|
|
38.01 Serviços de museologia. |
80% |
5% |
|
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|
|
|
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
50% |
5% |
|
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
|
|
40.01 Obras de arte sob encomenda. |
80% |
5% |
ANEXO II
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, POR ESTABELECIMENTO OU LOCALIZAÇÃO
ATIVIDADES: VALORES EM PORCENTAGENS DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL):
OBS: O enquadramento dos contribuintes constantes na tabela II supra, será feito pela sua vinculação ao CNAE FISCAL CONCLA 2.03 conforme sua inscrição no cartão do CNPJ, ou quando o profissional liberar ou autônomo por definição da autoridade tributária do município.
|
Classe |
Subclasse |
DESCRIÇÃO |
PERCENTUAL |
|
01.11-3 |
|
Cultivo de cereais |
500 |
|
|
111301 |
Cultivo de arroz |
500 |
|
|
111302 |
Cultivo de milho |
500 |
|
|
111303 |
Cultivo de trigo |
500 |
|
|
111399 |
Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente |
500 |
|
01.12-1 |
|
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária |
500 |
|
|
112101 |
Cultivo de algodão herbáceo |
500 |
|
|
112102 |
Cultivo de juta |
500 |
|
|
112199 |
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
500 |
|
01.13-0 |
|
Cultivo de cana-de-açúcar |
500 |
|
|
113000 |
Cultivo de cana-de-açúcar |
500 |
|
01.14-8 |
|
Cultivo de fumo |
500 |
|
|
114800 |
Cultivo de fumo |
500 |
|
01.15-6 |
|
Cultivo de soja |
500 |
|
|
115600 |
Cultivo de soja |
500 |
|
01.16-4 |
|
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja |
500 |
|
|
116401 |
Cultivo de amendoim |
500 |
|
|
116402 |
Cultivo de girassol |
500 |
|
|
116403 |
Cultivo de mamona |
500 |
|
|
116499 |
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
500 |
|
01.19-9 |
|
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
119901 |
Cultivo de abacaxi |
500 |
|
|
119902 |
Cultivo de alho |
500 |
|
|
119903 |
Cultivo de batata inglesa |
500 |
|
|
119904 |
Cultivo de cebola |
500 |
|
|
119905 |
Cultivo de feijão |
500 |
|
|
119906 |
Cultivo de mandioca |
500 |
|
|
119907 |
Cultivo de melão |
500 |
|
|
119908 |
Cultivo de melancia |
500 |
|
|
119909 |
Cultivo de tomate rasteiro |
500 |
|
|
119999 |
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
500 |
|
01.21-1 |
|
Horticultura |
500 |
|
|
121101 |
Horticultura, exceto morango |
500 |
|
|
121102 |
Cultivo de morango |
500 |
|
01.22-9 |
|
Cultivo de flores e plantas ornamentais |
500 |
|
|
122900 |
Cultivo de flores e plantas ornamentais |
500 |
|
01.31-8 |
|
Cultivo de laranja |
500 |
|
|
131800 |
Cultivo de laranja |
500 |
|
01.32-6 |
|
Cultivo de uva |
500 |
|
|
132600 |
Cultivo de uva |
500 |
|
01.33-4 |
|
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva |
500 |
|
|
133401 |
Cultivo de açaí |
500 |
|
|
133402 |
Cultivo de banana |
500 |
|
|
133403 |
Cultivo de caju |
500 |
|
|
133404 |
Cultivo de cítricos, exceto laranja |
500 |
|
|
133405 |
Cultivo de coco-da-bahia |
500 |
|
|
133406 |
Cultivo de guaraná |
500 |
|
|
133407 |
Cultivo de maçã |
500 |
|
|
133408 |
Cultivo de mamão |
500 |
|
|
133409 |
Cultivo de maracujá |
500 |
|
|
133410 |
Cultivo de manga |
500 |
|
|
133411 |
Cultivo de pêssego |
500 |
|
|
133499 |
Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
500 |
|
01.34-2 |
|
Cultivo de café |
500 |
|
|
134200 |
Cultivo de café |
500 |
|
01.35-1 |
|
Cultivo de cacau |
500 |
|
|
135100 |
Cultivo de cacau |
500 |
|
01.39-3 |
|
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
139301 |
Cultivo de chá-da-índia |
500 |
|
|
139302 |
Cultivo de erva-mate |
500 |
|
|
139303 |
Cultivo de pimenta-do-reino |
500 |
|
|
139304 |
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino |
500 |
|
|
139305 |
Cultivo de dendê |
500 |
|
|
139306 |
Cultivo de seringueira |
500 |
|
|
139399 |
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
500 |
|
01.41-5 |
|
Produção de sementes certificadas |
500 |
|
|
141501 |
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto |
500 |
|
|
141502 |
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto |
500 |
|
01.42-3 |
|
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas |
500 |
|
|
142300 |
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas |
500 |
|
01.51-2 |
|
Criação de bovinos |
600 |
|
|
151201 |
Criação de bovinos para corte |
600 |
|
|
151202 |
Criação de bovinos para leite |
600 |
|
|
151203 |
Criação de bovinos, exceto para corte e leite |
600 |
|
01.52-1 |
|
Criação de outros animais de grande porte |
600 |
|
|
152101 |
Criação de bufalinos |
600 |
|
|
152102 |
Criação de equinos |
600 |
|
|
152103 |
Criação de asininos e muares |
600 |
|
01.53-9 |
|
Criação de caprinos e ovinos |
600 |
|
|
153901 |
Criação de caprinos |
600 |
|
|
153902 |
Criação de ovinos, inclusive para produção de lã |
600 |
|
01.54-7 |
|
Criação de suínos |
600 |
|
|
154700 |
Criação de suínos |
600 |
|
01.55-5 |
|
Criação de aves |
500 |
|
|
155501 |
Criação de frangos para corte |
500 |
|
|
155502 |
Produção de pintos de um dia |
500 |
|
|
155503 |
Criação de outros galináceos, exceto para corte |
500 |
|
|
155504 |
Criação de aves, exceto galináceos |
500 |
|
|
155505 |
Produção de ovos |
500 |
|
01.59-8 |
|
Criação de animais não especificados anteriormente |
500 |
|
|
159801 |
Apicultura |
300 |
|
|
159802 |
Criação de animais de estimação |
300 |
|
|
159803 |
Criação de escargot |
300 |
|
|
159804 |
Criação de bicho-da-seda |
600 |
|
|
159899 |
Criação de outros animais não especificados anteriormente |
500 |
|
01.61-0 |
|
Atividades de apoio à agricultura |
500 |
|
|
161001 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
250 |
|
|
161002 |
Serviço de poda de árvores para lavouras |
400 |
|
|
161003 |
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita |
400 |
|
|
161099 |
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente |
400 |
|
01.62-8 |
|
Atividades de apoio à pecuária |
500 |
|
|
162801 |
Serviço de inseminação artificial em animais |
500 |
|
|
162802 |
Serviço de tosquiamento de ovinos |
500 |
|
|
162803 |
Serviço de manejo de animais |
500 |
|
|
162899 |
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente |
500 |
|
01.63-6 |
|
Atividades de pós-colheita |
500 |
|
|
163600 |
Atividades de pós-colheita |
500 |
|
01.70-9 |
|
Caça e serviços relacionados |
500 |
|
|
170900 |
Caça e serviços relacionados |
500 |
|
02.10-1 |
|
Produção florestal - florestas plantadas |
500 |
|
|
210101 |
Cultivo de eucalipto |
500 |
|
|
210102 |
Cultivo de acácia-negra |
500 |
|
|
210103 |
Cultivo de pinus |
500 |
|
|
210104 |
Cultivo de teca |
500 |
|
|
210105 |
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca |
500 |
|
|
210106 |
Cultivo de mudas em viveiros florestais |
500 |
|
|
210107 |
Extração de madeira em florestas plantadas |
500 |
|
|
210108 |
Produção de carvão vegetal - florestas plantadas |
500 |
|
|
210109 |
Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas |
500 |
|
|
210199 |
Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas |
500 |
|
02.20-9 |
|
Produção florestal - florestas nativas |
500 |
|
|
220901 |
Extração de madeira em florestas nativas |
500 |
|
|
220902 |
Produção de carvão vegetal - florestas nativas |
500 |
|
|
220903 |
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas |
500 |
|
|
220904 |
Coleta de látex em florestas nativas |
500 |
|
|
220905 |
Coleta de palmito em florestas nativas |
500 |
|
|
220906 |
Conservação de florestas nativas |
500 |
|
|
220999 |
Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas |
500 |
|
02.30-6 |
|
Atividades de apoio à produção florestal |
500 |
|
|
230600 |
Atividades de apoio à produção florestal |
500 |
|
03.11-6 |
|
Pesca em água salgada |
500 |
|
|
311601 |
Pesca de peixes em água salgada |
500 |
|
|
311602 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada |
500 |
|
|
311603 |
Coleta de outros produtos marinhos |
500 |
|
|
311604 |
Atividades de apoio à pesca em água salgada |
500 |
|
03.12-4 |
|
Pesca em água doce |
500 |
|
|
312401 |
Pesca de peixes em água doce |
500 |
|
|
312402 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce |
500 |
|
|
312403 |
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce |
500 |
|
|
312404 |
Atividades de apoio à pesca em água doce |
500 |
|
03.21-3 |
|
Aquicultura em água salgada e salobra |
500 |
|
|
321301 |
Criação de peixes em água salgada e salobra |
200 |
|
|
321302 |
Criação de camarões em água salgada e salobra |
200 |
|
|
321303 |
Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra |
200 |
|
|
321304 |
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra |
200 |
|
|
321305 |
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra |
200 |
|
|
321399 |
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente |
200 |
|
03.22-1 |
|
Aquicultura em água doce |
|
|
|
322101 |
Criação de peixes em água doce |
250 |
|
|
322102 |
Criação de camarões em água doce |
250 |
|
|
322103 |
Criação de ostras e mexilhões em água doce |
250 |
|
|
322104 |
Criação de peixes ornamentais em água doce |
250 |
|
|
322105 |
Ranicultura |
250 |
|
|
322106 |
Criação de jacaré |
250 |
|
|
322107 |
Atividades de apoio à aquicultura em água doce |
250 |
|
|
322199 |
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente |
250 |
|
05.00-3 |
|
Extração de carvão mineral |
|
|
|
500301 |
Extração de carvão mineral |
3000 |
|
|
500302 |
Beneficiamento de carvão mineral |
3000 |
|
06.00-0 |
|
Extração de petróleo e gás natural |
|
|
|
600001 |
Extração de petróleo e gás natural |
3000 |
|
|
600002 |
Extração e beneficiamento de xisto |
3000 |
|
|
600003 |
Extração e beneficiamento de areias betuminosas |
3000 |
|
07.10-3 |
|
Extração de minério de ferro |
|
|
|
710301 |
Extração de minério de ferro |
3000 |
|
|
710302 |
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro |
3000 |
|
07.21-9 |
|
Extração de minério de alumínio |
3000 |
|
|
721901 |
Extração de minério de alumínio |
3000 |
|
|
721902 |
Beneficiamento de minério de alumínio |
3000 |
|
07.22-7 |
|
Extração de minério de estanho |
3000 |
|
|
722701 |
Extração de minério de estanho |
3000 |
|
|
722702 |
Beneficiamento de minério de estanho |
3000 |
|
07.23-5 |
|
Extração de minério de manganês |
3000 |
|
|
723501 |
Extração de minério de manganês |
3000 |
|
|
723502 |
Beneficiamento de minério de manganês |
3000 |
|
07.24-3 |
|
Extração de minério de metais preciosos |
3000 |
|
|
724301 |
Extração de minério de metais preciosos |
3000 |
|
|
724302 |
Beneficiamento de minério de metais preciosos |
3000 |
|
07.25-1 |
|
Extração de minerais radioativos |
|
|
|
725100 |
Extração de minerais radioativos |
5000 |
|
07.29-4 |
|
Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
|
|
|
729401 |
Extração de minérios de nióbio e titânio |
3000 |
|
|
729402 |
Extração de minério de tungstênio |
3000 |
|
|
729403 |
Extração de minério de níquel |
3000 |
|
|
729404 |
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
3000 |
|
|
729405 |
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
3000 |
|
08.10-0 |
|
Extração de pedra, areia e argila |
|
|
|
810001 |
Extração de ardósia e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810002 |
Extração de granito e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810003 |
Extração de mármore e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810004 |
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810005 |
Extração de gesso e caulim |
650 |
|
|
810006 |
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810007 |
Extração de argila e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810008 |
Extração de saibro e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810009 |
Extração de basalto e beneficiamento associado |
650 |
|
|
810010 |
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração |
650 |
|
|
810099 |
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado |
2500 |
|
08.91-6 |
|
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos |
|
|
|
891600 |
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos |
800 |
|
08.92-4 |
|
Extração e refino de sal marinho e sal-gema |
|
|
|
892401 |
Extração de sal marinho |
800 |
|
|
892402 |
Extração de sal-gema |
800 |
|
|
892403 |
Refino e outros tratamentos do sal |
800 |
|
08.93-2 |
|
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) |
800 |
|
|
893200 |
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) |
800 |
|
08.99-1 |
|
Extração de minerais não metálicos não especificados anteriormente |
|
|
|
899101 |
Extração de grafita |
800 |
|
|
899102 |
Extração de quartzo |
2500 |
|
|
899103 |
Extração de amianto |
800 |
|
|
899199 |
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente |
800 |
|
09.10-6 |
|
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural |
|
|
|
910600 |
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural |
800 |
|
09.90-4 |
|
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural |
800 |
|
|
990401 |
Atividades de apoio à extração de minério de ferro |
800 |
|
|
990402 |
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos |
800 |
|
|
990403 |
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos |
800 |
|
10.11-2 |
|
Abate de reses, exceto suínos |
|
|
|
1011201 |
Frigorífico - abate de bovinos |
6000 |
|
|
1011202 |
Frigorífico - abate de equinos |
6000 |
|
|
1011203 |
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos |
6000 |
|
|
1011204 |
Frigorífico - abate de bufalinos |
6000 |
|
|
1011205 |
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos |
6000 |
|
10.12-1 |
|
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais |
6000 |
|
|
1012101 |
Abate de aves |
6000 |
|
|
1012102 |
Abate de pequenos animais |
6000 |
|
|
1012103 |
Frigorífico - abate de suínos |
6000 |
|
|
1012104 |
Matadouro - abate de suínos sob contrato |
6000 |
|
10.13-9 |
|
Fabricação de produtos de carne |
6000 |
|
|
1013901 |
Fabricação de produtos de carne |
6000 |
|
|
1013902 |
Preparação de subprodutos do abate |
6000 |
|
10.20-1 |
|
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado |
6000 |
|
|
1020101 |
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos |
6000 |
|
|
1020102 |
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos |
6000 |
|
10.31-7 |
|
Fabricação de conservas de frutas |
1000 |
|
|
1031700 |
Fabricação de conservas de frutas |
1000 |
|
10.32-5 |
|
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais |
1000 |
|
|
1032501 |
Fabricação de conservas de palmito |
1000 |
|
|
1032599 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
1000 |
|
10.33-3 |
|
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes |
1000 |
|
|
1033301 |
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes |
1000 |
|
|
1033302 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
1000 |
|
10.41-4 |
|
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
1000 |
|
|
1041400 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
1000 |
|
10.42-2 |
|
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
1000 |
|
|
1042200 |
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
1000 |
|
10.43-1 |
|
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
500 |
|
|
1043100 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
800 |
|
10.51-1 |
|
Preparação do leite |
800 |
|
|
1051100 |
Preparação do leite |
800 |
|
10.52-0 |
|
Fabricação de laticínios |
|
|
|
1052000 |
Fabricação de laticínios |
800 |
|
10.53-8 |
|
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
300 |
|
|
1053800 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
300 |
|
10.61-9 |
|
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz |
250 |
|
|
1061901 |
Beneficiamento de arroz |
250 |
|
|
1061902 |
Fabricação de produtos do arroz |
250 |
|
10.62-7 |
|
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
500 |
|
|
1062700 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
500 |
|
10.63-5 |
|
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
500 |
|
|
1063500 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
500 |
|
10.64-3 |
|
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
500 |
|
|
1064300 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
500 |
|
10.65-1 |
|
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho |
500 |
|
|
1065101 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
500 |
|
|
1065102 |
Fabricação de óleo de milho em bruto |
500 |
|
|
1065103 |
Fabricação de óleo de milho refinado |
500 |
|
10.66-0 |
|
Fabricação de alimentos para animais |
500 |
|
|
1066000 |
Fabricação de alimentos para animais |
500 |
|
10.69-4 |
|
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
500 |
|
|
1069400 |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
500 |
|
10.71-6 |
|
Fabricação de açúcar em bruto |
500 |
|
|
1071600 |
Fabricação de açúcar em bruto |
7500 |
|
10.72-4 |
|
Fabricação de açúcar refinado |
7500 |
|
|
1072401 |
Fabricação de açúcar de cana refinado |
7500 |
|
|
1072402 |
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
7500 |
|
10.81-3 |
|
Torrefação e moagem de café |
250 |
|
|
1081301 |
Beneficiamento de café |
250 |
|
|
1081302 |
Torrefação e moagem de café |
250 |
|
10.82-1 |
|
Fabricação de produtos à base de café |
250 |
|
|
1082100 |
Fabricação de produtos à base de café |
250 |
|
10.91-1 |
|
Fabricação de produtos de panificação |
500 |
|
|
1091101 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
500 |
|
|
1091102 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
500 |
|
10.92-9 |
|
Fabricação de biscoitos e bolachas |
500 |
|
|
1092900 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
500 |
|
10.93-7 |
|
Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos |
500 |
|
|
1093701 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
500 |
|
|
1093702 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
500 |
|
10.94-5 |
|
Fabricação de massas alimentícias |
500 |
|
|
1094500 |
Fabricação de massas alimentícias |
500 |
|
10.95-3 |
|
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
500 |
|
|
1095300 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
500 |
|
10.96-1 |
|
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
500 |
|
|
1096100 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
500 |
|
10.99-6 |
|
Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente |
500 |
|
|
1099601 |
Fabricação de vinagres |
500 |
|
|
1099602 |
Fabricação de pós-alimentícios |
500 |
|
|
1099603 |
Fabricação de fermentos e leveduras |
500 |
|
|
1099604 |
Fabricação de gelo comum |
500 |
|
|
1099605 |
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
500 |
|
|
1099606 |
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
500 |
|
|
1099607 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
500 |
|
|
1099699 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
500 |
|
11.11-9 |
|
Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas |
500 |
|
|
1111901 |
