ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.859/2019 10/12/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento de Douglas Catto, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/19, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento do Senhor Douglas Catto, registrado no CAEPF 064.244.109/002-22.

 

Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem e cascalhamento para a construção do empreendimento, conforme descrição:

a)Construção de 06 (seis) aviários de 165mtsx14m, 05 (cinco) casas de moradia para atender aos funcionários do empreendimento e demais melhorias, totalizando 14.889 metros quadrados de construção;

b)A implantação do empreendimento produzirá 15.000.000 ovos férteis, com faturamento anual previsto em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c)Previsão de 10 (dez) empregos diretos.

 

Art. 3º - A execução dos serviços citados no Art. 2º, tem previsão de 1.200 horas máquinas, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá incentivar até 10 horas para cada 100 metros de construção para instalação de empreendimentos.

 

Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município subsidiará 70% do valor total das horas usadas pelo empreendedor, até o limite previsto no art. 3º.

 

Art. 5º - O empreendedor apresentou Plano de Negócio e o Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.

 

Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.

 

Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da integra do Plano de Negócio apresentados.

 

Parágrafo único: a não execução total do empreendimento no prazo de 01 ano, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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