ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como “Praça Bella Fonte” a área de preservação permanente localizada no Loteamento Residencial Bella Casa, situada entre a Avenida 12 de Maio e a Rua Napoleão Batista Maciel, neste Município de Turvo, PR.
Art. 2º A área referida no artigo 1° desta lei, integrará o conjunto de espaços públicos municipais destinados à convivência e ao lazer, devendo ser objeto de projeto de revitalização com enfoque em infraestrutura verde, contemplando, entre outros elementos:
I – bacia de contenção e drenagem de águas pluviais;
II – equipamentos de lazer e convivência comunitária;
III – paisagismo e arborização nativa;
IV – espaços educativos voltados à preservação ambiental e à valorização da história local.
Art. 3º A denominação ora instituída constará de placas indicativas que poderão incluir breve histórico da área, a ser instalado no local, com o objetivo de valorizar a memória coletiva da comunidade.
Art. 4° Esta lei entra em na data de sua publicação,
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:CF6CAD1C