ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.739, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O prazo da permissão de uso será de 12 (doze) meses, renovável anualmente, até o prazo limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º O art. 4º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Constituem obrigações da Permissionária:
Manter as dependências do objeto concedido em perfeita ordem e segurança e atender as condições exigidas pela saúde pública e demais disposições previstas na legislação;
Manter a limpeza e higiene na parte interna e externa do local, inclusive, compreendendo os serviços; limpeza diária da quadra poliesportiva, limpeza das arquibancadas, limpeza dos sanitários, recolhimento de lixo, limpeza das calçadas na área externa, limpeza de ervas daninhas nos terrenos em que se localiza o Centro Esportivo Municipal;
Ceder à Administração Municipal, por empréstimo e sem qualquer ônus, seus pertences/espaços quando da realização de projetos/escolinhas, iniciação esportiva e eventos esportivos municipais por ela promovidos;
A Permissionária terá o direito de receber o valor dos horários locados para as equipes em troca de serviços de limpeza e manutenção do espaço;
O valor a ser cobrado pelos tempos locados poderá ser alterado somente por determinação do Departamento de Educação, Cultura e Esporte, através da Divisão de Esportes e de ato administrativo oficial;
Fica a Permissionária proibida de realizar qualquer tipo de evento de cunho particular como baile, festas e etc, por iniciativa própria ou de terceiros, com exceção para eventos de cunho cultural ou reuniões sociais com autorização do Departamento de Educação, Cultura e Esporte;
O imóvel deverá ter funcionamento diário, inclusive domingos e feriados, sempre que houver atividades esportivas no local;
A Permissionária não poderá, em hipótese alguma, vender bebidas alcóolicas para menores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas alcoólatras e dependentes;
A Permissionária deverá ajustar o horário de funcionamento com as necessidades da população do Município de Bom Sucesso do Sul que frequenta o local, limitando-o às 24:00 horas;
Orientar os cidadãos que frequentam as dependências do ginásio sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e narguilé em recinto fechado, privado ou público de acordo com a Lei Federal;
Será de total responsabilidade da Permissionária a contratação de pessoal, pagamento de todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como, todos e quaisquer encargos que se originem da exploração comercial objeto dessa permissão;
A Permissionária deverá equipar o local (cantina), dotando dos móveis e utensílios necessários, mesas e cadeiras, a fim de oferecer comodidade aos usuários, devendo, ainda, observar às legislações sanitárias pertinentes;
Os equipamentos sanitários e demais dependências do Ginásio de Esportes serão manutenidos pela Permissionária;
Fica a cargo da Permissionária a aquisição dos materiais necessários para a perfeita higienização e limpeza das dependências do ginásio municipal;
É terminantemente vedada a transferência desta Permissão de Uso a terceiros sem a anuência expressa do Permitente, ficando a Permissionária responsável pela administração e conservação do imóvel pelo prazo da permissão;
Qualquer intervenção a ser realizada na alvenaria, na pintura, no piso, nas instalações elétricas, nas instalações hidráulicas, vidros, esquadrias ou qualquer outro item referente à estrutura do imóvel, deverá ser previamente autorizada pelo Permitente, e caso seja constatada a necessidade, deverá ser acompanhada por profissional habilitado e sob orientação/fiscalização do setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul;
Caso o espaço passe por melhorias/reformas que impossibilitem a atividade comercial, a Permissionária deverá solicitar a isenção do pagamento no período da referida incapacidade comercial;
Informar a Divisão de Esportes de quaisquer situações relevantes no que diz respeito ao bom funcionando, segurança e manutenção do espaço;
Pagar o valor mensal ofertado pela permissão de uso.
Art. 3º O art. 5º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Constituem obrigações do Município:
Efetuar o pagamento de energia elétrica e da água que abastecem o complexo esportivo;
Fornecer o material esportivo necessário à utilização pelas diversas modalidades, exceto uniformes, calçados, agasalhos e demais vestimentas;
Fornecer cal para pintura dos campos de futebol, quando de sua utilização pelo Município;
Fornecer papel higiênico e papel toalha;
Promover as ações de conservação do imóvel;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Permissionária.
Art. 4º O art. 6º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Como critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, será declarada vencedora do certame a proposta que ofertar o maior valor mensal, pelo contrato de permissão.
Art. 5º O art. 9º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A interrupção das atividades da Permissionária por 30 (trinta) dias ou se constatada a inexecução dos serviços previstos nesta Lei, implicará na imediata revogação da permissão de uso e a restituição do bem, mediante prévia notificação pelo Município Permitente.
Art. 6º Revoga o parágrafo único, do art. 13, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018.
Art. 7º O art. 15, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A permissão de que trata esta Lei será precedida de licitação na modalidade de Concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 8.987/1995.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 26 de junho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:CFA8B5E0