ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.628 DE 23/02/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 650.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária

631 - 3.3.30.93.00.00 867 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00

633 - 3.3.30.93.00.00 891 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15.000,00

630 - 3.3.90.30.00.00 867 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

632 - 3.3.90.32.00.00 891 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 170.000,00

 

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

629 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 410.000,00

 

Total Suplementação: R$ 650.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

863

R$ 410.000,00

867

R$ 55.000,00

891

R$ 185.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:CF6901C6