ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 27/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 27/2026

 

Súmula: “Autoriza abertura de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Programa vigente, no valor de R$ 4.590,85 (quatro mil quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências”.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.198 de 13 de Março de 2025, e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 4.590,85 (quatro mil quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA.

03 – Departamento da Pessoa Idosa.

08.241.0010.1.189 – RECURSOS DELIBERAÇÃO 034/2023- CEDIPI/PR. PROJETO VIAJA MAIS 60 – FASE II.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

11080

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

R$ 4.590,85

 

R$ 4.590,85

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

 

Art. 4º-O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 08 de Abril de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:CF76B0CB