ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 3.256/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, BEM COMO, O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N. 3.256/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguari-PR e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

Do Plano De Cargos, Carreira e Salários e seu Âmbito de Aplicação

 

Art. 1º. A presente Lei reestrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos vinculados à Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná.

Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguari, destina-se a organizar os cargos e as funções, fundamentados nos princípios de desenvolvimento profissional e de avaliação de desempenho, passando a obedecer à estrutura definida nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

Do Glossário

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;

II - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

III - grupo ocupacional, o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;

IV - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais.

V - remuneração, a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;

VI - quadro de pessoal, o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Câmara Municipal;

VII - classe, a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da referência e nível estabelecidos para o cargo;

VIII - referência, o desdobramento celular destinado à evolução funcional do servidor público relativo à progressão horizontal;

IX –área de atuação, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;

X - cargo em comissão, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão da Presidência da Câmara;

XI - carreira, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;

XII - competências, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no cargo;

XIII - formulário de avaliação de desempenho, o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;

XIV- formulário de gestão profissional, o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão da carreira;

XV - função gratificada, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de direção, chefia, assessoramento, a serem exercitadas, privativamente e em caráter transitório, por servidor efetivo designado por decisão da Presidência da Câmara Municipal;

XVI - quadro de pessoal permanente, o conjunto de cargos que integram a parte permanente, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não, disciplinado em Lei Municipal;

XVII - segmento, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;

 

TÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

CAPÍTULO I

Dos cargos

 

Art. 4º. Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos gradativamente:

I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II - pela nomeação resultante de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo.

Parágrafo Único – A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na classe e referência inicial do cargo.

III - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 5º. O ocupante de cargo em comissão poderá ser convocado, pela Presidência desta Casa, sempre que houver interesse da Administração.

 

CAPÍTULO II

Da estrutura de carreira

 

Art. 6º. A estrutura da carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguari compreende os cargos efetivos de carreira distribuídos em cada grupo ocupacional, a habilitação mínima e as decorrentes de promoção, o número de vagas pertinentes a cada cargo, os vencimentos iniciais constantes no Anexo I e II desta Lei e regulamentações específicas.

Art. 7º. Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari é composta pela tabela de vencimento, referência e níveis.

Parágrafo único. - A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo é constituída de:

I – Progressão Horizontal: 35 (trinta e cinco) referências e 3 (três) grupos:

a) GRUPO DE ENSINO SUPERIOR (GES);

b) GRUPO DE ENSINO TÉCNICO COMPLETO (GTC);

c) GRUPO DE ENSINO MÉDIO COMPLETO (GMC);

II – Progressão Horizontal: 35 (trinta e cinco) referências e 3 (três) níveis.

Art. 8º. A cada grupo de cargos corresponderá determinada classe.

Art. 9º. Os valores da tabela de vencimentos dos cargos públicos são os constantes no Anexo II, parte integrante da presente Lei.

Art. 10. - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo nacional.

 

TÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA

 

Art. 11. O enquadramento mencionado no inciso I do artigo 4º será efetuado por ato do Legislativo Municipal obedecendo-se duas etapas:

I - A primeira etapa do enquadramento do servidor efetivo será realizada no ato da promulgação da presente Lei, sendo assegurado ao servidor que não possuir a formação exigida por esta Lei e que já pertence aos quadros efetivos do Poder Legislativo, o direito de ser enquadrado em seu cargo.

Parágrafo Único - Caso o vencimento do servidor esteja acima da referência devida, o enquadramento dar-se-á na referência de valor imediatamente superior.

II - O servidor que se aposentar antes de ter completado o enquadramento a que se refere o inciso II do art. 4º, deverá tê-lo antecipado por ato do Legislativo Municipal.

III - O servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 30 (trinta) dias após a divulgação do mesmo.

A não manifestação do servidor nesse prazo implica na sua adesão ao novo sistema e a concordância com o enquadramento divulgado.