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar |
500 |
|
|
1111902 |
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas |
500 |
|
11.12-7 |
|
Fabricação de vinho |
500 |
|
|
1112700 |
Fabricação de vinho |
500 |
|
11.13-5 |
|
Fabricação de malte, cervejas e chopes |
500 |
|
|
1113501 |
Fabricação de malte, inclusive malte uísque |
500 |
|
|
1113502 |
Fabricação de cervejas e chopes |
500 |
|
11.21-6 |
|
Fabricação de águas envasadas |
500 |
|
|
1121600 |
Fabricação de águas envasadas |
500 |
|
11.22-4 |
|
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas |
1000 |
|
|
1122401 |
Fabricação de refrigerantes |
1000 |
|
|
1122402 |
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo |
1000 |
|
|
1122403 |
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
1000 |
|
|
1122404 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
1000 |
|
|
1122499 |
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente |
1000 |
|
12.10-7 |
|
Processamento industrial do fumo |
1000 |
|
|
1210700 |
Processamento industrial do fumo |
1000 |
|
12.20-4 |
|
Fabricação de produtos do fumo |
1000 |
|
|
1220401 |
Fabricação de cigarros |
1000 |
|
|
1220402 |
Fabricação de cigarrilhas e charutos |
1000 |
|
|
1220403 |
Fabricação de filtros para cigarros |
1000 |
|
|
1220499 |
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos |
1000 |
|
13.11-1 |
|
Preparação e fiação de fibras de algodão |
1000 |
|
|
1311100 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
1000 |
|
13.12-0 |
|
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1000 |
|
|
1312000 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1000 |
|
13.13-8 |
|
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
1000 |
|
|
1313800 |
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
1000 |
|
13.14-6 |
|
Fabricação de linhas para costurar e bordar |
1000 |
|
|
1314600 |
Fabricação de linhas para costurar e bordar |
1000 |
|
13.21-9 |
|
Tecelagem de fios de algodão |
1000 |
|
|
1321900 |
Tecelagem de fios de algodão |
1000 |
|
13.22-7 |
|
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1000 |
|
|
1322700 |
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1000 |
|
13.23-5 |
|
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
1000 |
|
|
1323500 |
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
1000 |
|
13.30-8 |
|
Fabricação de tecidos de malha |
1000 |
|
|
1330800 |
Fabricação de tecidos de malha |
1000 |
|
13.40-5 |
|
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
1000 |
|
|
1340501 |
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
1000 |
|
|
1340502 |
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
1000 |
|
|
1340599 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
1000 |
|
13.51-1 |
|
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
1000 |
|
|
1351100 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
1000 |
|
13.52-9 |
|
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
1000 |
|
|
1352900 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
1000 |
|
13.53-7 |
|
Fabricação de artefatos de cordoaria |
1000 |
|
|
1353700 |
Fabricação de artefatos de cordoaria |
1000 |
|
13.54-5 |
|
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
1000 |
|
|
1354500 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
1000 |
|
13.59-6 |
|
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
1359600 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
500 |
|
14.11-8 |
|
Confecção de roupas íntimas |
500 |
|
|
1411801 |
Confecção de roupas íntimas |
500 |
|
|
1411802 |
Facção de roupas íntimas |
500 |
|
14.12-6 |
|
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
500 |
|
|
1412601 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
500 |
|
|
1412602 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
500 |
|
|
1412603 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
500 |
|
14.13-4 |
|
Confecção de roupas profissionais |
500 |
|
|
1413401 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
500 |
|
|
1413402 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
500 |
|
|
1413403 |
Facção de roupas profissionais |
500 |
|
14.14-2 |
|
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
500 |
|
|
1414200 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
500 |
|
14.21-5 |
|
Fabricação de meias |
500 |
|
|
1421500 |
Fabricação de meias |
500 |
|
14.22-3 |
|
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
500 |
|
|
1422300 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
500 |
|
15.10-6 |
|
Curtimento e outras preparações de couro |
500 |
|
|
1510600 |
Curtimento e outras preparações de couro |
500 |
|
15.21-1 |
|
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
500 |
|
|
1521100 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
500 |
|
15.29-7 |
|
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
500 |
|
|
1529700 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
500 |
|
15.31-9 |
|
Fabricação de calçados de couro |
500 |
|
|
1531901 |
Fabricação de calçados de couro |
1000 |
|
|
1531902 |
Acabamento de calçados de couro sob contrato |
1000 |
|
15.32-7 |
|
Fabricação de tênis de qualquer material |
1000 |
|
|
1532700 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
1000 |
|
15.33-5 |
|
Fabricação de calçados de material sintético |
1000 |
|
|
1533500 |
Fabricação de calçados de material sintético |
1000 |
|
15.39-4 |
|
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
1539400 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados |
1000 |
|
Anteriormente |
|||
|
15.40-8 |
|
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
1000 |
|
|
1540800 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
1000 |
|
16.10-2 |
|
Desdobramento de madeira |
500 |
|
|
1610203 |
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto |
500 |
|
|
1610204 |
Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – Resseragem |
500 |
|
|
1610205 |
Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato |
500 |
|
16.21-8 |
|
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
500 |
|
|
1621800 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
500 |
|
16.22-6 |
|
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção |
500 |
|
|
1622601 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
500 |
|
|
1622602 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
500 |
|
|
1622699 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
500 |
|
16.23-4 |
|
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
500 |
|
|
1623400 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
500 |
|
16.29-3 |
|
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto |
500 |
|
Móveis |
|||
|
|
1629301 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
500 |
|
|
1629302 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
500 |
|
17.10-9 |
|
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
500 |
|
|
1710900 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
500 |
|
17.21-4 |
|
Fabricação de papel |
500 |
|
|
1721400 |
Fabricação de papel |
500 |
|
17.22-2 |
|
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
500 |
|
|
1722200 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
500 |
|
17.31-1 |
|
Fabricação de embalagens de papel |
500 |
|
|
1731100 |
Fabricação de embalagens de papel |
500 |
|
17.32-0 |
|
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
500 |
|
|
1732000 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
500 |
|
17.33-8 |
|
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
500 |
|
|
1733800 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
500 |
|
17.41-9 |
|
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
500 |
|
|
1741901 |
Fabricação de formulários contínuos |
500 |
|
|
1741902 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
500 |
|
17.42-7 |
|
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário |
500 |
|
|
1742701 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
500 |
|
|
1742702 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
500 |
|
|
1742799 |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente |
500 |
|
17.49-4 |
|
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
500 |
|
|
1749400 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
500 |
|
18.11-3 |
|
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas |
500 |
|
|
1811301 |
Impressão de jornais |
500 |
|
|
1811302 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
500 |
|
18.12-1 |
|
Impressão de material de segurança |
500 |
|
|
1812100 |
Impressão de material de segurança |
500 |
|
18.13-0 |
|
Impressão de materiais para outros usos |
300 |
|
|
1813001 |
Impressão de material para uso publicitário |
500 |
|
|
1813099 |
Impressão de material para outros usos |
300 |
|
18.21-1 |
|
Serviços de pré-impressão |
500 |
|
|
1821100 |
Serviços de pré-impressão |
300 |
|
18.22-9 |
|
Serviços de acabamentos gráficos |
300 |
|
|
1822901 |
Serviços de encadernação e plastificação |
300 |
|
|
1822999 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
300 |
|
18.30-0 |
|
Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte |
500 |
|
|
1830001 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
500 |
|
|
1830002 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
500 |
|
|
1830003 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
500 |
|
19.10-1 |
|
Coquerias |
500 |
|
|
1910100 |
Coquerias |
500 |
|
19.21-7 |
|
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
2500 |
|
|
1921700 |
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
2500 |
|
19.22-5 |
|
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
2500 |
|
|
1922501 |
Formulação de combustíveis |
2500 |
|
|
1922502 |
Rerrefino de óleos lubrificantes |
2500 |
|
|
1922599 |
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
2500 |
|
19.31-4 |
|
Fabricação de álcool |
7500 |
|
|
1931400 |
Fabricação de álcool |
7500 |
|
19.32-2 |
|
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
7500 |
|
|
1932200 |
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
7500 |
|
20.11-8 |
|
Fabricação de cloro e álcalis |
7500 |
|
|
2011800 |
Fabricação de cloro e álcalis |
7500 |
|
20.12-6 |
|
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
2500 |
|
|
2012600 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
2500 |
|
20.13-4 |
|
Fabricação de adubos e fertilizantes |
2500 |
|
|
2013401 |
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais |
2500 |
|
|
2013402 |
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais |
2500 |
|
20.14-2 |
|
Fabricação de gases industriais |
2500 |
|
|
2014200 |
Fabricação de gases industriais |
2500 |
|
20.19-3 |
|
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
2500 |
|
|
2019301 |
Elaboração de combustíveis nucleares |
2500 |
|
|
2019399 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
2500 |
|
20.21-5 |
|
Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
2500 |
|
|
2021500 |
Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
2500 |
|
20.22-3 |
|
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras |
2500 |
|
|
2022300 |
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras |
2500 |
|
20.29-1 |
|
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
2500 |
|
|
2029100 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
2500 |
|
20.31-2 |
|
Fabricação de resinas termoplásticas |
2500 |
|
|
2031200 |
Fabricação de resinas termoplásticas |
2500 |
|
20.32-1 |
|
Fabricação de resinas termofixas |
2500 |
|
|
2032100 |
Fabricação de resinas termofixas |
2500 |
|
20.33-9 |
|
Fabricação de elastômeros |
2500 |
|
|
2033900 |
Fabricação de elastômeros |
2500 |
|
20.40-1 |
|
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
2500 |
|
|
2040100 |
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
2500 |
|
20.51-7 |
|
Fabricação de defensivos agrícolas |
2500 |
|
|
2051700 |
Fabricação de defensivos agrícolas |
2500 |
|
20.52-5 |
|
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
2500 |
|
|
2052500 |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
2500 |
|
20.61-4 |
|
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
2500 |
|
|
2061400 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
2500 |
|
20.62-2 |
|
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
2500 |
|
|
2062200 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
2500 |
|
20.63-1 |
|
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
2500 |
|
|
2063100 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
2500 |
|
20.71-1 |
|
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
2500 |
|
|
2071100 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
2500 |
|
20.72-0 |
|
Fabricação de tintas de impressão |
2500 |
|
|
2072000 |
Fabricação de tintas de impressão |
2500 |
|
20.73-8 |
|
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
2500 |
|
|
2073800 |
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
2500 |
|
20.91-6 |
|
Fabricação de adesivos e selantes |
2500 |
|
|
2091600 |
Fabricação de adesivos e selantes |
2500 |
|
20.92-4 |
|
Fabricação de explosivos |
2500 |
|
|
2092401 |
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes |
2500 |
|
|
2092402 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
2500 |
|
|
2092403 |
Fabricação de fósforos de segurança |
2500 |
|
20.93-2 |
|
Fabricação de aditivos de uso industrial |
2500 |
|
|
2093200 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
2500 |
|
20.94-1 |
|
Fabricação de catalisadores |
2500 |
|
|
2094100 |
Fabricação de catalisadores |
2500 |
|
20.99-1 |
|
Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente |
2500 |
|
|
2099101 |
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
2500 |
|
|
2099199 |
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
2500 |
|
21.10-6 |
|
Fabricação de produtos farmoquímicos |
2500 |
|
|
2110600 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
2500 |
|
21.21-1 |
|
Fabricação de medicamentos para uso humano |
2500 |
|
|
2121101 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
2500 |
|
|
2121102 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
2500 |
|
|
2121103 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
2500 |
|
21.22-0 |
|
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
2500 |
|
|
2122000 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
2500 |
|
21.23-8 |
|
Fabricação de preparações farmacêuticas |
2500 |
|
|
2123800 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
2500 |
|
22.11-1 |
|
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
2500 |
|
|
2211100 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
2500 |
|
22.12-9 |
|
Reforma de pneumáticos usados |
2500 |
|
|
2212900 |
Reforma de pneumáticos usados |
2500 |
|
22.19-6 |
|
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
2500 |
|
|
2219600 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados |
2500 |
|
Anteriormente |
|||
|
22.21-8 |
|
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
2500 |
|
|
2221800 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
2500 |
|
22.22-6 |
|
Fabricação de embalagens de material plástico |
2500 |
|
|
2222600 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
2500 |
|
22.23-4 |
|
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
2500 |
|
|
2223400 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
2500 |
|
22.29-3 |
|
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente |
2500 |
|
|
2229301 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
2500 |
|
|
2229302 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
2500 |
|
|
2229303 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
2500 |
|
|
2229399 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
2500 |
|
23.11-7 |
|
Fabricação de vidro plano e de segurança |
2500 |
|
|
2311700 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
2500 |
|
23.12-5 |
|
Fabricação de embalagens de vidro |
2500 |
|
|
2312500 |
Fabricação de embalagens de vidro |
2500 |
|
23.19-2 |
|
Fabricação de artigos de vidro |
2500 |
|
|
2319200 |
Fabricação de artigos de vidro |
2500 |
|
23.20-6 |
|
Fabricação de cimento |
2500 |
|
|
2320600 |
Fabricação de cimento |
2500 |
|
23.30-3 |
|
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
2500 |
|
|
2330301 |
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
2500 |
|
|
2330302 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
2500 |
|
|
2330303 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
2500 |
|
|
2330304 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
2500 |
|
|
2330305 |
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
2500 |
|
|
2330399 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
2500 |
|
23.41-9 |
|
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
2500 |
|
|
2341900 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
2500 |
|
23.42-7 |
|
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção |
2500 |
|
|
2342701 |
Fabricação de azulejos e pisos |
2500 |
|
|
2342702 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
2500 |
|
23.49-4 |
|
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente |
2500 |
|
|
2349401 |
Fabricação de material sanitário de cerâmica |
2500 |
|
|
2349499 |
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente |
2500 |
|
23.91-5 |
|
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras |
500 |
|
|
2391501 |
Britamento de pedras, exceto associado à extração |
500 |
|
|
2391502 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
500 |
|
|
2391503 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
500 |
|
23.92-3 |
|
Fabricação de cal e gesso |
500 |
|
|
2392300 |
Fabricação de cal e gesso |
500 |
|
23.99-1 |
|
Fabricação de produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2399101 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
500 |
|
|
2399102 |
Fabricação de abrasivos |
500 |
|
|
2399199 |
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente |
500 |
|
24.11-3 |
|
Produção de ferro-gusa |
500 |
|
|
2411300 |
Produção de ferro-gusa |
500 |
|
24.12-1 |
|
Produção de ferroligas |
500 |
|
|
2412100 |
Produção de ferroligas |
500 |
|
24.21-1 |
|
Produção de semiacabados de aço |
500 |
|
|
2421100 |
Produção de semiacabados de aço |
500 |
|
24.22-9 |
|
Produção de laminados planos de aço |
500 |
|
|
2422901 |
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não |
500 |
|
|
2422902 |
Produção de laminados planos de aços especiais |
500 |
|
24.23-7 |
|
Produção de laminados longos de aço |
500 |
|
|
2423701 |
Produção de tubos de aço sem costura |
500 |
|
|
2423702 |
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos |
500 |
|
24.24-5 |
|
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço |
500 |
|
|
2424501 |
Produção de arames de aço |
500 |
|
|
2424502 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
500 |
|
24.31-8 |
|
Produção de tubos de aço com costura |
500 |
|
|
2431800 |
