ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 49/2019

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores abaixo para fins de execução orçamentária.

 

Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

00395 E 00000 R$ 50.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02370 E 00000 R$ 72.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02380 E 00000 R$ 165.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.306.0601.2086 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

03180 E 00103 R$ 20.000,00

 

12.361.0601.2078 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02600 E 00103 R$ 80.000,00

 

12.361.0601.2078 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02620 E 00103 R$ 80.000,00

 

12.361.0601.2081 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

02850 E 00103 R$ 30.000,00

 

12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

03400 E 00103 R$ 100.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

001 GABINETE DO SECRETARIO

08.244.0802.2094 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

03780 E 00000 R$ 5.000,00

 

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03890 E 00000 R$ 30.000,00

 

08.244.0801.1123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04630 E 00000 R$ 8.000,00

 

08.244.0801.2095 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04040 E 00000 R$ 10.000,00

 

Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme segue:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0201.2018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.03.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

00550 E 00000 R$ 10.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1072 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E PONTO DE ÔNIBUS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02510 E 00000 R$ 25.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1133 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02444 E 00000 R$ 20.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02250 E 00103 R$ 310.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04170 E 00000 R$ 10.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

04180 E 00000 R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04210 E 00000 R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04230 E 00000 R$ 5.000,00

 

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03860 E 00000 R$ 20.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

03880 E 00000 R$ 6.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03910 E 00000 R$ 10.000,00

08.243.0801.2120 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

04600 E 00000 R$ 3.000,00

 

08.244.0801.2098 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03950 E 00000 R$ 50.000,00

 

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

03970 E 00000 R$ 10.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

03980 E 00000 R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04020 E 00000 R$ 5.000,00

 

08.244.0801.2104 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04240 E 00000 R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04250 E 00000 R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04260 E 00000 R$ 2.000,00

 

005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0801.2102 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04090 E 00000 R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04160 E 00000 R$ 20.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01110 E 00000 R$ 30.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01120 E 00000 R$ 15.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1112 PARQUE MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

04470 E 00000 R$ 50.000,00

 

13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.122.2702.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04520 E 00000 R$ 20.000,00

 

13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.122.2702.2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04550 E 00000 R$ 5.000,00

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2019

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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