Parágrafo Único - A Comissão de Revisão terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir seu parecer.

V - Os servidores contratados por tempo determinado em caráter excepcional e os do emprego público não serão alcançados pelo enquadramento a que se refere esta lei e permanecerão vinculados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

VI - As despesas decorrentes do enquadramento a que se refere aos incisos I e II deste artigo não poderão exceder ao limite de comprometimento e gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 12. A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos na primeira referência correspondente ao cargo pretendido, conforme consta no Anexo IV;

Art. 13. São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;

II - idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 75 (setenta e cinco) anos;

III - nacionalidade brasileira ou estrangeira, está como dispuser a lei nacional;

IV - gozo dos direitos políticos;

V - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;

VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido nesta Lei;

VII - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial;

IX - habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada.

Parágrafo Único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do respectivo Concurso Público.

Art. 14.Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, nos termos da lei, sendo-lhes, reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público, conforme os termos do Decreto Federal nº 3.298/99, de 20.12.99, publicado no DOU de 21.12.99, bem como estabelecido no Edital de Concurso Público.

Art. 15. Os provimentos dos cargos integrantes do Anexo Iserão autorizados por ato do Poder Legislativo, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender as despesas dele decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal.

Parágrafo Único – Deverão constar dessa solicitação;

I - denominação e vencimento do cargo;

II - quantitativo dos cargos a serem providos;

III - justificativa para solicitação do provimento;

IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;

V - indicação da dotação orçamentária;

 

CAPÍTULO I

Do Concurso Público

Art. 16. O ingresso no Quadro de Provimento efetivo das diversas áreas da Administração Direta do Município de Mandaguari será por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em edital a ser fixado no paço municipal e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município de Mandaguari e região.

§ 3º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.

Art. 17. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do edital, respeitando principalmente, o princípio da publicidade.

Parágrafo Único – No edital de concurso público deverão constar ainda, entre outras, as seguintes informações:

I -número de vagas;

II - os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os respectivos programas;

III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV - os critérios de avaliação dos títulos, se aplicáveis;

V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI - o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente no ato da posse;

VII - a carga horária de trabalho;

VIII - o vencimento básico do cargo.

Art. 18. Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 19. O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo afetivo, adquirirá estabilidade após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de acordo com a legislação municipal vigente.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 20. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens previstas na legislação municipal vigente, desde que seja cumprido os requisitos legalmente exigidos.

Art. 21. Além de outras vantagens previstas na legislação específica, poderão ser concedidas aos servidores, as seguintes gratificações:

I - gratificação pelo Exercício de Função Gratificada;

II - gratificação por Exercício de Encargos Especiais;

III- vantagens por evolução funcional

IV - gratificação Natalina.

 

CAPÍTULO I

Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada

 

Art. 22. Para atender encargo de direção, chefia e assessoramento que não constitua atribuições de cargos comissionados, fica instituída pela presente Lei a gratificação pelo exercício de função gratificada.

§ 1º A função gratificada será remunerada, através da respectiva gratificação, em conformidade e nos percentuais estabelecidos no Anexo III desta Lei.

§ 2º A gratificação pelo exercício de função gratificada poderá ser atribuída somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

§ 3º - A função gratificada não constitui cargo e o pagamento da respectiva gratificação será considerado como vantagem temporária.

§ 4º - Em nenhuma hipótese a gratificação percebida em razão do exercício de função gratificada será incorporada ao vencimento do servidor que percebê-la, podendo ser revogada a concessão e o respectivo pagamento, a qualquer tempo, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º - A função gratificada poderá ser exercida de maneira concomitante ao exercício do cargo efetivo no qual o servidor estiver investido.

