ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3265-2023 - CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3265/2023, de 22 de setembro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ação orçamentária e abrir Crédito Adicional Especial, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023) e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Cria nova Ação Orçamentária nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023), para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:

 

NOVA

AÇÃO: 2.158 - APOIO, FOMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR CULTURAL

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

0502

Departamento de Cultura

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0017

Promoção Cultural

2.158

APOIO, FOMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR CULTURAL

Objetivo

Implementar ações destinadas a uma adequada gestão da cultura. a) Aplicação dos recursos provindos

da LC nº 195/2022(LPG-Lei Paulo Gustavo), cuja destinação se dará exclusivamente a ações na

modalidade de recursos não reembolsáveis no setor AUDIOVISUAL, conforme determinam seus

artigos 5º e 6º, e incisos; b) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022, cuja destinação se

dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis nos DEMAIS SETORES

da cultura

Detalhamento da

Ação

Implementar ações destinadas a uma adequada gestão da Cultura, contemplando:

a) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022(LPG-Lei Paulo Gustavo), cuja destinação se

dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor AUDIOVISUAL,

conforme determinam seus artigos 5º e 6º, e incisos: I - apoio a produções audiovisuais, de forma

exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em

recursos públicos ou financiamento estrangeiro; II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a

funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia

da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;

III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de

festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como

realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a

digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações

especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; IV -apoio

às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo

por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de

produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de

televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais;

 

b) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022, cuja destinação se dará exclusivamente a

ações na modalidade de recursos não reembolsáveis nos DEMAIS SETORES da cultura, para: I -

apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; II - apoio, de

forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a

cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e

culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e

outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; III -

desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de

microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações

culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de

isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

c) Aplicação dos recursos provindos da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), conforme

determinação;

d) Aplicação dos demais recursos destinados à cultura, conforme determinado pela Lei Municipal nº

1847/2023, com suas várias fontes de arrecadação, inclusive doações, e Plano de Ação elaborado para

a LC 195/2022, a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023..

 

Art. 2º) – No anexo I ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2023, fica incluída a seguinte ação orçamentária:

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

Prefeitura Municipal de

Coronel Vivida

0017 – Promoção Cultural

2.158 – Apoio, Fomento e

Modernização do Setor

Cultural

2023, 2024 e

2025

Rubricas,

Fontes de

Recursos e

Valores

 

Art. 3º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 451.095,50 (quatrocentos e cinquenta e um mil e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0502

Departamento de Cultura

 

 

0502.13.392.0017.2.158

Apoio, Fomento e Modernização do Setor Cultural

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1053-EA

25.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

1054-EA

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1053-EA

148.067,58

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1054-EA

59.980,17

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1053-EA

148.067,58

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1054-EA

59.980,17

TOTAL

 

 

451.095,50

 

Art. 4º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional da Cultura – Lei Paulo Gustavo, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de

Arrecadação Estimado

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

FNC

1053

321.135,16

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

FNC

1054

129.960,34

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

451.095,50

 

Art. 5º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:CF71362A