ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 49/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores abaixo para fins de execução orçamentária.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00395 E 00000 R$ 50.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02370 E 00000 R$ 72.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02380 E 00000 R$ 165.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.306.0601.2086 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03180 E 00103 R$ 20.000,00
12.361.0601.2078 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02600 E 00103 R$ 80.000,00
12.361.0601.2078 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02620 E 00103 R$ 80.000,00
12.361.0601.2081 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02850 E 00103 R$ 30.000,00
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
03400 E 00103 R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETARIO
08.244.0802.2094 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03780 E 00000 R$ 5.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03890 E 00000 R$ 30.000,00
08.244.0801.1123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04630 E 00000 R$ 8.000,00
08.244.0801.2095 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04040 E 00000 R$ 10.000,00
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0201.2018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.03.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
00550 E 00000 R$ 10.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1072 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E PONTO DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02510 E 00000 R$ 25.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1133 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02444 E 00000 R$ 20.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02250 E 00103 R$ 310.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04170 E 00000 R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04180 E 00000 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04210 E 00000 R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04230 E 00000 R$ 5.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03860 E 00000 R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03880 E 00000 R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03910 E 00000 R$ 10.000,00
08.243.0801.2120 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04600 E 00000 R$ 3.000,00
08.244.0801.2098 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03950 E 00000 R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03970 E 00000 R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03980 E 00000 R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04020 E 00000 R$ 5.000,00
08.244.0801.2104 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04240 E 00000 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04250 E 00000 R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04260 E 00000 R$ 2.000,00
005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0801.2102 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04090 E 00000 R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04160 E 00000 R$ 20.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01110 E 00000 R$ 30.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01120 E 00000 R$ 15.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1112 PARQUE MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04470 E 00000 R$ 50.000,00
13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.122.2702.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04520 E 00000 R$ 20.000,00
13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.122.2702.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04550 E 00000 R$ 5.000,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:CF74D62F