ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.110/2021
SÚMULA: INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no Município de Astorga, mediante esterilizações cirúrgicas, coordenadas pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1° - O Município poderá implementar as ações de que trata esta Lei mediante contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços médico-veterinário e mediante convênio a ser firmado com organizações não-governamentais (ONGs) e associações voltadas à proteção e à defesa dos direitos dos animais.
§ 2° - As ações envolverão a esterilização de cães e gatos tutelados, sem nenhum custo cirúrgico para o proprietário do animal, adotados por qualquer cidadão, aplicado ainda aos animais em situação de rua ou abrigados por entidades reconhecidas no Município de Astorga, além de atender aos animais de famílias inscritas no CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CAD ÚNICO), ou com situação de vulnerabilidade constatado pelo Departamento de Assistência Social do Município.
§ 3° - Os animais adotados nas feiras e eventos de adoção realizados no Município de Astorga terão o direito de participar do programa de esterilizações, desde que devidamente comprovada a adoção, devendo os interessados, para tal, formalizar requerimento junto ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando cópias do comprovante de residência atualizado, documento pessoal com foto e o termo de adoção.
§ 4° - As solicitações dos procedimentos de esterilização serão limitadas a 5 (cinco) pedidos por usuário do sistema ao ano, ou conforme disponibilização das castrações, com exceção no caso de famílias que tenham mais de 5 animais e se encontrem nos requisitos elencados no § 2° ou 3° deste artigo, sendo que, para a liberação de número superior, far-se-á necessária vistoria técnica dos animais cadastrados para esterilização, a ser realizada pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2° - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente definirá o número de castrações a serem efetuadas, a cada ano, com base em estudos que levem em conta o quadro epidemiológico local, o quantitativo de animais cuja esterilização seja necessária para a redução e o controle da taxa populacional e a preferência de atendimento.
Art. 3° - Compete ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente a esterilização dos animais errantes capturados pelo Município, podendo os animais, em situações especiais, serem devolvidos ao local de origem sem caracterização de abandono.
Parágrafo único. Os animais não tutelados em situação de emergência quanto à castração poderão ser encaminhados por protetores ou entidades cadastradas no Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e terão triagem para autorização em, no máximo, 72h (setenta e duas horas), tendo prioridade também na execução do procedimento nas clínicas.
Art. 4° - A critério do contrato ou do convênio a ser firmado, instituições de ensino públicas ou privadas poderão realizar cirurgias de esterilização de cães e gatos errantes capturados pelo Município.
Art. 5° - Os procedimentos de esterilização deverão ser realizados em locais que apresentem instalações em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
§ 1° - A terceirizada ou conveniada que procederá a esterilização, marcará a data e o horário da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao proprietário do animal instruções acerca do procedimento, sendo vedada qualquer cobrança relativa ao procedimento de esterilização.
§ 2° - No dia marcado para a esterilização, a terceirizada ou conveniada fará prévia avaliação das condições físicas do animal e, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia, o médico veterinário responsável pela avaliação emitirá, sem custo adicional, um laudo expondo suas conclusões sobre as condições do animal e efetuará reagendamento do procedimento.
§ 3° - O reagendamento de que trata o § 2° será realizado num prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo indicação expressa de prazo maior no laudo veterinário.
§ 4° - O médico veterinário, junto a terceirizada ou conveniada responsável pela esterilização fornecerá ao animal todo o tratamento pós operatório liberando-o após a retirada dos pontos.
Art. 6° - O médico veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário do animal um comprovante de esterilização que conterá, no mínimo:
I - o nome e o endereço do local onde foi realizada a cirurgia;
II - o nome do médico veterinário responsável;
III - a espécie, o porte, o sexo, a cor, a idade exata ou aproximada do animal esterilizado.
Art. 7º - As ONGs, Associações e os Protetores Independentes voltados à proteção e à defesa dos direitos dos animais terão preferência na inscrição para realização dos procedimentos de esterilização, desde que devidamente cadastrados junto ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os animais doados pelo Município, bem como os de famílias carentes cadastradas no CRAS também terão preferência no atendimento objeto desta Lei.
Art. 8° - A Administração Municipal, através do Departamento de Saúde, Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, bem como do Departamento de Educação, deverá dar ampla divulgação ao objeto desta Lei, inclusive através dos meios de comunicação, para o conhecimento de toda a população.
Art. 9° - Paralelamente às ações de esterilização, será realizada campanha educativa de posse responsável, envolvendo as ONGs e os Protetores Independentes vinculados ao tema, a Administração Municipal, através dos departamentos nomeados no artigo anterior, destinada às instituições de ensino e à população de modo geral.
Art. 10 - O Município poderá instituir clínica móvel - "castramóvel" - desde que em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, a ser gerenciada pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dia do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CF847441