ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 42/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO i
Das disposições GERAIS
Art. 1º Institui, no Município de Turvo, o Programa Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, atendendo as garantias do direito do idoso previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dos direitos de pessoas com deficiência contidos na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º O Programa de acolhimento em família acolhedora constitui-se em acolhimento de idosos e de adultos com deficiência, por famílias previamente cadastradas e habilitadas no programa, residentes no Município de Turvo há no mínimo 12 (doze) meses e que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a manutenção dos seus direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e convívio social, com acompanhamento direto da Equipe Técnica e dos órgãos de fiscalização do Programa.
Art. 3º Para efeitos dessa Lei, considera-se público do programa de acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência, os residentes no Município de Turvo:
I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos, não dispondo de condições para permanecer com a família e nem de condições de autossustentabilidade;
II - pessoa adulta com deficiência: maiores de 18 (dezoito) anos, com deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos, não dispondo de condições para permanecer com a família e nem condições de autossustentabilidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º Constituem objetivos do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência:
I - garantir aos idosos e adultos com deficiência, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em famílias acolhedoras, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos familiares e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - oportunizar aos atendidos pelo Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, entre outros, conforme a necessidade, assegurando seus direitos constitucionais;
III - contribuir para a superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, sempre que possível;
IV - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias de origem.
Art. 5º A inclusão do idoso ou do adulto com deficiência, no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, se dará a partir da avaliação da equipe técnica responsável pelo Programa.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA EQUIPE TÉCNICA
E DO PROGRAMA
Seção I
Da Gestão de Documentos
Art. 6º A gestão do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da pessoa idosa e das pessoas adultas com deficiência, notadamente:
I - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III - Órgãos Municipais Gestores das Políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
IV - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
V - Ministério Público do Estado do Paraná;
VI - Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 7º O público inserido no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, receberá:
I - atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes, com absoluta prioridade;
II - acompanhamento psicossocial pela equipe do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência;
III - estímulo à manutenção e/ou fortalecimento de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 8ºO Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, contará com recursos financeiros da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 9ºA gestão do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência deverá contar com espaço físico condizente com as atividades da Equipe Técnica.
Parágrafo único. A família acolhedora deverá contar com espaço residencial em condições de habitabilidade, acessibilidade e condizente com as necessidades do acolhido.
Art. 10. Os recursos financeiros alocados para o Programa de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II - capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das famílias acolhedoras para idosos e para adultos com deficiência;
III - acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Programa;
V – contratação de profissionais para a equipe referenciada;
VI - manutenção de veículo(s) adequado(s) disponibilizado(s) para o Programa.
Art. 11. A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras com as dotações orçamentárias existentes.
Seção III
Da Coordenação e da Equipe Técnica do Programa
Art. 12. A equipe técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, será formada por servidores do Município, lotados na Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, com apoio dos técnicos necessários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. A equipe prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao acolhido e à família de origem.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela Equipe Técnica do Programa, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento, seguindo atribuições específicas para cada função.
Art. 14. São atribuições da Coordenação do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
II - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
III - coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais;
IV - coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
V - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
VI - definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos;
VII - coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos;
VIII - coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários.
Art. 15. São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - realizar a avaliação psicossocial que envolverá todos os membros da família e será realizada por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos com colaterais e observação das relações familiares e comunitárias;
III - acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras, família de origem, idosos e pessoas adultas com deficiência durante o acolhimento;
IV - acompanhar sistematicamente os idosos e pessoas adultas com deficiência nos casos de retorno a família de origem;
V - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento (PIA) de todos os acolhidos logo após o acolhimento;
VI - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, os acolhidos e a família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;
VII - monitorar as visitas dos acolhidos e as famílias de origem e famílias acolhedoras;
VIII - registrar e manter atualizados no Sistema de Informação da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, todos os atendimentos realizados.
CAPÍTULOIV
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 16.As pessoas interessadas em participar como Família Acolhedora do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, deverão atender aos seguintes requisitos:
I - comprovar moradia fixa no Município de Turvo – Paraná, há no mínimo 12 (doze meses);
II - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio ao acolhido;
III - ter idade de 30 (trinta) anos ou mais, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
IV - apresentar boas condições de saúde física e mental;
V - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos que vivam na residência;
VI - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;
VIII - comprovar renda familiar;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher o idoso ou pessoa adulta com deficiência, possibilitando a acessibilidade e habitabilidade;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Programa de Acolhimento Familiar;
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer as reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Programa de Acolhimento Familiar.
Art. 17. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os seguintes documentos:
I - certidão de Nascimento ou documento de identificação, com foto, de todos os membros da família que vivem na residência;
II - certidão Negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade que vivem na residência;
III- comprovante de atividade remunerada de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem na residência e que estiverem trabalhando;
IV - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
§ 1º Não se incluirá como Família Acolhedora no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, famílias que tenham parentesco com pessoa acolhida em qualquer Unidade de Acolhimento da Política de Assistência Social e com a pessoa que irá ser acolhida no programa.
