ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, AS PEQUENAS COMPRAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIº 13/2026
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores a seguinte:
Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964.
§1º Consideram-se pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento aquelas de valor não superior ao limite previsto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º Os valores previstos nesta Lei acompanharão automaticamente as atualizações promovidas pelo Governo Federal, nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - As pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento destinam-se às despesas que, em razão da urgência, baixo valor ou necessidade imediata, não possam se submeter ao procedimento ordinário de contratação, observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação administrativa e vedação ao fracionamento da despesa.
Art. 3º - Poderão ser realizadas na forma desta Lei, dentre outras devidamente justificadas, as seguintes despesas:
I – Tributos, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, tarifas bancárias, reproduções de documentos e publicações oficiais;
II – Inscrições em cursos, palestras, treinamentos e eventos destinados à capacitação de servidores;
III – Serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos e chaves;
IV – Aquisição de certificado digital;
V – Aquisição de materiais de expediente, papelaria e consumo imediato em pequena quantidade;
VI – Aquisição de materiais de limpeza, higiene e gêneros alimentícios para uso imediato, desde que inexistente contrato vigente;
VII – Manutenção emergencial de veículos oficiais;
VIII – Pequenos reparos em prédios públicos, incluindo serviços de eletricista, encanador, chaveiro, vidraceiro, pintor, manutenção de móveis e congêneres;
IX – Aquisição de itens destinados a homenagens institucionais;
X – Reposição urgente de equipamentos ou materiais indispensáveis à continuidade do serviço público;
XI – Despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento em razão de interesse público devidamente justificado;
XII – Outras despesas urgentes ou excepcionais devidamente motivadas pela autoridade competente;
XIII - Despesas com veículos em caso de pequenos consertos e serviços, nos termos do art. 75, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que inexistente contrato vigente.
§1º Para os efeitos do inciso VII, considera-se manutenção emergencial os casos em que não seja possível prosseguir o deslocamento sem o reparo do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item obrigatório de segurança do veículo.
§2º A utilização do procedimento previsto nesta Lei deverá observar a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado.
Art. 4º - O procedimento para realização das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento deverá conter, no mínimo:
I – Documento de Formalização de Demanda – DFD;
II – Justificativa da necessidade da contratação;
III – Justificativa da impossibilidade de submissão ao procedimento ordinário;
IV – Demonstração da compatibilidade do preço com o mercado, admitida pesquisa simplificada;
V – Autorização da autoridade competente;
VI – Comprovação de disponibilidade orçamentária;
VII – Documento fiscal correspondente.
Art. 5º - A pesquisa de preços poderá ser simplificada, admitindo-se a utilização de um único orçamento, desde que o agente responsável certifique a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado.
Art. 6º - As despesas realizadas na forma desta Lei deverão ser previamente empenhadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º - É vedado o fracionamento de despesas com a finalidade de enquadramento nos limites previstos nesta Lei.
Art. 8º - O pagamento poderá ser realizado:
I – Diretamente pela Tesouraria do Município; ou
II – Mediante regime de adiantamento, suprimento de fundos ou caixa rotativo, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Na hipótese de adiantamento, deverão ser arquivados os respectivos comprovantes fiscais pelo prazo legal.
Art. 9º - Nas contratações realizadas com fundamento nesta Lei deverão ser observadas, sempre que compatível com a natureza da contratação, as exigências de regularidade fiscal e trabalhista do contratado.
Art. 10º - O parecer jurídico fica dispensado nas hipóteses previstas nesta Lei, nos termos do art. 53, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvados os casos que envolvam dúvida jurídica relevante, apontamento do Controle Interno ou determinação da autoridade competente.
Art. 11º - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 29/2023.
Art. 12º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix 02 de julho de 2026
EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:CF7E6B3A