ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU À ASSOMEC - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a associação do Munícipio de Itaperuçu à ASSOMEC - Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 75.768.291/0001-61, com sede na Av. Anita Garibaldi, nº 850, conj. 313, Torre Premium, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.540-180.
Art. 2º - A associação do Município de Itaperuçu à ASSOMEC implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º - Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo Único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da ASSOMEC.
Art. 4º - As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor da ASSOMEC nos anos anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:CF67333B