Produção de tubos de aço com costura |
500 |
|
24.39-3 |
|
Produção de outros tubos de ferro e aço |
500 |
|
|
2439300 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
500 |
|
24.41-5 |
|
Metalurgia do alumínio e suas ligas |
500 |
|
|
2441501 |
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias |
500 |
|
|
2441502 |
Produção de laminados de alumínio |
500 |
|
24.42-3 |
|
Metalurgia dos metais preciosos |
500 |
|
|
2442300 |
Metalurgia dos metais preciosos |
500 |
|
24.43-1 |
|
Metalurgia do cobre |
500 |
|
|
2443100 |
Metalurgia do cobre |
500 |
|
24.49-1 |
|
Metalurgia dos metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2449101 |
Produção de zinco em formas primárias |
500 |
|
|
2449102 |
Produção de laminados de zinco |
500 |
|
|
2449103 |
Fabricação de ânodos para galvanoplastia |
500 |
|
|
2449199 |
Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
500 |
|
24.51-2 |
|
Fundição de ferro e aço |
500 |
|
|
2451200 |
Fundição de ferro e aço |
500 |
|
24.52-1 |
|
Fundição de metais não ferrosos e suas ligas |
500 |
|
|
2452100 |
Fundição de metais não ferrosos e suas ligas |
500 |
|
25.11-0 |
|
Fabricação de estruturas metálicas |
500 |
|
|
2511000 |
Fabricação de estruturas metálicas |
500 |
|
25.12-8 |
|
Fabricação de esquadrias de metal |
500 |
|
|
2512800 |
Fabricação de esquadrias de metal |
500 |
|
25.13-6 |
|
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
500 |
|
|
2513600 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
500 |
|
25.21-7 |
|
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
500 |
|
|
2521700 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
500 |
|
25.22-5 |
|
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
500 |
|
|
2522500 |
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
500 |
|
25.31-4 |
|
Produção de forjados de aço e de metais não ferrosos e suas ligas |
500 |
|
|
2531401 |
Produção de forjados de aço |
500 |
|
|
2531402 |
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas |
500 |
|
25.32-2 |
|
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó |
500 |
|
|
2532201 |
Produção de artefatos estampados de metal |
500 |
|
|
2532202 |
Metalurgia do pó |
500 |
|
25.39-0 |
|
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
500 |
|
|
2539001 |
Serviços de usinagem, torneiria e solda |
500 |
|
|
2539002 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
500 |
|
25.41-1 |
|
Fabricação de artigos de cutelaria |
500 |
|
|
2541100 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
500 |
|
25.42-0 |
|
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
500 |
|
|
2542000 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
500 |
|
25.43-8 |
|
Fabricação de ferramentas |
500 |
|
|
2543800 |
Fabricação de ferramentas |
500 |
|
25.50-1 |
|
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições |
500 |
|
|
2550101 |
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate |
500 |
|
|
2550102 |
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições |
500 |
|
25.91-8 |
|
Fabricação de embalagens metálicas |
500 |
|
|
2591800 |
Fabricação de embalagens metálicas |
500 |
|
25.92-6 |
|
Fabricação de produtos de trefilados de metal |
500 |
|
|
2592601 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
500 |
|
|
2592602 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
500 |
|
25.93-4 |
|
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
500 |
|
|
2593400 |
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
500 |
|
25.99-3 |
|
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2599301 |
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
500 |
|
|
2599302 |
Serviço de corte e dobra de metais |
500 |
|
|
2599399 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
500 |
|
26.10-8 |
|
Fabricação de componentes eletrônicos |
500 |
|
|
2610800 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
500 |
|
26.21-3 |
|
Fabricação de equipamentos de informática |
500 |
|
|
2621300 |
Fabricação de equipamentos de informática |
500 |
|
26.22-1 |
|
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
500 |
|
|
2622100 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
500 |
|
26.31-1 |
|
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação |
500 |
|
|
2631100 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
500 |
|
26.32-9 |
|
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação |
500 |
|
|
2632900 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
500 |
|
26.40-0 |
|
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
500 |
|
|
2640000 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
500 |
|
26.51-5 |
|
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e |
500 |
|
Controle |
|||
|
|
2651500 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
500 |
|
26.52-3 |
|
Fabricação de cronômetros e relógios |
500 |
|
|
2652300 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
500 |
|
26.60-4 |
|
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
500 |
|
|
2660400 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
500 |
|
26.70-1 |
|
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos |
500 |
|
|
2670101 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
500 |
|
|
2670102 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
500 |
|
26.80-9 |
|
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
500 |
|
|
2680900 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
500 |
|
27.10-4 |
|
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos |
500 |
|
|
2710401 |
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios |
500 |
|
|
2710402 |
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios |
500 |
|
|
2710403 |
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
500 |
|
27.21-0 |
|
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
500 |
|
|
2721000 |
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
500 |
|
27.22-8 |
|
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
500 |
|
|
2722801 |
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
500 |
|
|
2722802 |
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores |
500 |
|
27.31-7 |
|
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
500 |
|
|
2731700 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
500 |
|
27.32-5 |
|
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
500 |
|
|
2732500 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
500 |
|
27.33-3 |
|
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
500 |
|
|
2733300 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
500 |
|
27.40-6 |
|
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação |
500 |
|
|
2740601 |
Fabricação de lâmpadas |
500 |
|
|
2740602 |
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação |
500 |
|
27.51-1 |
|
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico |
500 |
|
|
2751100 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
500 |
|
27.59-7 |
|
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2759701 |
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios |
500 |
|
|
2759799 |
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios |
500 |
|
27.90-2 |
|
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2790201 |
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
500 |
|
|
2790202 |
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme |
500 |
|
|
2790299 |
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
500 |
|
28.11-9 |
|
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários |
500 |
|
|
2811900 |
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários |
500 |
|
28.12-7 |
|
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
500 |
|
|
2812700 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas |
500 |
|
28.13-5 |
|
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes |
500 |
|
|
2813500 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios |
500 |
|
28.14-3 |
|
Fabricação de compressores |
500 |
|
|
2814301 |
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios |
500 |
|
|
2814302 |
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios |
500 |
|
28.15-1 |
|
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
500 |
|
|
2815101 |
Fabricação de rolamentos para fins industriais |
500 |
|
|
2815102 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
500 |
|
28.21-6 |
|
Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
500 |
|
|
2821601 |
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios |
500 |
|
|
2821602 |
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios |
500 |
|
28.22-4 |
|
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas |
500 |
|
|
2822401 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
500 |
|
|
2822402 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
500 |
|
28.23-2 |
|
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
500 |
|
|
2823200 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
500 |
|
28.24-1 |
|
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado |
500 |
|
|
2824101 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
500 |
|
|
2824102 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial |
500 |
|
28.25-9 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental |
500 |
|
|
2825900 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
500 |
|
28.29-1 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2829101 |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
500 |
|
|
2829199 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
500 |
|
28.31-3 |
|
Fabricação de tratores agrícolas |
500 |
|
|
2831300 |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios |
500 |
|
28.32-1 |
|
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola |
500 |
|
|
2832100 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
500 |
|
28.33-0 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação |
500 |
|
|
2833000 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
500 |
|
28.40-2 |
|
Fabricação de máquinas-ferramenta |
500 |
|
|
2840200 |
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios |
500 |
|
28.51-8 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
500 |
|
|
2851800 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
500 |
|
28.52-6 |
|
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
500 |
|
|
2852600 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
500 |
|
28.53-4 |
|
Fabricação de tratores, exceto agrícolas |
500 |
|
|
2853400 |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
500 |
|
28.54-2 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
500 |
|
|
2854200 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
500 |
|
28.61-5 |
|
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta |
500 |
|
|
2861500 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta |
500 |
|
28.62-3 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
500 |
|
|
2862300 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
500 |
|
28.63-1 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil |
500 |
|
|
2863100 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios |
500 |
|
28.64-0 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados |
500 |
|
|
2864000 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios |
500 |
|
28.65-8 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos |
500 |
|
|
2865800 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
500 |
|
28.66-6 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico |
500 |
|
|
2866600 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios |
500 |
|
28.69-1 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2869100 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios |
500 |
|
29.10-7 |
|
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
500 |
|
|
2910701 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
500 |
|
|
2910702 |
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
500 |
|
|
2910703 |
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
500 |
|
29.20-4 |
|
Fabricação de caminhões e ônibus |
500 |
|
|
2920401 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
500 |
|
|
2920402 |
Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
500 |
|
29.30-1 |
|
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores |
500 |
|
|
2930101 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
500 |
|
|
2930102 |
Fabricação de carrocerias para ônibus |
500 |
|
|
2930103 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
500 |
|
29.41-7 |
|
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
500 |
|
|
2941700 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
500 |
|
29.42-5 |
|
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
500 |
|
|
2942500 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
500 |
|
29.43-3 |
|
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
500 |
|
|
2943300 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
500 |
|
29.44-1 |
|
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
500 |
|
|
2944100 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
500 |
|
29.45-0 |
|
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
500 |
|
|
2945000 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
500 |
|
29.49-2 |
|
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente |
500 |
|
|
2949201 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
500 |
|
|
2949299 |
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente |
500 |
|
29.50-6 |
|
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
500 |
|
|
2950600 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
500 |
|
30.11-3 |
|
Construção de embarcações e estruturas flutuantes |
500 |
|
|
3011301 |
Construção de embarcações de grande porte |
500 |
|
|
3011302 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
500 |
|
30.12-1 |
|
Construção de embarcações para esporte e lazer |
500 |
|
|
3012100 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
500 |
|
30.31-8 |
|
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
500 |
|
|
3031800 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
500 |
|
30.32-6 |
|
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
500 |
|
|
3032600 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
500 |
|
30.41-5 |
|
Fabricação de aeronaves |
500 |
|
|
3041500 |
Fabricação de aeronaves |
500 |
|
30.42-3 |
|
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
500 |
|
|
3042300 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
500 |
|
30.50-4 |
|
Fabricação de veículos militares de combate |
500 |
|
|
3050400 |
Fabricação de veículos militares de combate |
500 |
|
30.91-1 |
|
Fabricação de motocicletas |
500 |
|
|
3091101 |
Fabricação de motocicletas |
500 |
|
|
3091102 |
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas |
500 |
|
30.92-0 |
|
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados |
500 |
|
|
3092000 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios |
500 |
|
30.99-7 |
|
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
500 |
|
|
3099700 |
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
500 |
|
31.01-2 |
|
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
500 |
|
|
3101200 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
500 |
|
31.02-1 |
|
Fabricação de móveis com predominância de metal |
500 |
|
|
3102100 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
500 |
|
31.03-9 |
|
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
500 |
|
|
3103900 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
500 |
|
31.04-7 |
|
Fabricação de colchões |
800 |
|
|
3104700 |
Fabricação de colchões |
800 |
|
32.11-6 |
|
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria |
500 |
|
|
3211601 |
Lapidação de gemas |
500 |
|
|
3211602 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
500 |
|
|
3211603 |
Cunhagem de moedas e medalhas |
500 |
|
32.12-4 |
|
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
500 |
|
|
3212400 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
500 |
|
32.20-5 |
|
Fabricação de instrumentos musicais |
500 |
|
|
3220500 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
500 |
|
32.30-2 |
|
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
500 |
|
|
3230200 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
500 |
|
32.40-0 |
|
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos |
500 |
|
|
3240001 |
Fabricação de jogos eletrônicos |
500 |
|
|
3240002 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação |
500 |
|
|
3240003 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação |
500 |
|
|
3240099 |
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente |
500 |
|
32.50-7 |
|
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos |
750 |
|
|
3250701 |
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
750 |
|
|
3250702 |
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
750 |
|
|
3250703 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
750 |
|
|
3250704 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
750 |
|
|
3250705 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
750 |
|
|
3250706 |
Serviços de prótese dentária |
750 |
|
|
3250707 |
Fabricação de artigos ópticos |
750 |
|
|
3250709 |
Serviço de laboratório óptico |
750 |
|
32.91-4 |
|
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
500 |
|
|
3291400 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
500 |
|
32.92-2 |
|
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional |
750 |
|
|
3292201 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
750 |
|
|
3292202 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
750 |
|
32.99-0 |
|
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
3299001 |
Fabricação de guarda-chuvas e similares |
500 |
|
|
3299002 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
500 |
|
|
3299003 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
500 |
|
|
3299004 |
Fabricação de painéis e letreiros luminosos |
500 |
|
|
3299005 |
Fabricação de aviamentos para costura |
500 |
|
|
3299006 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
500 |
|
|
3299099 |
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
500 |
|
33.11-2 |
|
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
1000 |
|
|
3311200 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
750 |
|
33.12-1 |
|
Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos |
750 |
|
|
3312102 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
750 |
|
|
3312103 |
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
750 |
|
|
3312104 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
750 |
|
33.13-9 |
|
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos |
1000 |
|
|
3313901 |
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos |
1000 |
|
|
3313902 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
1000 |
|
|
3313999 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente |
1000 |
|
