ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.989

LEI Nº 4.989

 

De: 24 de julho de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, para adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro à Associação dos Moradores de Roberto Silveira, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro à Associação dos Moradores de Roberto Silveira, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, conforme segue:

 

Órgão: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA

Unidade: 26.001 - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C

Função: 04 - Administração

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 1.580 – Repasse Financeiro para a Associação dos Moradores de Roberto Silveira

Código da Despesa: 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Valor: R$ 20.260,00

Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior

Código da Despesa: 4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS

Valor: R$ 29.740,00

Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:

 

Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Unidade: 21.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

 

Programa: 0019 – ESPORTE PARA TODOS

Projeto: 1.563 – Repasse Financeiro para a Associação dos Moradores de Roberto Silveira

Código da Despesa - 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Valor: R$20.260,00

300085 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior

Código da Despesa - 4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS

300085 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior

Valor: R$ 29.740,00

 

Art. 3º Permanecem inalterados o valor total do repasse financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, a fonte de recursos, as naturezas de despesa e as demais condições estabelecidas naquela Lei, promovendo-se exclusivamente a adequação da classificação orçamentária quanto ao órgão, unidade orçamentária e funcional programática responsáveis pela execução da despesa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 074/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:CF9C668E