§ 2º. As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município.
Art. 18. Atendidos todos os requisitos mencionados nos artigos 16 e 17 e após a emissão do parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, a família assinará um Termo de Adesão ao Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.
Parágrafo único. O termo de adesão tratado neste artigo será aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso e da pessoa com deficiência.
Art. 20.As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a recepção, manutenção e o desligamento dos acolhidos.
CAPÍTULOV
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO E DA CAPACIDADE
Seção I
Do Período
Art. 21. O período de acolhimento será avaliado pela equipe técnica de acordo com a necessidade da pessoa acolhida.
Art. 22.Os profissionais do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades do idoso ou adulto com deficiência e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Parágrafo único. Atendidos os critérios previstos no caput, não será legítima à família devidamente cadastrada recusar o acolhimento da pessoa beneficiária do programa, sob pena de descredenciamento, salvo motivo justificado e aceito pela Equipe Técnica.
Art. 23.Cada família deverá acolher somente 01 (um) idoso ou 01 (um) adulto com deficiência por vez, salvo se entre os acolhidos houver vínculo de parentesco e o acolhimento conjunto for recomendável sob a avaliação da Equipe Técnica do programa.
Art. 24.O encaminhamento do idoso e do adulto com deficiência ao Programa de Acolhimento ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade e/ou Curatela, se necessário, concedido à Família Acolhedora, ou por ordem judicial expressa.
Art. 25.Os Técnicos do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, acompanharão todo o processo de acolhimento por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora.
Seção II
Da Capacidade
Art. 26. A capacidade de atendimento do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, será em conformidade com a demanda registrada no Sistema de Informações da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento e dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULOVI
DOS USUÁRIOS INTERDITADOS
Art. 27. Nos casos de usuários interditados em que eventual benefício previdenciário ou assistencial seja administrado por curador, caberá à equipe do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, a informação às autoridades competentes, inclusive judiciárias, para fins de eventual substituição.
Art. 28. O Curador responsável pelo benefício e/ou aposentadoria recebida pelo idoso e/ou adulto com deficiência, poderá utilizar o valor de até 70% (setenta por cento) em prol do idoso ou adulto com deficiência, prestando contas dos gastos, com os devidos comprovantes das despesas realizadas, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis, depositando o valor correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) em conta específica em nome do curatelado.
Parágrafo único. A cessação da curatela, quando exercida pela família acolhedora, dar-se-á no momento do término do acolhimento, salvo decisão judicial em contrário.
CAPÍTULOVII
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 29.A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelo acolhido durante período de acolhimento, responsabilizando-se ainda pelo que segue:
I – manter todos os direitos e responsabilidades legais reservados, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e social ao idoso ou adulto com deficiência;
II - proporcionar ações que possibilitem a convivência familiar e comunitária do acolhido;
III - participar da capacitação inicial e continuada para família acolhedora;
IV - prestar informações sobre a situação do acolhido à Equipe Técnica do serviço;
V - contribuir na preparação do acolhido para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o qual será providenciado pela Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 30. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do programa;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos nos artigos 16, 17, 18 e 19, desta lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do programa;
III - por determinação judicial.
Parágrafo único. A família Acolhedora desligada do Programa deverá assinar o Termo de Desligamento do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.
CAPÍTULOVIII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 31.As famílias cadastradas no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por acolhido, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio proporcional ao tempo de acolhimento;
II - nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento;
III - na hipótese da família acolher mais de 01 (uma) pessoa caberá o pagamento de 01 (um) benefício para cada acolhido.
Art. 32.A bolsa auxílio será repassada por meio de depósito em conta bancária informada à Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, no momento do cadastramento.
Art. 33. O valor da bolsa auxílio será de 01 (um) salário mínimo nacional para os casos em que o acolhido não receba nenhum tipo de benefício e/ou aposentadoria e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional para os casos em que o acolhido receba algum tipo de benefício e/ou aposentadoria, desde que, nesta última hipótese, o benefício seja disponibilizado para o atendimento do acolhido.
Art. 34.A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido com os encargos desta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 1º Compete à Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, acompanhar o acolhimento para evitar o descumprimento da presente lei pelas famílias acolhedoras, bem como o desatendimento aos direitos dos acolhidos.
§ 2º A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO IX
DA EDIÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES E DAS PARCERIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37. O processo de monitoramento e avaliação do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, será realizado pela equipe do Programa.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) acompanhar e fiscalizar a regularidade do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.
CAPÍTULOXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Aplicam-se estas regras, no que couber, às Organizações da Sociedade Civil (OSC) que possuírem parceria com o Município para execução do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.
Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vinculadas a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:CF586E2E