33.14-7 |
|
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica |
500 |
|
|
3314701 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas |
500 |
|
|
3314702 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
500 |
|
|
3314703 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
500 |
|
|
3314704 |
Manutenção e reparação de compressores |
500 |
|
|
3314705 |
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
500 |
|
|
3314706 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
500 |
|
|
3314707 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
500 |
|
|
3314708 |
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas |
500 |
|
|
3314709 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório |
500 |
|
|
3314710 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
500 |
|
|
3314711 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
500 |
|
|
3314712 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
500 |
|
|
3314713 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
500 |
|
|
3314714 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
500 |
|
|
3314715 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
500 |
|
|
3314716 |
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
500 |
|
|
3314717 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
500 |
|
|
3314718 |
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta |
500 |
|
|
3314719 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
500 |
|
|
3314720 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
500 |
|
|
3314721 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
500 |
|
|
3314722 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
500 |
|
|
3314799 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
500 |
|
33.15-5 |
|
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
1000 |
|
|
3315500 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
1000 |
|
33.16-3 |
|
Manutenção e reparação de aeronaves |
1000 |
|
|
3316301 |
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista |
1000 |
|
|
3316302 |
Manutenção de aeronaves na pista |
1000 |
|
33.17-1 |
|
Manutenção e reparação de embarcações |
1000 |
|
|
3317101 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
1000 |
|
|
3317102 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
1000 |
|
33.19-8 |
|
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
3319800 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
1000 |
|
33.21-0 |
|
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
500 |
|
|
3321000 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
500 |
|
33.29-5 |
|
Instalação de equipamentos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
3329501 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
500 |
|
|
3329599 |
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente |
500 |
|
35.11-5 |
|
Geração de energia elétrica |
1000 |
|
|
3511501 |
Geração de energia elétrica |
1000 |
|
|
3511502 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
1000 |
|
35.12-3 |
|
Transmissão de energia elétrica |
1000 |
|
|
3512300 |
Transmissão de energia elétrica |
1000 |
|
35.13-1 |
|
Comércio atacadista de energia elétrica |
1000 |
|
|
3513100 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
1000 |
|
35.14-0 |
|
Distribuição de energia elétrica |
5000 |
|
|
3514000 |
Distribuição de energia elétrica |
5000 |
|
35.20-4 |
|
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
1000 |
|
|
3520401 |
Produção de gás; processamento de gás natural |
1000 |
|
|
3520402 |
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
1000 |
|
35.30-1 |
|
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar |
5000 |
|
condicionado |
|||
|
|
3530100 |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
5000 |
|
36.00-6 |
|
Captação, tratamento e distribuição de água |
5000 |
|
|
3600601 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
5000 |
|
|
3600602 |
Distribuição de água por caminhões |
5000 |
|
37.01-1 |
|
Gestão de redes de esgoto |
5000 |
|
|
3701100 |
Gestão de redes de esgoto |
5000 |
|
37.02-9 |
|
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
5000 |
|
|
3702900 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
5000 |
|
38.11-4 |
|
Coleta de resíduos não perigosos |
500 |
|
|
3811400 |
Coleta de resíduos não perigosos |
500 |
|
38.12-2 |
|
Coleta de resíduos perigosos |
1000 |
|
|
3812200 |
Coleta de resíduos perigosos |
1000 |
|
38.21-1 |
|
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos |
500 |
|
|
3821100 |
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos |
500 |
|
38.22-0 |
|
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
1000 |
|
|
3822000 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
1000 |
|
38.31-9 |
|
Recuperação de materiais metálicos |
500 |
|
|
3831901 |
Recuperação de sucatas de alumínio |
500 |
|
|
3831999 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
500 |
|
38.32-7 |
|
Recuperação de materiais plásticos |
500 |
|
|
3832700 |
Recuperação de materiais plásticos |
500 |
|
38.39-4 |
|
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
500 |
|
|
3839401 |
Usinas de compostagem |
500 |
|
|
3839499 |
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
500 |
|
39.00-5 |
|
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
500 |
|
|
3900500 |
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
500 |
|
41.10-7 |
|
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
800 |
|
|
4110700 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
800 |
|
41.20-4 |
|
Construção de edifícios |
1000 |
|
|
4120400 |
Construção de edifícios |
1000 |
|
42.11-1 |
|
Construção de rodovias e ferrovias |
1000 |
|
|
4211101 |
Construção de rodovias e ferrovias |
1000 |
|
|
4211102 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
1000 |
|
42.12-0 |
|
Construção de obras de arte especiais |
500 |
|
|
4212000 |
Construção de obras de arte especiais |
500 |
|
42.13-8 |
|
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
500 |
|
|
4213800 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
500 |
|
42.21-9 |
|
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações |
1000 |
|
|
4221901 |
Construção de barragens e represas para geração de energia |
1000 |
|
elétrica |
|||
|
|
4221902 |
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
1000 |
|
|
4221903 |
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
1000 |
|
|
4221904 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
1000 |
|
|
4221905 |
Manutenção de estações e redes de telecomunicações |
1000 |
|
42.22-7 |
|
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas |
1000 |
|
|
4222701 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
1000 |
|
|
4222702 |
Obras de irrigação |
1000 |
|
42.23-5 |
|
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
1000 |
|
|
4223500 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
1000 |
|
42.91-0 |
|
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
1000 |
|
|
4291000 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
1000 |
|
42.92-8 |
|
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas |
1000 |
|
|
4292801 |
Montagem de estruturas metálicas |
1000 |
|
|
4292802 |
Obras de montagem industrial |
1000 |
|
42.99-5 |
|
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
4299501 |
Construção de instalações esportivas e recreativas |
500 |
|
|
4299599 |
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
500 |
|
43.11-8 |
|
Demolição e preparação de canteiros de obras |
500 |
|
|
4311801 |
Demolição de edifícios e outras estruturas |
500 |
|
|
4311802 |
Preparação de canteiro e limpeza de terreno |
500 |
|
43.12-6 |
|
Perfurações e sondagens |
500 |
|
|
4312600 |
Perfurações e sondagens |
500 |
|
43.13-4 |
|
Obras de terraplenagem |
500 |
|
|
43103400 |
Obras de terraplenagem |
500 |
|
43.19-3 |
|
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente |
500 |
|
|
4319300 |
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente |
500 |
|
43.21-5 |
|
Instalações elétricas |
500 |
|
|
4321500 |
Instalação e manutenção elétrica |
500 |
|
43.22-3 |
|
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e |
500 |
|
refrigeração |
|||
|
|
4322301 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
500 |
|
|
4322302 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
500 |
|
|
4322303 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
500 |
|
43.29-1 |
|
Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
4329101 |
Instalação de painéis publicitários |
500 |
|
|
4329102 |
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre |
500 |
|
|
4329103 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes |
500 |
|
|
4329104 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
500 |
|
|
4329105 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
500 |
|
|
4329199 |
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
500 |
|
43.30-4 |
|
Obras de acabamento |
500 |
|
|
4330401 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
500 |
|
|
4330402 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
500 |
|
|
4330403 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
500 |
|
|
4330404 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
500 |
|
|
4330405 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores |
500 |
|
|
4330499 |
Outras obras de acabamento da construção |
500 |
|
43.91-6 |
|
Obras de fundações |
500 |
|
|
4391600 |
Obras de fundações |
500 |
|
43.99-1 |
|
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
500 |
|
|
4399101 |
Administração de obras |
500 |
|
|
4399102 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias |
500 |
|
|
4399103 |
Obras de alvenaria |
500 |
|
|
4399104 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
500 |
|
|
4399105 |
Perfuração e construção de poços de água |
500 |
|
|
4399199 |
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
500 |
|
45.11-1 |
|
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores |
500 |
|
|
4511101 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
500 |
|
|
4511102 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
500 |
|
|
4511103 |
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados |
500 |
|
|
4511104 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
500 |
|
|
4511105 |
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados |
500 |
|
|
4511106 |
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados |
500 |
|
45.12-9 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
500 |
|
|
4512901 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
500 |
|
|
4512902 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
500 |
|
45.20-0 |
|
Manutenção e reparação de veículos automotores |
500 |
|
|
4520001 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
400 |
|
|
4520002 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
400 |
|
|
4520003 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
400 |
|
|
4520004 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
400 |
|
|
4520005 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
400 |
|
|
4520006 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
400 |
|
|
4520007 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
400 |
|
|
4520008 |
Serviços de capotaria |
400 |
|
45.30-7 |
|
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores |
400 |
|
|
4530701 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
400 |
|
|
4530702 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar |
400 |
|
|
4530703 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
400 |
|
|
4530704 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
400 |
|
|
4530705 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
400 |
|
|
4530706 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
400 |
|
45.41-2 |
|
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios |
400 |
|
|
4541201 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
400 |
|
|
4541202 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
400 |
|
|
4541203 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
400 |
|
|
4541204 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
400 |
|
|
4541206 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
400 |
|
|
4541207 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
400 |
|
45.42-1 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios |
400 |
|
|
4542101 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
300 |
|
|
4542102 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
300 |
|
45.43-9 |
|
Manutenção e reparação de motocicletas |
400 |
|
|
4543900 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
400 |
|
46.11-7 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
300 |
|
|
4611700 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
300 |
|
46.12-5 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
300 |
|
|
4612500 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
300 |
|
46.13-3 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
300 |
|
|
4613300 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
300 |
|
46.14-1 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
300 |
|
|
4614100 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
300 |
|
46.15-0 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
300 |
|
|
4615000 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
300 |
|
46.16-8 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
300 |
|
|
4616800 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
300 |
|
46.17-6 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
300 |
|
|
4617600 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
300 |
|
46.18-4 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
300 |
|
|
4618401 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
300 |
|
|
4618402 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
300 |
|
|
4618403 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
300 |
|
|
4618499 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
300 |
|
46.19-2 |
|
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
300 |
|
|
4619200 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
300 |
|
46.21-4 |
|
Comércio atacadista de café em grão |
500 |
|
|
4621400 |
Comércio atacadista de café em grão |
500 |
|
46.22-2 |
|
Comércio atacadista de soja |
500 |
|
|
4622200 |
Comércio atacadista de soja |
500 |
|
46.23-1 |
|
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja |
500 |
|
|
4623101 |
Comércio atacadista de animais vivos |
500 |
|
|
4623102 |
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal |
500 |
|
|
4623103 |
Comércio atacadista de algodão |
500 |
|
|
4623104 |
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado |
500 |
|
|
4623105 |
Comércio atacadista de cacau |
500 |
|
|
4623106 |
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
500 |
|
|
4623107 |
Comércio atacadista de sisal |
500 |
|
|
4623108 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
500 |
|
|
4623109 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
500 |
|
|
4623199 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente |
500 |
|
46.31-1 |
|
Comércio atacadista de leite e laticínios |
800 |
|
|
4631100 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
800 |
|
46.32-0 |
|
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas |
500 |
|
|
4632001 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
500 |
|
|
4632002 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
500 |
|
|
4632003 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
500 |
|
46.33-8 |
|
Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros |
500 |
|
|
4633801 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
500 |
|
|
4633802 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
500 |
|
|
4633803 |
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação |
500 |
|
46.34-6 |
|
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado |
500 |
|
|
4634601 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
500 |
|
|
4634602 |
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
500 |
|
|
4634603 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
500 |
|
|
4634699 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
500 |
|
46.35-4 |
|
Comércio atacadista de bebidas |
500 |
|
|
4635401 |
Comércio atacadista de água mineral |
500 |
|
|
4635402 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
500 |
|
|
4635403 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
500 |
|
|
4635499 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
500 |
|
46.36-2 |
|
Comércio atacadista de produtos do fumo |
500 |
|
|
4636201 |
Comércio atacadista de fumo beneficiado |
500 |
|
|
4636202 |
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos |
500 |
|
46.37-1 |
|
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
4637101 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
1000 |
|
|
4637102 |
Comércio atacadista de açúcar |
1000 |
|
|
4637103 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
1000 |
|
|
4637104 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
1000 |
|
|
4637105 |
Comércio atacadista de massas alimentícias |
1000 |
|
|
4637106 |
Comércio atacadista de sorvetes |
1000 |
|
|
4637107 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
1000 |
|
|
4637199 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
1000 |
|
46.39-7 |
|
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
1000 |
|
|
4639701 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
1000 |
|
|
4639702 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
1000 |
|
46.41-9 |
|
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho |
1000 |
|
|
4641901 |
Comércio atacadista de tecidos |
1000 |
|
|
4641902 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
1000 |
|
|
4641903 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
1000 |
|
46.42-7 |
|
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios |
1000 |
|
|
4642701 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
1000 |
|
|
4642702 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
1000 |
|
46.43-5 |
|
Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem |
1000 |
|
|
4643501 |
Comércio atacadista de calçados |
1000 |
|
|
4643502 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
1000 |
|
46.44-3 |
|
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
1000 |
|
|
4644301 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
1000 |
|
|
4644302 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
1000 |
|
46.45-1 |
|
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico |
1000 |
|
|
4645101 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
1000 |
|
|
4645102 |
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
1000 |
|
|
4645103 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
1000 |
|
46.46-0 |
|
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
1000 |
|
|
