ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SINDICÂNCIA N° 02/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 002/2025
Interessado: Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades ocorridas na Casa Abrigo Municipal.
DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo de Sindicância nº 002/2025, instaurado pela Portaria nº 16.887/2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à atuação das cuidadoras da Casa Abrigo Municipal, a partir de informações acerca de supostos fatos ocorridos entre acolhidos nas dependências da unidade.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, após análise dos documentos constantes dos autos e realização das oitivas das pessoas envolvidas, procedeu à apuração dos fatos, examinando, entre outros elementos, o Boletim de Ocorrência nº 2025/922640, o Ofício nº 01/2025 da Casa Abrigo, as Atas nº 04, 05 e 06/2025, bem como os demais documentos encaminhados ao processo.
Durante a instrução, a Comissão buscou reunir outros elementos probatórios, inclusive mediante solicitação de prova emprestada junto à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Terra Roxa, não tendo obtido êxito. Também foi analisada a possibilidade de realização de oitiva dos acolhidos mencionados nos autos, medida que não foi realizada em razão das cautelas técnicas e jurídicas relacionadas à proteção dos menores e à possibilidade de revitimização.
Ao final da instrução, a Comissão concluiu que não foram reunidos elementos probatórios suficientes para configurar falta funcional por parte das cuidadoras da Casa Abrigo, destacando que a documentação analisada e os depoimentos colhidos não permitiram a comprovação inequívoca da materialidade dos fatos ou da autoria de qualquer irregularidade funcional.
A Comissão consignou, ainda, a inexistência de elementos suficientes que demonstrassem que as servidoras tenham descumprido suas atribuições funcionais ou deixado de observar os deveres inerentes às atividades desempenhadas na unidade, razão pela qual sugeriu o arquivamento definitivo do presente Processo Administrativo de Sindicância.
Diante disso, HOMOLOGO o Relatório Final apresentado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, adotando seus fundamentos como razão de decidir, e, com fundamento na Lei Municipal nº 86/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa/PR), DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Sindicância nº 002/2025, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar infração funcional ou ensejar a responsabilização administrativa das servidoras envolvidas.
Ressalte-se que a presente decisão se limita à análise da eventual existência de responsabilidade administrativa/funcional das servidoras, nos limites do objeto desta sindicância, não importando em qualquer juízo sobre fatos que possam eventualmente ser apurados ou já estejam sendo apurados em outras esferas ou pelos órgãos competentes.
As servidoras e os demais interessados deverão ser formalmente cientificados da presente decisão, observadas as cautelas legais quanto à proteção dos dados pessoais e, especialmente, das informações relativas às crianças e adolescentes mencionados nos autos.
Após cumpridas as formalidades legais e não havendo outras providências, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Cumpra-se.
Terra Roxa/PR, 02 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
Código Identificador:CF8CB122