ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2213/2022

SÚMULA – Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Esta Lei define os grandes geradores e disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes produzidos por grandes geradores, no município de Bituruna, em consonância com a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2.010.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - grandes geradores: os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais, industriais, instituições e promotores de evento, entre outros, geradores de resíduos caracterizados como não perigosos e não inertes, que em razão de sua natureza, composição ou volume, não se equiparam aos resíduos sólidos domiciliares cujo volume de resíduos sólidos gerados seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) litros diários;

 

II - resíduos sólidos domiciliares: os originários de atividades domésticas nas residências;

 

III - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de atividades planejadas que incluem segregação, coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

 

IV - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, composto pelas seguintes atividades:

 

a) de coleta, transbordo e transporte desses resíduos;

 

b) de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final desses resíduos;

 

c) de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. (Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2.007, art. 7° e alínea “c”, do art. 30).

 

Art. 3º. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos não equiparados aos resíduos domiciliares que gerem e pelo ônus dele decorrente.

 

§ 1° Para efeitos desta Lei, estão inclusos no serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de responsabilidade da Prefeitura, somente as quantidades de resíduos abaixo do determinado no art. 2°, inciso I.

 

§ 2º Os resíduos sólidos recicláveis serão destinados ao centro de triagem do Município.

 

§ 3° As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela promoção de eventos de qualquer natureza que gerem resíduos sólidos, acima da quantidade estabelecida no art. 2°, inciso I, devem promover o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, arcando com o ônus dele decorrente, sendo condicionante para emissão do alvará a apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos, sem prejuízo das responsabilidades previstas em legislações aplicáveis.

 

Art. 4° Os grandes geradores e as empresas por eles contratadas são responsáveis solidários pelos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos.

 

Art. 5° Sem prejuízo das demais responsabilidades, o grande gerador deve:

 

I- cadastrar-se junto Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente responsável pela gestão dos resíduos sólidos no município, na forma e no prazo do regulamento, e informar o prestador de serviços responsável por cada uma das etapas do gerenciamento dos resíduos gerados;

 

II - elaborar e disponibilizar ao Poder Público, sempre que solicitado, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2.010, do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2.010, e das demais normas pertinentes;

 

III - fornecer todas as informações solicitadas pelo Poder Público referentes à natureza, ao tipo, às características e ao gerenciamento dos resíduos produzidos;

 

IV - permitir o acesso de agentes do Poder Público às suas instalações para verificar o atendimento aos requisitos desta Lei e das normas pertinentes;

 

V - promover a segregação na origem dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais e do seu plano de gerenciamento;

 

VI - observar as normas pertinentes para acondicionamento e apresentação de resíduos sólidos para coleta;

 

VII - destinar os resíduos sólidos recicláveis ao centro de triagem do Município.

 

Art. 6º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não isenta os grandes geradores da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos.

 

Art. 7º Cabe ao Poder Público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento inadequado de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores.

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano devem ressarcir integralmente o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput, sem prejuízo de eventuais sanções e demais medidas administrativas aplicáveis.

 

Art. 8° As infrações às disposições desta Lei ou das normas infralegais aplicáveis sujeitam o infrator a sanções e medidas administrativas de:

 

I - advertência;

 

II - multa diária imposta à infração continuada, até que esta cesse, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia;

 

III - multa simples de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração;

 

IV - Embargo e suspensão de atividade.

 

§ 1º Considera-se infração qualquer ação ou omissão que viole as regras jurídicas que disponham sobre a continuidade da prestação dos serviços, a saúde pública, o meio ambiente, os recursos hídricos e o patrimônio público ou de terceiros.

 

§ 2º As penalidades contidas nos incisos de I a III podem ser cumuladas com as medidas administrativas contidas no inciso IV.

 

§ 3º Os valores das multas são duplicados em caso de reincidência de infração.

 

§ 4º Os valores das multas serão atualizados anualmente utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

 

§ 5º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e das normas dela decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados e por todos os cidadãos, nos limites da lei.

 

§ 6º No exercício da fiscalização devem ser adotados os procedimentos necessários para lavratura de auto de infração e instauração de processo administrativo.

 

Art. 9° O órgão Municipal responsável deve disponibilizar, no seu sitio eletrônico, a relação dos grandes geradores cadastrados e dos prestadores de serviço conveniados ou autorizados.

 

Art. 10 O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, regulamentará por meio de Decreto a aplicação desta Lei.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paço do Índio, 31 de janeiro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:CF5C10FD