4646001 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
1000 |
|
|
4646002 |
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
1000 |
|
46.47-8 |
|
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações |
1000 |
|
|
4647801 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
1000 |
|
|
4647802 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
1000 |
|
46.49-4 |
|
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
4649401 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
1000 |
|
|
4649402 |
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
1000 |
|
|
4649403 |
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
1000 |
|
|
4649404 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
1000 |
|
|
4649405 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
1000 |
|
|
4649406 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
1000 |
|
|
4649407 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
1000 |
|
|
4649408 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
1000 |
|
|
4649409 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
1000 |
|
|
4649410 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
1000 |
|
|
4649499 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
1000 |
|
46.51-6 |
|
Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática |
1000 |
|
|
4651601 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
1000 |
|
|
4651602 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
1000 |
|
46.52-4 |
|
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
1000 |
|
|
4652400 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
1000 |
|
46.61-3 |
|
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
1000 |
|
|
4661300 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
1000 |
|
46.62-1 |
|
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças |
1000 |
|
|
4662100 |
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças |
1000 |
|
46.63-0 |
|
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
1000 |
|
|
4663000 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
1000 |
|
46.64-8 |
|
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
1000 |
|
|
4664800 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
1000 |
|
46.65-6 |
|
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
1000 |
|
|
4665600 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
1000 |
|
46.69-9 |
|
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
1000 |
|
|
4669901 |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
1000 |
|
|
4669999 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
1000 |
|
46.71-1 |
|
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
1000 |
|
|
4671100 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
1000 |
|
46.72-9 |
|
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
1000 |
|
|
4672900 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
1000 |
|
46.73-7 |
|
Comércio atacadista de material elétrico |
1000 |
|
|
4673700 |
Comércio atacadista de material elétrico |
1000 |
|
46.74-5 |
|
Comércio atacadista de cimento |
1000 |
|
|
4674500 |
Comércio atacadista de cimento |
1000 |
|
46.79-6 |
|
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral |
1000 |
|
|
4679601 |
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares |
1000 |
|
|
4679602 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
1000 |
|
|
4679603 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
1000 |
|
|
4679604 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
4679699 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
1000 |
|
46.81-8 |
|
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP |
1000 |
|
|
4681801 |
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) |
2000 |
|
|
4681802 |
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) |
2000 |
|
|
4681803 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante |
2000 |
|
|
4681804 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto |
2000 |
|
|
4681805 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
2000 |
|
46.82-6 |
|
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
2000 |
|
|
4682600 |
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
2000 |
|
46.83-4 |
|
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
2000 |
|
|
4683400 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
2000 |
|
46.84-2 |
|
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos |
2000 |
|
|
4684201 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
2000 |
|
|
4684202 |
Comércio atacadista de solventes |
2000 |
|
|
4684299 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
2000 |
|
46.85-1 |
|
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
2000 |
|
|
4685100 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
2000 |
|
46.86-9 |
|
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens |
1000 |
|
|
4686901 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
1000 |
|
|
4686902 |
Comércio atacadista de embalagens |
1000 |
|
46.87-7 |
|
Comércio atacadista de resíduos e sucatas |
1000 |
|
|
4687701 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
1000 |
|
|
4687702 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão |
1000 |
|
|
4687703 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
1000 |
|
46.89-3 |
|
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
4689301 |
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis |
2000 |
|
|
4689302 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
1000 |
|
|
4689399 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
1000 |
|
46.91-5 |
|
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
2000 |
|
|
4691500 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
2000 |
|
46.92-3 |
|
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
2000 |
|
|
4692300 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
2000 |
|
46.93-1 |
|
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
2000 |
|
|
4693100 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
2000 |
|
47.11-3 |
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados |
750 |
|
|
4711301 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
750 |
|
|
4711302 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
750 |
|
47.12-1 |
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, com |
750 |
|
predominância de produtos alimentícios - minimercados, |
|||
|
|
|||
|
|
4712100 |
mercearias e armazéns |
400 |
|
|
4712100 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
400 |
|
47.13-0 |
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios |
500 |
|
|
4713002 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
500 |
|
|
4713004 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
500 |
|
|
4713005 |
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
500 |
|
47.21-1 |
|
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes |
500 |
|
|
4721102 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
500 |
|
|
4721103 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
500 |
|
|
4721104 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
500 |
|
47.22-9 |
|
Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias |
500 |
|
|
4722901 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
500 |
|
|
4722902 |
Peixaria |
500 |
|
47.23-7 |
|
Comércio varejista de bebidas |
500 |
|
|
4723700 |
Comércio varejista de bebidas |
500 |
|
47.24-5 |
|
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
500 |
|
|
4724500 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
500 |
|
47.29-6 |
|
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo |
500 |
|
|
4729601 |
Tabacaria |
800 |
|
|
4729602 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
800 |
|
|
4729699 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
800 |
|
47.31-8 |
|
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
2000 |
|
|
4731800 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
2000 |
|
47.32-6 |
|
Comércio varejista de lubrificantes |
2000 |
|
|
4732600 |
Comércio varejista de lubrificantes |
2000 |
|
47.41-5 |
|
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
800 |
|
|
4741500 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
800 |
|
47.42-3 |
|
Comércio varejista de material elétrico |
1000 |
|
|
4742300 |
Comércio varejista de material elétrico |
1000 |
|
47.43-1 |
|
Comércio varejista de vidros |
700 |
|
|
4743100 |
Comércio varejista de vidros |
700 |
|
47.44-0 |
|
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção |
800 |
|
|
4744001 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
500 |
|
|
4744002 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
500 |
|
|
4744003 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
500 |
|
|
4744004 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
500 |
|
|
4744005 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
500 |
|
|
4744006 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
500 |
|
|
4744099 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
500 |
|
47.51-2 |
|
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
500 |
|
|
4751201 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
500 |
|
|
4751202 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
500 |
|
47.52-1 |
|
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
500 |
|
|
4752100 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
500 |
|
47.53-9 |
|
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
500 |
|
|
4753900 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
500 |
|
47.54-7 |
|
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação |
800 |
|
|
4754701 |
Comércio varejista de móveis |
800 |
|
|
4754702 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
800 |
|
|
4754703 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
800 |
|
47.55-5 |
|
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho |
800 |
|
|
4755501 |
Comércio varejista de tecidos |
800 |
|
|
4755502 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
800 |
|
|
4755503 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
800 |
|
47.56-3 |
|
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
800 |
|
|
4756300 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
800 |
|
47.57-1 |
|
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
800 |
|
|
4757100 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
800 |
|
47.59-8 |
|
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
800 |
|
|
4759801 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
800 |
|
|
4759899 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
800 |
|
47.61-0 |
|
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria |
800 |
|
|
4761001 |
Comércio varejista de livros |
800 |
|
|
4761002 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
800 |
|
|
4761003 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
800 |
|
47.62-8 |
|
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
800 |
|
|
4762800 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
800 |
|
47.63-6 |
|
Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos |
800 |
|
|
4763601 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
800 |
|
|
4763602 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
800 |
|
|
4763603 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
800 |
|
|
4763604 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
800 |
|
|
4763605 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
800 |
|
47.71-7 |
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
800 |
|
|
4771701 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
800 |
|
|
4771702 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
800 |
|
|
4771703 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
800 |
|
|
4771704 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
800 |
|
47.72-5 |
|
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
800 |
|
|
4772500 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
800 |
|
47.73-3 |
|
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
800 |
|
|
4773300 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
800 |
|
47.74-1 |
|
Comércio varejista de artigos de óptica |
800 |
|
|
4774100 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
800 |
|
47.81-4 |
|
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
500 |
|
|
4781400 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
500 |
|
47.82-2 |
|
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem |
500 |
|
|
4782201 |
Comércio varejista de calçados |
500 |
|
|
4782202 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
500 |
|
47.83-1 |
|
Comércio varejista de joias e relógios |
500 |
|
|
4783101 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
500 |
|
|
4783102 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
500 |
|
47.84-9 |
|
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
800 |
|
|
4784900 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
800 |
|
47.85-7 |
|
Comércio varejista de artigos usados |
500 |
|
|
4785701 |
Comércio varejista de antiguidades |
500 |
|
|
4785799 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
500 |
|
47.89-0 |
|
Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
4789001 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
500 |
|
|
4789002 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
500 |
|
|
4789003 |
Comércio varejista de objetos de arte |
500 |
|
|
4789004 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
500 |
|
|
4789005 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
500 |
|
|
4789006 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
500 |
|
|
4789007 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
500 |
|
|
4789008 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
500 |
|
|
4789009 |
Comércio varejista de armas e munições |
500 |
|
|
4789099 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
500 |
|
47.90-3 |
|
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista |
500 |
|
49.11-6 |
|
Transporte ferroviário de carga |
1000 |
|
|
4911600 |
Transporte ferroviário de carga |
1000 |
|
49.12-4 |
|
Transporte metroferroviário de passageiros |
1000 |
|
|
4912401 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
1000 |
|
|
4912402 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
1000 |
|
|
4912403 |
Transporte metroviário |
1000 |
|
49.21-3 |
|
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana |
1000 |
|
|
4921301 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
1000 |
|
|
4921302 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
1000 |
|
49.22-1 |
|
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional |
1000 |
|
|
4922101 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
1000 |
|
|
4922102 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
1000 |
|
|
4922103 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
1000 |
|
49.23-0 |
|
Transporte rodoviário de táxi |
150 |
|
|
4923001 |
Serviço de táxi |
150 |
|
|
4923002 |
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista |
150 |
|
49.24-8 |
|
Transporte escolar |
500 |
|
|
4924800 |
Transporte escolar |
500 |
|
49.29-9 |
|
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente |
1000 |
|
|
4929901 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
1000 |
|
|
4929902 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
1000 |
|
|
4929903 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
1000 |
|
|
4929904 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
1000 |
|
|
4929999 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
1000 |
|
49.30-2 |
|
Transporte rodoviário de carga |
1000 |
|
|
4930201 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
1000 |
|
|
4930202 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
1000 |
|
|
4930203 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
1000 |
|
|
4930204 |
Transporte rodoviário de mudanças |
1000 |
|
49.40-0 |
|
Transporte dutoviário |
1000 |
|
|
4940000 |
Transporte dutoviário |
1000 |
|
49.50-7 |
|
Trens turísticos, teleféricos e similares |
1000 |
|
|
4950700 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
1000 |
|
50.11-4 |
|
Transporte marítimo de cabotagem |
1000 |
|
|
5011401 |
Transporte marítimo de cabotagem - Carga |
1000 |
|
|
5011402 |
Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros |
1000 |
|
50.12-2 |
|
Transporte marítimo de longo curso |
1000 |
|
|
5012201 |
Transporte marítimo de longo curso - Carga |
1000 |
|
|
5012202 |
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros |
1000 |
|
50.21-1 |
|
Transporte por navegação interior de carga |
1000 |
|
|
5021101 |
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia |
1000 |
|
|
5021102 |
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
1000 |
|
50.22-0 |
|
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares |
1000 |
|
|
5022001 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia |
1000 |
|
|
5022002 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
1000 |
|
50.30-1 |
|
Navegação de apoio |
1000 |
|
|
5030101 |
Navegação de apoio marítimo |
500 |
|
|
5030102 |
Navegação de apoio portuário |
500 |
|
|
5030103 |
Serviço de rebocadores e empurradores |
500 |
|
50.91-2 |
|
Transporte por navegação de travessia |
500 |
|
|
5091201 |
Transporte por navegação de travessia, municipal |
500 |
|
|
5091202 |
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional |
500 |
|
50.99-8 |
|
Transportes aquaviários não especificados anteriormente |
500 |
|
|
5099801 |
Transporte aquaviário para passeios turísticos |
500 |
|
|
5099899 |
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente |
500 |
|
51.11-1 |
|
Transporte aéreo de passageiros regular |
500 |
|
|
5111100 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
500 |
|
51.12-9 |
|
Transporte aéreo de passageiros não regular |
500 |
|
|
5112901 |
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação |
500 |
|
|
5112999 |
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular |
500 |
|
51.20-0 |
|
Transporte aéreo de carga |
2500 |
|
|
5120000 |
Transporte aéreo de carga |
2500 |
|
51.30-7 |
|
Transporte espacial |
2500 |
|
|
5130700 |
Transporte espacial |
2500 |
|
52.11-7 |
|
Armazenamento |
1000 |
|
|
5211701 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
1000 |
|
|
5211702 |
Guarda-móveis |
1000 |
|
|
5211799 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
1000 |
|
52.12-5 |
|
Carga e descarga |
1000 |
|
|
5212500 |
Carga e descarga |
1000 |
|
52.21-4 |
|
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
1000 |
|
|
5221400 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
1000 |
|
52.22-2 |
|
Terminais rodoviários e ferroviários |
1000 |
|
|
5222200 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
1000 |
|
52.23-1 |
|
Estacionamento de veículos |
500 |
|
|
5223100 |
Estacionamento de veículos |
500 |
|
52.29-0 |
|
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
