ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.288/2021
Data: 21 de julho de 2.021.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.237/2021, que ”Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’ Oeste – REFIS 2021, e dá outras providencias”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o § 4° do Art. 3º da Lei nº 1.237 de 17 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ............
§ 4°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 20 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:CF7877C1