ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 473/2015 ALTERA LEI 323

RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184- CENTRO - CEP. 85.162-000 - GOIOXIM - PR

Email: contgoi@yahoo.com.br fone/fax (042) 3656-1002

CNPJ. 01.607.627/0001-78

 

LEI Nº 473/2015

 

Altera dispositivos da lei municipal 323/2009 e equipara o Cargo de provimento em comissão de Assessoria Jurídica ao Cargo Efetivo de Advogado e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Em conformidade ao Art. 54, parágrafo 4º. da Lei Complementar 01/2006, o Parágrafo Único do Art. 2º. Da Lei Municipal n. 323/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VAGAS

CARGO

CARGA HORARIA

VENCIMENTO R$

01

ASSESSOR JURIDICO

20 HORAS

2.524,00

 

Paragrafo Único – incidirá sobre remuneração constante no caput deste artigo o contido nos Decretos Legislativos n. 003/2013 de 19.03.2013 e n. 002/2014 de 17.02.2014.

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados de acordo com a Lei n. 323/2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19 de fevereiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 19 de março de 2015.

 

ELIAS SCHREINER

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:CFB34F3C