5229001 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
500 |
|
|
5229002 |
Serviços de reboque de veículos |
500 |
|
|
5229099 |
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
500 |
|
52.31-1 |
|
Gestão de portos e terminais |
1000 |
|
|
5231101 |
Administração da infraestrutura portuária |
1000 |
|
|
5231102 |
Atividades do Operador Portuário |
1000 |
|
|
5231103 |
Gestão de terminais aquaviários |
1000 |
|
52.32-0 |
|
Atividades de agenciamento marítimo |
1000 |
|
|
5232000 |
Atividades de agenciamento marítimo |
1000 |
|
52.39-7 |
|
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
1000 |
|
|
5239701 |
Serviços de praticagem |
1000 |
|
|
5239799 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
1000 |
|
52.40-1 |
|
Atividades auxiliares dos transportes aéreos |
1000 |
|
|
5240101 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
1000 |
|
|
5240199 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
1000 |
|
52.50-8 |
|
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga |
1000 |
|
|
5250801 |
Comissaria de despachos |
1000 |
|
|
5250802 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
1000 |
|
|
5250803 |
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
1000 |
|
|
5250804 |
Organização logística do transporte de carga |
1000 |
|
|
5250805 |
Operador de transporte multimodal - OTM |
1000 |
|
53.10-5 |
|
Atividades de Correio |
2500 |
|
|
5310501 |
Atividades do Correio Nacional |
2500 |
|
|
5310502 |
Atividades defranqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
2500 |
|
53.20-2 |
|
Atividades de malote e de entrega |
500 |
|
|
5320201 |
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional |
500 |
|
|
5320202 |
Serviços de entrega rápida |
500 |
|
55.10-8 |
|
Hotéis e similares |
500 |
|
|
5510801 |
Hotéis |
500 |
|
|
5510801 |
Hotéis de Luxo |
1000 |
|
|
5510802 |
Apart-hotéis |
500 |
|
|
5510803 |
Motéis |
1500 |
|
55.90-6 |
|
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente |
500 |
|
|
5590601 |
Albergues, exceto assistenciais |
500 |
|
|
5590602 |
Campings |
500 |
|
|
5590603 |
Pensões (alojamento) |
500 |
|
|
5590699 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
500 |
|
56.11-2 |
|
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas |
600 |
|
|
5611201 |
Restaurantes e similares |
600 |
|
|
5611203 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
600 |
|
|
5611204 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
600 |
|
|
5611205 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
600 |
|
56.12-1 |
|
Serviços ambulantes de alimentação |
600 |
|
|
5612100 |
Serviços ambulantes de alimentação |
600 |
|
56.20-1 |
|
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada |
600 |
|
|
5620101 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
600 |
|
|
5620102 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
600 |
|
|
5620103 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
600 |
|
|
5620104 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
600 |
|
58.11-5 |
|
Edição de livros |
500 |
|
|
5811500 |
Edição de livros |
500 |
|
58.12-3 |
|
Edição de jornais |
500 |
|
|
5812301 |
Edição de jornais diários |
500 |
|
|
5812302 |
Edição de jornais não diários |
500 |
|
58.13-1 |
|
Edição de revistas |
500 |
|
|
5813100 |
Edição de revistas |
500 |
|
58.19-1 |
|
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
500 |
|
|
5819100 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
500 |
|
58.21-2 |
|
Edição integrada à impressão de livros |
500 |
|
|
5821200 |
Edição integrada à impressão de livros |
500 |
|
58.22-1 |
|
Edição integrada à impressão de jornais |
500 |
|
|
5822101 |
Edição integrada à impressão de jornais diários |
500 |
|
|
5822102 |
Edição integrada à impressão de jornais não diários |
500 |
|
58.23-9 |
|
Edição integrada à impressão de revistas |
500 |
|
|
5823900 |
Edição integrada à impressão de revistas |
500 |
|
58.29-8 |
|
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
500 |
|
|
5829800 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
500 |
|
59.11-1 |
|
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão |
750 |
|
|
5911101 |
Estúdios cinematográficos |
750 |
|
|
5911102 |
Produção de filmes para publicidade |
750 |
|
|
5911199 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
750 |
|
59.12-0 |
|
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão |
750 |
|
|
5912001 |
Serviços de dublagem |
750 |
|
|
5912002 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
750 |
|
|
5912099 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
750 |
|
59.13-8 |
|
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
750 |
|
|
5913800 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
750 |
|
59.14-6 |
|
Atividades de exibição cinematográfica |
750 |
|
|
5914600 |
Atividades de exibição cinematográfica |
750 |
|
59.20-1 |
|
Atividades de gravação de som e de edição de música |
750 |
|
|
5920100 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
750 |
|
60.10-1 |
|
Atividades de rádio |
1500 |
|
|
6010100 |
Atividades de rádio |
1500 |
|
60.21-7 |
|
Atividades de televisão aberta |
1500 |
|
|
6021700 |
Atividades de televisão aberta |
1500 |
|
60.22-5 |
|
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura |
1500 |
|
|
6022501 |
Programadoras |
1500 |
|
|
6022502 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
1500 |
|
61.10-8 |
|
Telecomunicações por fio |
1500 |
|
|
6110801 |
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC |
1500 |
|
|
6110802 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT |
1500 |
|
|
6110803 |
Serviços de comunicação multimídia - SCM |
1500 |
|
|
6110899 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
1500 |
|
61.20-5 |
|
Telecomunicações sem fio |
1500 |
|
|
6120501 |
Telefonia móvel celular |
1500 |
|
|
6120502 |
Serviço móvel especializado - SME |
1500 |
|
|
6120599 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
1500 |
|
61.30-2 |
|
Telecomunicações por satélite |
1500 |
|
|
6130200 |
Telecomunicações por satélite |
1500 |
|
61.41-8 |
|
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
1500 |
|
|
6141800 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
1500 |
|
61.42-6 |
|
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
1500 |
|
|
6142600 |
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
1500 |
|
61.43-4 |
|
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
1500 |
|
|
6143400 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
1500 |
|
61.90-6 |
|
Outras atividades de telecomunicações |
1500 |
|
|
6190601 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
1500 |
|
|
6190602 |
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP |
1500 |
|
|
6190699 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
1500 |
|
62.01-5 |
|
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
1500 |
|
|
6201501 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
1500 |
|
|
6201502 |
Web desing |
1500 |
|
62.02-3 |
|
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
1500 |
|
|
6202300 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
1500 |
|
62.03-1 |
|
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
1500 |
|
|
6203100 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
1500 |
|
62.04-0 |
|
Consultoria em tecnologia da informação |
1500 |
|
|
6204000 |
Consultoria em tecnologia da informação |
1500 |
|
62.09-1 |
|
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
1500 |
|
|
6209100 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
1500 |
|
63.11-9 |
|
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet |
1500 |
|
|
6311900 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet |
1500 |
|
63.19-4 |
|
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet |
1500 |
|
|
6319400 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet |
1500 |
|
63.91-7 |
|
Agências de notícias |
1500 |
|
|
6391700 |
Agências de notícias |
1500 |
|
63.99-2 |
|
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
1500 |
|
|
6399200 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
1500 |
|
64.10-7 |
|
Banco Central |
10000 |
|
|
6410700 |
Banco Central |
10000 |
|
64.21-2 |
|
Bancos comerciais |
10000 |
|
|
6421200 |
Bancos comerciais |
10000 |
|
64.22-1 |
|
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
10000 |
|
|
6422100 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
10000 |
|
64.23-9 |
|
Caixas econômicas |
10000 |
|
|
6423900 |
Caixas econômicas |
10000 |
|
64.24-7 |
|
Crédito cooperativo |
10000 |
|
|
6424701 |
Bancos cooperativos |
10000 |
|
|
6424702 |
Cooperativas centrais de crédito |
10000 |
|
|
6424703 |
Cooperativas de crédito mútuo |
10000 |
|
|
6424704 |
Cooperativas de crédito rural |
10000 |
|
64.31-0 |
|
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
10000 |
|
|
6431000 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
10000 |
|
64.32-8 |
|
Bancos de investimento |
10000 |
|
|
6432800 |
Bancos de investimento |
10000 |
|
64.33-6 |
|
Bancos de desenvolvimento |
10000 |
|
|
6433600 |
Bancos de desenvolvimento |
10000 |
|
64.34-4 |
|
Agências de fomento |
10000 |
|
|
6434400 |
Agências de fomento |
10000 |
|
64.35-2 |
|
Crédito imobiliário |
10000 |
|
|
6435201 |
Sociedades de crédito imobiliário |
10000 |
|
|
6435202 |
Associações de poupança e empréstimo |
10000 |
|
|
6435203 |
Companhias hipotecárias |
10000 |
|
64.36-1 |
|
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
10000 |
|
|
6436100 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
10000 |
|
64.37-9 |
|
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
10000 |
|
|
6437900 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
10000 |
|
64.38-7 |
|
Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação não monetária |
10000 |
|
|
6438701 |
Bancos de câmbio |
10000 |
|
|
6438799 |
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente |
10000 |
|
64.40-9 |
|
Arrendamento mercantil |
10000 |
|
|
6440900 |
Arrendamento mercantil |
10000 |
|
64.50-6 |
|
Sociedades de capitalização |
10000 |
|
|
6450600 |
Sociedades de capitalização |
10000 |
|
64.61-1 |
|
Holdings de instituições financeiras |
10000 |
|
|
6461100 |
Holdings de instituições financeiras |
10000 |
|
64.62-0 |
|
Holdings de instituições não financeiras |
10000 |
|
|
6462000 |
Holdings de instituições não financeiras |
10000 |
|
64.63-8 |
|
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
10000 |
|
|
6463800 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
10000 |
|
64.70-1 |
|
Fundos de investimento |
10000 |
|
|
6470101 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
10000 |
|
|
6470102 |
Fundos de investimento previdenciários |
10000 |
|
|
6470103 |
Fundos de investimento imobiliários |
10000 |
|
64.91-3 |
|
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
10000 |
|
|
6491300 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
10000 |
|
64.92-1 |
|
Securitização de créditos |
10000 |
|
|
6492100 |
Securitização de créditos |
10000 |
|
64.93-0 |
|
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
10000 |
|
|
6493000 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
10000 |
|
64.99-9 |
|
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
10000 |
|
|
6499901 |
Clubes de investimento |
10000 |
|
|
6499902 |
Sociedades de investimento |
10000 |
|
|
6499903 |
Fundo garantidor de crédito |
10000 |
|
|
6499904 |
Caixas de financiamento de corporações |
10000 |
|
|
6499905 |
Concessão de crédito pelas OSCIP |
10000 |
|
|
6499999 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
10000 |
|
65.11-1 |
|
Seguros de vida |
10000 |
|
|
6511101 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
10000 |
|
|
6511102 |
Planos de auxílio-funeral |
10000 |
|
65.12-0 |
|
Seguros não vida |
10000 |
|
|
6512000 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
10000 |
|
65.20-1 |
|
Seguros-saúde |
10000 |
|
|
6520100 |
Sociedade seguradora de seguros-saúde |
10000 |
|
65.30-8 |
|
Resseguros |
10000 |
|
|
6530800 |
Resseguros |
10000 |
|
65.41-3 |
|
Previdência complementar fechada |
10000 |
|
|
6541300 |
Previdência complementar fechada |
10000 |
|
65.42-1 |
|
Previdência complementar aberta |
10000 |
|
|
6542100 |
Previdência complementar aberta |
10000 |
|
65.50-2 |
|
Planos de saúde |
5000 |
|
|
6550200 |
Planos de saúde |
5000 |
|
66.11-8 |
|
Administração de bolsas e mercados de balcão organizados |
10000 |
|
|
6611801 |
Bolsa de valores |
10000 |
|
|
6611802 |
Bolsa de mercadorias |
10000 |
|
|
6611803 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
10000 |
|
|
6611804 |
Administração de mercados de balcão organizados |
10000 |
|
66.12-6 |
|
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias |
10000 |
|
|
6612601 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
10000 |
|
|
6612602 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
10000 |
|
|
6612603 |
Corretoras de câmbio |
10000 |
|
|
6612604 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
10000 |
|
|
6612605 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
10000 |
|
66.13-4 |
|
Administração de cartões de crédito |
10000 |
|
|
6613400 |
Administração de cartões de crédito |
10000 |
|
66.19-3 |
|
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
10000 |
|
|
6619301 |
Serviços de liquidação e custódia |
10000 |
|
|
6619302 |
Correspondentes de instituições financeiras |
10000 |
|
|
6619303 |
Representações de bancos estrangeiros |
10000 |
|
|
6619304 |
Caixas eletrônicos |
10000 |
|
|
6619305 |
Operadoras de cartões de débito |
10000 |
|
|
6619399 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
10000 |
|
66.21-5 |
|
Avaliação de riscos e perdas |
800 |
|
|
6621501 |
Peritos e avaliadores de seguros |
800 |
|
|
6621502 |
Auditoria e consultoria atuarial |
800 |
|
66.22-3 |
|
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
800 |
|
|
6622300 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
800 |
|
66.29-1 |
|
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
800 |
|
|
6629100 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
800 |
|
66.30-4 |
|
Atividades de administração de fundos por contrato ou |
800 |
|
comissão |
|||
|
|
6630400 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
800 |
|
68.10-2 |
|
Atividades imobiliárias de imóveis próprios |
800 |
|
|
6810201 |
Compra e venda de imóveis próprios |
800 |
|
|
6810202 |
Aluguel de imóveis próprios |
800 |
|
|
6810203 |
Loteamento de imóveis próprios |
800 |
|
68.21-8 |
|
Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis |
800 |
|
|
6821801 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
800 |
|
|
6821802 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
800 |
|
68.22-6 |
|
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
800 |
|
|
6822600 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
800 |
|
69.11-7 |
|
Atividades jurídicas, exceto cartórios |
600 |
|
|
6911701 |
Serviços advocatícios |
600 |
|
|
6911702 |
Atividades auxiliares da justiça |
600 |
|
|
6911703 |
Agente de propriedade industrial |
600 |
|
69.12-5 |
|
Cartórios |
700 |
|
|
6912500 |
Cartórios |
700 |
|
69.20-6 |
|
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária |
700 |
|
|
6920601 |
Atividades de contabilidade |
700 |
|
|
6920602 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
700 |
|
70.10-7 |
|
Sedes de empresas e unidades administrativas locais |
700 |
|
70.20-4 |
|
Atividades de consultoria em gestão empresarial |
700 |
|
|
7020400 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
700 |
|
71.11-1 |
|
Serviços de arquitetura |
500 |
|
|
7111100 |
Serviços de arquitetura |
500 |
|
71.12-0 |
|
Serviços de engenharia |
500 |
|
|
7112000 |
Serviços de engenharia |
500 |
|
71.19-7 |
|
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia |
500 |
|
|
7119701 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
500 |
|
|
7119702 |
Atividades de estudos geológicos |
500 |
|
|
7119703 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
500 |
|
|
7119704 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
500 |
|
|
7119799 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
500 |
|
71.20-1 |
|
Testes e análises técnicas |
500 |
|
|
7120100 |
Testes e análises técnicas |
500 |
|
72.10-0 |
|
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
500 |
|
|
7210000 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
500 |
|
72.20-7 |
|
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
500 |
|
|
7220700 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
500 |
|
73.11-4 |
|
Agências de publicidade |
500 |
|
|
7311400 |
Agências de publicidade |
500 |
|
73.12-2 |
|
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
500 |
|
|
7312200 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
500 |
|
73.19-0 |
|
Atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
7319001 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
500 |
|
|
7319002 |
Promoção de vendas |
500 |
|
|
7319003 |
Marketing direto |
500 |
|
|
7319004 |
Consultoria em publicidade |
500 |
|
|
7319099 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
500 |
|
73.20-3 |
|
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
500 |
|
|
7320300 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
500 |
|
74.10-2 |
|
Design e decoração de interiores |
500 |
|
|
7410202 |
Design de interiores |
500 |
|
|
7410203 |
Desing de produto |
500 |
|
|
7410299 |
Atividades de desing não especificadas anteriormente |
500 |
|
74.20-0 |
|
Atividades fotográficas e similares |
500 |
|
|
7420001 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
500 |
|
|
7420002 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
500 |
|
|
7420003 |
Laboratórios fotográficos |
500 |
|
|
7420004 |
Filmagem de festas e eventos |
500 |
|
|
7420005 |
Serviços de microfilmagem |
500 |
|
74.90-1 |
|
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
7490101 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
500 |
|
|
7490102 |
Escafandria e mergulho |
500 |
|
|
7490103 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
500 |
|
|
7490104 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
500 |
|
|
7490105 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
500 |
|
|
7490199 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
500 |
|
75.00-1 |
|
Atividades veterinárias |
500 |
|
|
7500100 |
Atividades veterinárias |
500 |
|
77.11-0 |
|
Locação de automóveis sem condutor |
500 |
|
|
7711000 |
Locação de automóveis sem condutor |
500 |
|
77.19-5 |
|
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor |
500 |
|
|
7719501 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins |
500 |
|
recreativos |
|||
|
|
7719502 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
500 |
|
|
7719599 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
500 |
|
77.21-7 |
|
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
