ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3313/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
03 Secretaria de Administração
03.00.1 Departamento da Secretaria de Administração
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04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
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Ficha 0313 |
3.3.30.41 Contribuições |
Fonte 00001 |
30.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
30.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentaria na Funcional Programática 04.122.0301.2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração Fonte 00000 Ficha 0039
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos19 dias do mês de Fevereiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:CFA95AED