 

CAPÍTULO II

Gratificação por Exercício de Encargos Especiais

Art. 23. Fica concedida gratificação por exercício de encargo especial, devido ao exercício a atribuição especiais que não apontadas em seu cargo, como forma de retribuição, a cujo desempenho não se justifique a criação de cargo especialmente para o exercício de: Controle de Pessoal, Tesouraria, Comissão de Compras e Comissão de Licitação.

§ 1º - O valor da função por encargo especial de que trata o caput deste artigo fica limitado ao percentual a 100% (cem por cento) do vencimento do cargo ocupado pelo servidor designado.

Art. 24. As gratificações para exercício de encargo especial e função gratificada serão concedidas levando em conta os percentuais indicados no anexo III, tendo como base o vencimento inicial do cargo efetivo de Oficial Administrativo, com exceção da função gratificada de Procurador Jurídico, que será concedida mediante percentual sobre o vencimento inicial do cargo efetivo de Advogado.

Art. 25. Em nenhuma hipótese a Função por encargo especial ou gratificada será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la e poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Presidente do Poder Legislativo.

Art. 26.As vantagens previstas no artigo 56 só poderão ser concedidas a servidores pertencentes ao quadro permanente deste Poder Legislativo, com exceção da gratificação natalina que será disponibilizada a todos os servidores nos termos e condições da Legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

Do Sistema de Evolução Funcional

Art. 27. Sistema de evolução funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pelo Poder Legislativo do Município de Mandaguari para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à promoção do servidor, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, visando manter a eficiência e a eficácia do serviço público.

Parágrafo Único: A progressão se dará na classe ao servidor estável, por merecimento, antiguidade, titulação.

 

Seção I

Merecimento

 

Art. 28. A forma de evolução funcional por merecimento é a progressão horizontal que se dará aos servidores concursados. É a passagem de uma para outra referência da tabela de vencimentos Anexo II, mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, que consiste na passagem do servidor de uma referência para a imediatamente seguinte, no mesmo grupo ocupacional de vencimento do seu cargo.

Art. 29. A progressão por merecimento será anual e obedecerá exclusivamente, os critérios adotados, a seguir:

I - critérios excludentes, conforme o disposto no §1º;

II - critérios Inclusivos, conforme disposto no §2º;

III - critérios de Avaliação de Desempenho, conforme o disposto no §3º;

§1º. São Critérios excludentes os seguintes:

I - tenha faltado ao serviço por mais de 15 (quinze) dias alternados ou 05(cinco) dias consecutivos, injustificadamente;

II - sofrer o servidor punição administrativa de advertência ou mais grave, durante o interstício da progressão;

III - servidor em estágio probatório;

IV - aposentado;

V - servidor em licença para tratar de interesses particulares;

VI - nos casos de afastamento para:

a) desempenho de mandato classista, exceto na esfera municipal;

b) exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município;

c) exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

§2º. São critérios inclusivos;

I - frequência de no mínimo 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão ou capacitação, relativos ao cargo ocupado, reconhecidos pela Diretoria Geral, durante interstício para progressão;

II - participação de do mínimo 60 (sessenta horas) horas em eventos diversos (semanas de debates, palestras, congressos, seminários, etc), de interesse Público, reconhecido pela Diretoria Geral.

I - autoria de pelo menos 2 (dois) artigos relativos a área especifica de atividade profissional, publicado em revista cientifica ou técnica, durante o interstício para progressão;

§3º. A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo do servidor na sua área de atuação, na forma de avaliação que deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - urbanidade no trato humano;

II - zelo pela função e pelo patrimônio público;

III - eficiência nas tarefas do cargo;

IV - zelo pela moralidade e credibilidade de seu cargo;

V - assiduidade e pontualidade;

VI - disciplina;

VII - proatividade;

VIII - produtividade;

IX - responsabilidade;

X - efetividade quanto ao exercício do cargo e profissão.

