ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1029/2023

LEI N° 1029/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Emenda Especial 202320520002-ALVARO DIAS”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0010.1079

Reforma/Ampliação/Construção do Hospital Municipal

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2052002

512.000,00

 

Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 512.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.3.2.1.01.0.1.01.23.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 20520002

R$ 12.000,00

1.7.2.3.50.0.1.02.00.00.00.00 – Emenda Especial Reforma do Hospital - F. 20520002

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 512.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:CF71E955