ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 27/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DECRETO N° 27/2026
Súmula: “Autoriza abertura de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Programa vigente, no valor de R$ 4.590,85 (quatro mil quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências”.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.198 de 13 de Março de 2025, e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 4.590,85 (quatro mil quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA.
03 – Departamento da Pessoa Idosa.
08.241.0010.1.189 – RECURSOS DELIBERAÇÃO 034/2023- CEDIPI/PR. PROJETO VIAJA MAIS 60 – FASE II.
|
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.39.00.00 |
11080 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
R$ 4.590,85 |
|
|
R$ 4.590,85 |
||
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
Art. 4º-O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 08 de Abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:CF76B0CB