Art. 30. Caso o servidor não se enquadre nas situações dos § 1º e § 2º, que exclui ou garantem, obrigatoriamente a progressão de um nível por merecimento, far-se-á necessário proceder a avaliação de desempenho, por meio de ficha de avaliação de desempenho elaborada pela Diretoria Geral da Câmara Municipal, com os critérios apontados § 3º do artigo anterior.

§1º. Caso o servidor receba parecer favorável nesta avaliação, fará direito a progressão de um nível por merecimento, caso contrário, não terá este direito.

Art. 31. Para verificação a progressão de um nível por merecimento, deverá o servidor um mês antes de sua progressão requerer ao Presidente da Câmara Municipal, aproveitando da oportunidade para juntar provas documentais referente aos critérios inclusivos.

§ 1º. É incumbência da Diretoria Geral verificar se o servidor enquadra-se nos critérios excludentes. Caso o servidor enquadre-se nos critérios excludentes, não terá direito a progressão de um nível por merecimento, mesmo que preencha os requisitos dos critérios inclusivos, sendo, nestes casos desnecessária a avaliação de desempenho.

§ 2º. Caso o servidor não se enquadre nos critérios excludentes, os quais fazem com que o mesmo não possua o direito a um nível por merecimento, ou nos critérios inclusivos, os quais garantem a elevação de um nível por merecimento, deverá a diretoria Geral da Câmara Municipal realizar a avaliação de desempenho, dando parecer favorável ou desfavorável, sob pena de responsabilidade.

Art. 32. O servidor que discordar do resultado de sua avaliação poderá, no prazo de 10 (dez) dias, interpor recurso administrativo dirigido a uma comissão especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – A comissão a que se refere o caput deste artigo emitirá parecer conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do recurso.

Art. 33. Na progressão de um nível de merecimento, fica o Poder Legislativo obrigado a dar condições a todos os servidores da Câmara Municipal de Mandaguari a participarem dos critérios inclusivos.

Art. 34.O exercício de função gratificada não impede a progressão horizontal, tampouco a percepção do respectivo acréscimo financeiro.

Art. 35.No caso de servidor em estágio probatório, a concessão da progressão horizontal dar-se-á somente após a conclusão deste, sendo assegurado o aproveitamento do período transcorrido a ser avaliado na forma da presente Lei.

 

Seção II

Antiguidade

Art. 36. A progressão por antiguidade se dará para cada cinco anos de efetivo exercício do serviço público, na qual será concedido um adicional por tempo de serviço correspondente a cinco por cento do seu vencimento padrão, sendo este limitado ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 1º. O Adicional por tempo de serviço será devido no primeiro dia útil após a aquisição do direito.

§2º Será considerado para a concessão do adicional por tempo de serviço o tempo ininterrupto de serviço efetivamente prestado ao Município.

 

Seção III

Titulação

Art. 37. A progressão por titulação dar-se-á na razão de 3% (três por cento) de acréscimo remuneratório, a ser calculado sobre o vencimento, em cada nível, limitando-se ao máximo de 03 (três) níveis e 9% (nove por cento), a ser implantada da seguinte forma:

I – Para os cargos do grupo ocupacional – GRUPO MÉDIO COMPLETO/GMC:

a) – do nível médio para o técnico profissionalizante – 3% (três por cento);

b) – do nível técnico profissionalizante para graduação – 3% (três por cento);

c) – do nível graduação para pós-graduação (em nível de especialização na área) – 3% (três por cento).

II – Para os cargos do grupo ocupacional – GRUPO TÉCNICO COMPLETO/GTC:

a) – do nível técnico profissionalizante para graduação – 3% (três por cento);

b) – do nível graduação para pós-graduação (devendo a mesma se dar na área do cargo) – 3% (três por cento);

c) – do nível de pós-graduação para segunda pós-graduação ou mestrado(devendo ambos se dar na área de atuação do cargo) – 3% (três por cento);

III – Para os cargos do grupo ocupacional – GRUPO ENSINO SUPERIOR/GES:

a) – do nível graduação para pós-graduação (devendo a mesma se dar na área do cargo) – 3% (três por cento);

b) – do nível de pós-graduação para segunda pós-graduação ou mestrado(devendo ambos se dar na área de atuação do cargo) – 3% (três por cento);

c) – do nível segunda pós-graduação para mestrado ou de mestrado para doutorado – 3% (três por cento).