500 |
|
|
7721700 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
500 |
|
77.22-5 |
|
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
500 |
|
|
7722500 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
500 |
|
77.23-3 |
|
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
500 |
|
|
7723300 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
500 |
|
77.29-2 |
|
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
7729201 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
500 |
|
|
7729202 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
500 |
|
|
7729203 |
Aluguel de material médico |
500 |
|
|
7729299 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
500 |
|
77.31-4 |
|
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
500 |
|
|
7731400 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
500 |
|
77.32-2 |
|
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador |
500 |
|
|
7732201 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
500 |
|
|
7732202 |
Aluguel de andaimes |
500 |
|
77.33-1 |
|
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
500 |
|
|
7733100 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
500 |
|
77.39-0 |
|
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
7739001 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
500 |
|
|
7739002 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
500 |
|
|
7739003 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
500 |
|
|
7739099 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
500 |
|
77.40-3 |
|
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
500 |
|
|
7740300 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
500 |
|
78.10-8 |
|
Seleção e agenciamento de mão de obra |
500 |
|
|
7810800 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
500 |
|
78.20-5 |
|
Locação de mão de obra temporária |
500 |
|
|
7820500 |
Locação de mão de obra temporária |
500 |
|
78.30-2 |
|
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
500 |
|
|
7830200 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
500 |
|
79.11-2 |
|
Agências de viagens |
500 |
|
|
7911200 |
Agências de viagens |
500 |
|
79.12-1 |
|
Operadores turísticos |
500 |
|
|
7912100 |
Operadores turísticos |
500 |
|
79.90-2 |
|
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
500 |
|
|
7990200 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
500 |
|
80.11-1 |
|
Atividades de vigilância e segurança privada |
500 |
|
|
8011101 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
500 |
|
|
8011102 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
500 |
|
80.12-9 |
|
Atividades de transporte de valores |
500 |
|
|
8012900 |
Atividades de transporte de valores |
500 |
|
80.20-0 |
|
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança |
500 |
|
|
8020001 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
500 |
|
|
8020002 |
Outras atividades de serviços de segurança |
500 |
|
80.30-7 |
|
Atividades de investigação particular |
500 |
|
|
8030700 |
Atividades de investigação particular |
500 |
|
81.11-7 |
|
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
500 |
|
|
8111700 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
500 |
|
81.12-5 |
|
Condomínios prediais |
500 |
|
|
8112500 |
Condomínios prediais |
500 |
|
81.21-4 |
|
Limpeza em prédios e em domicílios |
500 |
|
|
8121400 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
500 |
|
81.22-2 |
|
Imunização e controle de pragas urbanas |
500 |
|
|
8122200 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
500 |
|
81.29-0 |
|
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
8129000 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
500 |
|
81.30-3 |
|
Atividades paisagísticas |
500 |
|
|
8130300 |
Atividades paisagísticas |
500 |
|
82.11-3 |
|
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
500 |
|
|
8211300 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
500 |
|
82.19-9 |
|
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo |
500 |
|
|
8219901 |
Fotocópias |
500 |
|
|
8219999 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
500 |
|
82.20-2 |
|
Atividades de teleatendimento |
500 |
|
|
8220200 |
Atividades de teleatendimento |
500 |
|
82.30-0 |
|
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos |
500 |
|
|
8230001 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
500 |
|
|
8230002 |
Casas de festas e eventos |
500 |
|
82.91-1 |
|
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
500 |
|
|
8291100 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
500 |
|
82.92-0 |
|
Envasamento e empacotamento sob contrato |
500 |
|
|
8292000 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
500 |
|
82.99-7 |
|
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
8299701 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
500 |
|
|
8299702 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares |
500 |
|
|
8299703 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
500 |
|
|
8299704 |
Leiloeiros independentes |
500 |
|
|
8299705 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
500 |
|
|
8299706 |
Casas lotéricas |
700 |
|
|
8299707 |
Salas de acesso à Internet |
700 |
|
|
8299799 |
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
500 |
|
84.11-6 |
|
Administração pública em geral |
500 |
|
|
8411600 |
Administração pública em geral |
500 |
|
84.12-4 |
|
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
500 |
|
|
8412400 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
500 |
|
84.13-2 |
|
Regulação das atividades econômicas |
500 |
|
|
8413200 |
Regulação das atividades econômicas |
500 |
|
84.21-3 |
|
Relações exteriores |
500 |
|
|
8421300 |
Relações exteriores |
500 |
|
84.22-1 |
|
Defesa |
500 |
|
|
8422100 |
Defesa |
500 |
|
84.23-0 |
|
Justiça |
500 |
|
|
8423000 |
Justiça |
500 |
|
84.24-8 |
|
Segurança e ordem pública |
500 |
|
|
8424800 |
Segurança e ordem pública |
500 |
|
84.25-6 |
|
Defesa Civil |
500 |
|
|
8425600 |
Defesa Civil |
500 |
|
84.30-2 |
|
Seguridade social obrigatória |
500 |
|
|
8430200 |
Seguridade social obrigatória |
500 |
|
85.11-2 |
|
Educação infantil - creche |
650 |
|
|
8511200 |
Educação infantil - creche |
650 |
|
85.12-1 |
|
Educação infantil - pré-escola |
650 |
|
|
8512100 |
Educação infantil - pré-escola |
650 |
|
85.13-9 |
|
Ensino fundamental |
650 |
|
|
8513900 |
Ensino fundamental |
650 |
|
85.20-1 |
|
Ensino médio |
650 |
|
|
8520100 |
Ensino médio |
650 |
|
85.31-7 |
|
Educação superior - graduação |
2500 |
|
|
8531700 |
Educação superior - graduação |
2500 |
|
85.32-5 |
|
Educação superior - graduação e pós-graduação |
2500 |
|
|
8532500 |
Educação superior - graduação e pós-graduação |
2500 |
|
85.33-3 |
|
Educação superior - pós-graduação e extensão |
2500 |
|
|
8533300 |
Educação superior - pós-graduação e extensão |
2500 |
|
85.41-4 |
|
Educação profissional de nível técnico |
2500 |
|
|
8541400 |
Educação profissional de nível técnico |
2500 |
|
85.42-2 |
|
Educação profissional de nível tecnológico |
2500 |
|
|
8542200 |
Educação profissional de nível tecnológico |
2500 |
|
85.50-3 |
|
Atividades de apoio à educação |
400 |
|
|
8550301 |
Administração de caixas escolares |
400 |
|
|
8550302 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
400 |
|
85.91-1 |
|
Ensino de esportes |
400 |
|
|
8591100 |
Ensino de esportes |
400 |
|
85.92-9 |
|
Ensino de arte e cultura |
400 |
|
|
8592901 |
Ensino de dança |
400 |
|
|
8592902 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
400 |
|
|
8592903 |
Ensino de música |
400 |
|
|
8592999 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
400 |
|
85.93-7 |
|
Ensino de idiomas |
400 |
|
|
8593700 |
Ensino de idiomas |
400 |
|
85.99-6 |
|
Atividades de ensino não especificadas anteriormente |
400 |
|
|
8599601 |
Formação de condutores |
400 |
|
|
8599602 |
Cursos de pilotagem |
400 |
|
|
8599603 |
Treinamento em informática |
400 |
|
|
8599604 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
400 |
|
|
8599605 |
Cursos preparatórios para concursos |
400 |
|
|
8599699 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
400 |
|
86.10-1 |
|
Atividades de atendimento hospitalar |
1500 |
|
|
8610101 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
1500 |
|
|
8610102 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
1500 |
|
86.21-6 |
|
Serviços móveis de atendimento a urgências |
1500 |
|
|
8621601 |
UTI móvel |
1500 |
|
|
8621602 |
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
1500 |
|
86.22-4 |
|
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
1500 |
|
|
8622400 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
1500 |
|
86.30-5 |
|
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos |
1500 |
|
|
8630501 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
1500 |
|
|
8630502 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
800 |
|
|
8630503 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
800 |
|
|
8630504 |
Atividade odontológica |
800 |
|
|
8630506 |
Serviços de vacinação e imunização humana |
1500 |
|
|
8630507 |
Atividades de reprodução humana assistida |
1500 |
|
|
8630599 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
1500 |
|
86.40-2 |
|
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica |
800 |
|
|
8640201 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
800 |
|
|
8640202 |
Laboratórios clínicos |
800 |
|
|
8640203 |
Serviços de diálise e nefrologia |
800 |
|
|
8640204 |
Serviços de tomografia |
800 |
|
|
8640205 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
800 |
|
|
8640206 |
Serviços de ressonância magnética |
800 |
|
|
8640207 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
800 |
|
|
8640208 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
800 |
|
|
8640209 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
800 |
|
|
8640210 |
Serviços de quimioterapia |
800 |
|
|
8640211 |
Serviços de radioterapia |
800 |
|
|
8640212 |
Serviços de hemoterapia |
800 |
|
|
8640213 |
Serviços de litotripsia |
800 |
|
|
8640214 |
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
800 |
|
|
8640299 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
800 |
|
86.50-0 |
|
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos |
800 |
|
|
8650001 |
Atividades de enfermagem |
800 |
|
|
8650002 |
Atividades de profissionais da nutrição |
800 |
|
|
8650003 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
800 |
|
|
8650004 |
Atividades de fisioterapia |
800 |
|
|
8650005 |
Atividades de terapia ocupacional |
800 |
|
|
8650006 |
Atividades de fonoaudiologia |
800 |
|
|
8650007 |
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
800 |
|
|
8650099 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
800 |
|
86.60-7 |
|
Atividades de apoio à gestão de saúde |
500 |
|
|
8660700 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
500 |
|
86.90-9 |
|
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
8690901 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
500 |
|
|
8690902 |
Atividades de bancos de leite humano |
500 |
|
|
8690903 |
Atividades de acupuntura |
500 |
|
|
8690904 |
Atividades de podologia |
500 |
|
|
8690999 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
500 |
|
87.11-5 |
|
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares |
500 |
|
|
8711501 |
Clínicas e residências geriátricas |
800 |
|
|
8711502 |
Instituições de longa permanência para idosos |
800 |
|
|
8711503 |
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
800 |
|
|
8711504 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS |
800 |
|
|
8711505 |
Condomínios residenciais para idosos |
800 |
|
87.12-3 |
|
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
800 |
|
|
8712300 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
800 |
|
87.20-4 |
|
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência |
800 |
|
química |
|||
|
|
8720401 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
800 |
|
|
8720499 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente |
800 |
|
87.30-1 |
|
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares |
800 |
|
|
8730101 |
Orfanatos |
800 |
|
|
8730102 |
Albergues assistenciais |
800 |
|
|
8730199 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
800 |
|
88.00-6 |
|
Serviços de assistência social sem alojamento |
800 |
|
|
8800600 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
800 |
|
90.01-9 |
|
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares |
500 |
|
|
9001901 |
Produção teatral |
500 |
|
|
9001902 |
Produção musical |
500 |
|
|
9001903 |
Produção de espetáculos de dança |
500 |
|
|
9001904 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
500 |
|
|
9001905 |
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares |
500 |
|
|
9001906 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
500 |
|
|
9001999 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
500 |
|
90.02-7 |
|
Criação artística |
500 |
|
|
9002701 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e |
500 |
|
escritores |
|||
|
|
9002702 |
Restauração de obras de arte |
500 |
|
90.03-5 |
|
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
500 |
|
|
9003500 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
500 |
|
91.01-5 |
|
Atividades de bibliotecas e arquivos |
500 |
|
|
9101500 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
500 |
|
91.02-3 |
|
Atividades de museus e de exploração, restauração artística |
500 |
|
e conservação de lugares e prédios históricos e atrações |
|||
|
similares |
|||
|
|
9102301 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
500 |
|
|
9102302 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
500 |
|
91.03-1 |
|
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
500 |
|
|
9103100 |
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
500 |
|
92.00-3 |
|
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas |
500 |
|
|
9200301 |
Casas de bingo |
500 |
|
|
9200302 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
500 |
|
|
9200399 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
500 |
|
93.11-5 |
|
Gestão de instalações de esportes |
500 |
|
|
9311500 |
Gestão de instalações de esportes |
500 |
|
93.12-3 |
|
Clubes sociais, esportivos e similares |
1000 |
|
|
9312300 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
1000 |
|
93.13-1 |
|
Atividades de condicionamento físico |
500 |
|
|
9313100 |
Atividades de condicionamento físico |
500 |
|
93.19-1 |
|
Atividades esportivas não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
9319101 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
500 |
|
|
9319199 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
500 |
|
93.21-2 |
|
Parques de diversão e parques temáticos |
500 |
|
|
9321200 |
Parques de diversão e parques temáticos |
500 |
|
93.29-8 |
|
Atividades de recreação e lazer não especificadas |
500 |
|
anteriormente |
|||
|
|
9329801 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
500 |
|
|
9329802 |
Exploração de boliches |
500 |
|
|
9329803 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
500 |
|
|
9329804 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
500 |
|
|
9329899 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
500 |
|
94.11-1 |
|
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
500 |
|
|
9411100 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
500 |
|
94.12-0 |
|
Atividades de organizações associativas profissionais |
500 |
|
|
9412001 |
Atividades de fiscalização profissional |
500 |
|
|
9412099 |
Outras atividades associativas profissionais |
500 |
|
94.20-1 |
|
Atividades de organizações sindicais |
500 |
|
|
9420100 |
Atividades de organizações sindicais |
500 |
|
94.30-8 |
|
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
500 |
|
|
9430800 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
500 |
|
94.91-0 |
|
Atividades de organizações religiosas |
500 |
|
|
9491000 |
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas |
500 |
|
94.92-8 |
|
Atividades de organizações políticas |
500 |
|
|
9492800 |
Atividades de organizações políticas |
500 |
|
94.93-6 |
|
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura |
500 |
|
e à arte |
|||
|
|
9493600 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
500 |
|
94.99-5 |
|
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
9499500 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
500 |
|
95.11-8 |
|
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
500 |
|
|
9511800 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
500 |
|
95.12-6 |
|
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
500 |
|
|
9512600 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
500 |
|
95.21-5 |
|
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
500 |
|
|
9521500 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
500 |
|
95.29-1 |
|
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
500 |
|
|
9529101 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
500 |
|
|
9529102 |
Chaveiros |
500 |
|
|
9529103 |
Reparação de relógios |
500 |
|
|
9529104 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados |
500 |
|
|
9529105 |
Reparação de artigos do mobiliário |
500 |
|
|
9529106 |
Reparação de joias |
500 |
|
|
9529199 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
500 |
|
96.01-7 |
|
Lavanderias, tinturarias e toalheiros |
500 |
|
|
9601701 |
Lavanderias |
500 |
|
|
9601702 |
Tinturarias |
500 |
|
|
9601703 |
Toalheiros |
500 |
|
96.02-5 |
|
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza |
500 |
|
|
9602501 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
500 |
|
|
9602502 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
500 |
|
96.03-3 |
|
Atividades funerárias e serviços relacionados |
500 |
|
|
9603301 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
500 |
|
|
9603302 |
Serviços de cremação |
500 |
|
|
9603303 |
Serviços de sepultamento |
500 |
|
|
9603304 |
Serviços de funerárias |
500 |
|
|
9603305 |
Serviços de somatoconservação |
500 |
|
|
9603399 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
500 |
|
96.09-2 |
|
Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
500 |
|
|
9609202 |
Agências matrimoniais |
500 |
|
|
9609204 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
500 |
|
|
9609205 |
Atividades de sauna e banhos |
500 |
|
|
9609206 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
500 |
|
|
9609207 |
Alojamento de animais domésticos |
500 |
|
|
9609208 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
500 |
|
|
9609299 |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
500 |
|
97.00-5 |
|
Serviços domésticos |
500 |
|
|
9700500 |
Serviços domésticos |
500 |
|
99.00-8 |
|
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
500 |
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE EM UFM.
