ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Secretaria Municipal de Gestão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 14.141 DE 15/01/2021 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE ANDRÉ HENRIQUE MORESCHI DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando memorando nº. 18016/2020, recebido do Secretário Municipal de Assistência Social, e

 

Resolve:

 

Art. 1º - Nomear ANDRÉ HENRIQUE MORESCHI, inscrito no RG: 12.932.076-1 e CPF: 083.838.879-57, nomeia conselheiro tutelar suplente, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 18/01/2021 até 26/06/2021.

 

Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Claudine Gorte de Lima
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