Parágrafo único. Para fins de progressão por titulação, de que dispõe o caput do presente artigo, a formação deverá ter sido concluída após o ingresso no cargo e em instituição devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação.

Art. 38. Para fins de processamento da progressão por titulação, o servidor interessado deverá requere-la junto ao Departamento Pessoal, mediante apresentação da documentação da titulação, e sendo mesma deferida, terá seus efeitos financeiros efetivados somente no mês subsequente ao requerimento.

Art. 39. Caso o servidor tenha concluído o período de formação superior durante o período de estágio probatório, durante o período em que estiver licenciado para fins de interesse particular, durante o período em que estiver cedido ou durante o período em que estiver em disponibilidade; aquela só poderá ser utilizada para fins de progressão horizontal após o término do afastamento ou término do estágio probatório.

Parágrafo único. Não se concederá promoção ao servidor que durante o período de formação estiver aposentado.

Art. 40. O exercício de cargo em comissão, mandato eletivo ou mandato classista por servidor efetivo não impede o desenvolvimento na carreira por promoção.

Parágrafo Único. Os servidores na condição prevista no caput, se optantes pela remuneração do cargo comissionado ou eletivo, perceberão os efeitos financeiros da promoção a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, imediatamente, se estiver percebendo a remuneração do cargo efetivo, inclusive, os que estiverem no exercício de função gratificada ou mandato classista.

Art. 41. O exercício de função gratificada não impede a progressão por titulação, tampouco a percepção de seu respectivo acréscimo financeiro.

 

TÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 42.Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal de Mandaguari, o treinamento sistemático dos servidores públicos, tendo como objetivos:

I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a Administração desta Casa de Leis;

III - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 43. O treinamento dar-se-á em três modalidades:

I - de integração, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa e das técnicas de relações humanas;

II - de formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado;

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

Art. 44. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:

I – sempre que possível, diretamente pela administração pública, utilizando servidores do seu quadro geral e recursos humanos locais;

II - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados;

III - mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas ou não no Município.

Art. 45. As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:

I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;

 

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;

III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;

IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.

Art. 46. Compete à Presidência da Câmara Municipal, em coordenação com a Mesa Diretora, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.

 

TÍTULO VI

DA LOTAÇÃO, DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO

CAPÍTULO I

Da Lotação

 

Art. 47.Os servidores serão lotados nos diversos departamentos do Poder Legislativo, objetivando suprir as necessidades de cada departamento, observada a disponibilidade de vagas e de pessoal.

Parágrafo único. - A remoção do servidor do departamento em que estiver lotado para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévio consentimento da Presidência da Casa.

 

CAPÍTULO II

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 48.Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com a respectiva remuneração.

Parágrafo Único - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade será mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, devendo o mesmo entrar em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua comunicação, salvo se houver justo impedimento.

 

TÍTULOV

DA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 49.Ficam extintos os cargos de Motorista, Técnico Administrativo e Oficial Administrativo, constantes na Resolução nº 02/2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro Geral da Câmara Municipal de Mandaguari.

Art. 50. Ficam considerados em extinção, conforme anexo I desta Lei, os cargos em provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Internos e Técnico em Contabilidade.

Parágrafo único. A extinção só será efetivada definitivamente com a exoneração dos servidores que estão atualmente lotados nos respectivos cargos.

Art. 51. Fica criado o Cargo de Analista Administrativo e Jornalista, ambos constantes no GRUPO DE ENSINO SUPERIOR (GES), conforme atribuições e vencimentos descritos nos anexos I, II e IV desta Lei.