VENDEDORES EVENTUAIS OU AMBULANTES: DIA
|
POR VENDEDOR |
75% |
|
VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA |
80% |
|
VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL |
40% |
|
CARRINHOS DE: PIPOCA, SORVETE E CONGÊNERES |
30% |
|
CARRINHOS DE: LANCHES, SALGADOS E SIMILAR |
30% |
|
TRAILER |
100% |
|
BANCAS DE: FRUTAS, JORNAIS, REVISTAS E OUTROS |
50% |
|
SORVETE, DO TIPO ITALIANO, PÔR MÁQUINA |
500% |
|
TRENZINHO OU CARRETA DE ENTRETENIMENTO |
500% |
|
PARQUE DE DIVERSÕES GERAL |
500% |
|
CIRCO, TEATROS |
500% |
|
COMÉRCIO DE CADEIRAS/SOFÁS E CONGÊNERES |
500% |
|
SHOWS COM COBRANÇA DE IGRESSOS |
500% |
|
ESPETACULOS ESPORTIVOS |
500% |
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES EM UFM:
|
a) |
Construção e demolição em geral por m² |
1,5% (um e meio por cento) |
|
b) |
Arruamento |
4500% (quatro mil quinhentos por cento) |
|
c) |
Loteamento |
4500% (quatro mil quinhentos por cento) |
ANEXO V
PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS:
|
a) |
Estradas, por alqueire e por ano, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo. (alterada pela lei 617/2002) |
ANEXO VI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
|
a) |
Por metro linear da testada principal do terreno quando em logradouro pavimentado. |
4% |
|
b) |
Por metro linear da testada principal do terreno quando em logradouro não pavimentado. |
2% |
|
c) |
Estradas, por alqueire e por ano, conforme Decreto do Senhor Prefeito |
|
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE EM UFM:
|
1. |
Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros |
5% m² ao ANO |
|
2. |
Publicidades, sonora ou não, executada em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo |
100% POR DIA ou 500% ao ANO |
|
3. |
Publicidade executada em tela de cinema, teatros, boates e outros, por meio de projeção de filmes ou diapositivos. |
10% POR DIA, ou 100% ao MÊS e 200% ao ANO |
|
4. |
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos. |
10% por m² ao mês e 7,5% por m² ao ano |
|
5. |
Qualquer outro tipo de publicidade não constante nos itens anteriores. |
10% ao dia ou 200% ao mês |
ANEXO VIII
TAXA DE VIGILANCIA SANITÁRIA EM UFM
Para a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, aplicam-se as normas da Tabela II, considerando-se 30% (trinta) por cento, dos valores constantes da mesma.
ANEXO IX
CEMITÉRIOS:
|
a) guia de sepultamento, inclusive emplacamento: |
cemitério da sede |
35% |
|
cemitérios distritais |
35% |
|
|
b) exumação ou remoção: |
cemitério da sede |
70% |
|
cemitérios distritais |
70% |
|
|
c) Concessão de sepulturas: |
c.1) Terreno em avenidas e ruas principais do cemitério da sede: |
|
|
adultos, perpétuo |
670% |
|
|
menores, perpétuo |
500% |
|
|
jazigo para 4 gavetas, perpétuo |
2.170% |
|
|
c.2) Em outros locais do cemitério da sede: |
||
|
adultos, perpétuo |
400% |
|
|
menores, perpétuo |
300% |
|
|
c.3) Cemitérios distritais: |
||
|
adultos, perpétuo |
300% |
|
|
menores, perpétuo |
170% |
|
ANEXO X
PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE (ESPECIFICAÇÃO EM UFM)
|
1 |
Protocolização de requerimento e outros, dirigido a qualquer autoridade municipal bem como, anotação de transmissão no cadastro imobiliário, por carente, isento. Aos demais, cobrar conforme abaixo. |
|
|
2 |
Alvarás na concessão de qualquer licença. |
20% UFM |
|
3 |
Fornecimento de 2ªs vias de alvará. |
20% UFM |
|
4 |
Certidão de construção, certidão de subdivisão ou anexação e visto de conclusão de obra |
100% UFM |
|
5 |
Atestados |
50% UFM |
|
6 |
Por lauda excedente |
10% UFM |
|
7 |
Fornecimento de cópias de plantas, diagramas, etc. do arquivo municipal: |
|
|
a) |
tamanho ofício, por folha |
6,70% UFM |
|
b) |
cópia de protocolo digital |
50% UFM |
|
c) |
excedente até 1 m² |
20% UFM |
|
d) |
Taxa de emolumentos |
7% UFM |
|
8 |
Cópia de projeto, em grande formato e em arquivo digital, sendo pranchar A3, A2, A1, A0 e rolo com tamanho máximo de 2,4m |
25% UFM |
|
NOTA: Os documentos dos itens 4 e 5, quando fornecidos por processo de reprodução e autenticados serão cobrados com redução de 50% (cinquenta por cento) |
||
|
9 |
Certidão De Uso E Ocupação Do Solo Urbano/Rural |
100% UFM POR IMÓVEL |
|
10 |
Certidão De Condomínio |
100% UFM |
|
11 |
Certidão De Quitação De ITBI |
50% UFM |
|
12 |
Certidão De Localização |
50% UFM |
|
13 |
Subdivisão E Unificação De Terreno |
100% UFM |
|
14 |
Medicação De Terreno |
100% UFM |
|
15 |
Aprovação De Croqui E Memorial Descritivo |
100% UFM |
|
16 |
Cancelamento De Subdivisão E Unificação |
50% UFM |
|
17 |
Cancelamento De Alvará De Construção |
50% UFM |
|
18 |
Cancelamento De Habite-Se |
50% UFM |
|
19 |
Todo E Qualquer Tipo De Certidão Não Especificado |
50% UFM |
|
20 |
Declarações |
50% UFM |
|
21 |
Cópia Taxa De Conservação De Estrada |
20% UFM |
|
22 |
Todo E Qualquer Serviço Administrativo Não Especificado |
100% UFM |
|
23 |
Todo E Qualquer Tipo De Serviço De Engenharia Não Especificado |
100% UFM |
ANEXO XI
APROVAÇÃO DE PROJETOS:
|
Residenciais, comerciais, industriais, médico-hospitalares hospitalares e outros de interesse. |
|
|
Até 70 m² |
50% |
|
De 71 a 100 m² |
200% |
|
De 101 a 200 m² |
300% |
|
De 201 a 300 m² |
400% |
|
ACIMA DE 300m², por m² excedente |
0,30% |
|
TAXA DE APROVAÇÃO POR PROJETOS - PROFISSIONAIS CREA/CAU |
|
|
Por Projeto |
200% |
ANEXO XII
HABITE-SE:
|
Residenciais, comerciais, industriais, médico-hospitalares e outros de interesse. |
|
|
Até 70 m² |
50% |
|
De 71 a 100 m² |
100% |
|
De 101 a 200 m² |
200% |
|
De 201 a 300 m² |
300% |
|
ACIMA DE 300m², por m² excedente |
0,30% |
|
TAXA DE APROVAÇÃO POR PROJETOS - PROFISSIONAIS CREA/CAU |
|
|
Por Projeto |
200% |
ANEXO XIII
ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL:
|
(a) Alvenaria p/ m² |
|
|
(a) Madeira p/ m² |
|
|
(b) Alíquota fixa de 5% sobre o valor da Obra |
|
|
|
|
|
Fórmula do Cálculo: |
|
|
(a) x m² total construído x (b) |
|
ANEXO XIV
OCUPAÇÃO DE VIAS OU LOGRADOURO PÚBLICO
a) 10% (dez), por cento da UFM, ao mês, por objeto na superfície;
b) 100% (cem por cento), da UFM, ao mês, por quadra, em utilização subterrânea ou aérea.
ANEXO XV
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLA
|
Tabela 1 |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE |
|||
|
Porte do Empreendimento/Atividade |
Área Total Construída (m²) |
Investimento Total (R$) |
Número de Empregados |
|
PEQUENO |
Até 2.000 |
Até 200.000,00 |
Até 50 |
|
MÉDIO |
De 2.001 a 10.000 |
De 200.000,01 a 2.000.000,00 |
De 51 a 100 |
|
GRANDE |
De 10.001 a 40.000 |
De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 |
De 101 a 1.000 |
|
EXCEPCIONAL |
Acima de 40.000 |
Acima de 20.000.000,00 |
Acima de 1000 |
OBS: I. O porte do empreendimento/atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os disponíveis no momento do requerimento;
II - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice oficial.
III - quando, pela própria natureza do empreendimento/atividade, não for possível determinar ou mensurar a Área Total Construída, ou quando não houver edificação, será considerada a Área Total efetiva da Atividade Desenvolvida para classificação do Porte do empreendimento/atividade, com os mesmos critérios estabelecidos nesta Tabela 1 para a área total construída.
|
Tabela 2 |
|||
|
VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM R$) |
|||
|
PORTE DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE |
Licença Prévia (LP) |
Licença de Instalação (LI) |
Licença de Operação (LO) |
|
EMPRESA PEQUENA |
183,00 |
548,00 |
388,00 |
|
EMPRESA MÉDIA |
290,00 |
869,00 |
642,00 |
|
EMPRESA GRANDE |
535,00 |
1.605,00 |
1.199,00 |
|
EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL |
1.321,00 |
3.964,00 |
3.303,00 |
I - O valor da TLA da Licença Prévia (LP) previsto na Tabela 2 será calculado por período licenciado;
II - O valor da TLA da Licença de Instalação (LI) previsto na Tabela 2 será calculado por período licenciado;
III - O valor da TLA da Licença Ambiental de Operação (LO) previsto na Tabela 2 será calculado por ano, com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando houver fração de ano;
IV - O valor da Licença Ambiental Simplificada será o somatório dos valores das licenças individuais dentro do porte do empreendimento.
|
Tabela 3 |
|||
|
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS |
|||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR - R$/UNID |
|
1.1 |
Autorização para limpeza de área (resíduos sólidos e entulho de construção civil). |
Por m2 |
0,30 |
|
1.2 |
Autorização ambiental para execução de obras de canalização. |
Por metro linear |
0,50 |
|
1.3 |
Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. |
Por unidade |
30,00 |
|
1.4 |
Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea. |
Por unidade |
20,00 |
|
1.5 |
Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico. |
Por hectare |
40,00 |
|
1.6 |
Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias. |
Por 100m linear |
2,00 |
|
1.7 |
Autorização de transplante de vegetação arbórea. |
Por unidade |
5,00 |
|
1.8 |
Autorização para utilização de som em vias públicas, praças e outros espaços públicos para realização de eventos, shows e espetáculos com fins lucrativos. |
Por hora |
30,00 |
|
1.9 |
Vistoria técnica ambiental. |
Por vistoria |
50,00 |
|
1.10 |
Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo. |
Por vistoria |
60,00 |
|
1.11 |
Emissão de parecer técnico ambiental. |
Por parecer |
50,00 |
|
1.12 |
Análise ambiental de projeto de construção civil. |
Por processo |
50,00 |
|
1.13 |
Autorização para limpeza de terreno para remoção de vegetação arbustiva. |
Por hectare ou fração |
100,00 |
OS VALORES EM PERCENTUAIS DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) CONSTANTES EM TODAS AS TABELAS ANEXA A ESTA LEI, SERÃO ATUALIZADOS COM BASE NA IPCA, OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUIR POR DECRETO DO SENHOR PREFEITO.
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:CF4B6E7E