 

Art. 52. Fica alterada a denominação do cargo de Zelador constante na Resolução nº 02/2001, para “Auxiliar de Serviços Gerais”, enquadrando-se ao Grupo GMC.

 

TÍTULOVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. Para fins de implementação da progressão horizontal, aos servidores nomeados até a presente data, observadas as condições do art. 29 desta lei, ser-lhe-ão considerados os anos já completos de efetivo exercício do cargo, tendo seus efeitos financeiros efetivados a partir da aprovação desta Lei, considerando os direitos adquiridos por lei anterior.

Art. 54. Para fins de solicitação da progressão por merecimento, os servidores nomeados até a presente data, poderão utilizar a titulação obtida antes do advento da presente Lei, desde que tenha sido obtida após a data da nomeação no cargo, a ser processada na forma do art. 77 desta Lei.

Art. 55. Fica a implementação das disposições quanto à progressão vertical submetida ao prazo máximo de 12 meses, a serem contados a partir da aprovação da presente Lei.

Art. 56. Os cargos em extinção constantes nos anexos desta Lei permanecerão enquanto houver servidores atuando, não podendo, portanto, a partir da aprovação da referida Lei serem abertas vagas para ingresso nos respectivos cargos mencionados.

Art. 57. Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária dos cargos previstos nesta Lei a critério da conveniência e oportunidade da Administração Municipal, reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos na mesma proporção, conforme regulamento a ser emitido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 58.Aplica-se aos ocupantes dos cargos e funções discriminados nesta Lei todos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.

Art. 59.A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão de aumentos reais ocorrerão sempre no mês de março de cada ano resguardando a possibilidade de eventuais realinhamentos para categorias distintas.

Art. 60. Fica instituído as Atribuições dos cargos de provimento efetivos conforme Anexo V – manual de atribuições dos cargos efetivos.

Art. 61. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Casa de Leis.

Art. 62. Fica criado uma tabela Vencimento e Progressão Horizontal Transitória para os cargos que estão em extinção, mantidos todos os direitos adquiridos pela lei anterior.

Art. 63. Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos I a V constantes desta Lei, assim descritos:

I - Anexo I: Organograma da Estrutura Administrativa

II - Anexo II: Quadro de Cargos Efetivos, Pré-Requisitos do Cargo, Carga Horária, referência de classe na tabela de Nível, Vagas e Cargos em Extinção;

III - Anexo III: Tabela de Vencimento e Progressão Horizontal;

IV - Anexo IV: Tabela de Valores para Função Gratificada e Função por encargo especial;

V -Anexo V: Manual de Atribuições dos Cargos.

Art. 74. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, vinte e dois de maio de dois mil e dezenove (22.05.2019)

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGOS

PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE

VAGAS

CARGA HORÁRIA

TABELA ANTERIO R

TABELA

CLASSE

EXTINÇÃO

ADVOGADO

Curso de nível superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

01

20h

GOP

GES

Classe I

---

AGENTE ADMINISTRATIVO

Ensino Médio Completo

01

40h

GOA B

GMC

Classe I

---

AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS

Ensino Médio Completo

01

40h

GOA C

GMC

Classe I

Cargo em extinção

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Ensino Médio Completo

02

40h

GOSG A

GMC

Classe II

---

JORNALISTA

Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho.

01

30h

---

GES

Classe II

---

CONTADOR

Curso de nível superior em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

01

40h

GOP

GES

Classe I

---

ANALISTAADMINSITRATIVO

Curso Superior em Administração, Contabilidade, Economia, Gestão Pública ou Direito.

02

40h

---

GES

Classe III

---

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Curso de nível Técnico em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC

01

20h

GOSP B

GTC

Classe I

Cargo em extinção

 

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTIO EM COMISSÃO E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO

O presente anexo estabelece a tabela de vencimentos e progressão horizontal dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari, bem como determina os vencimentos dos cargos de provimento em comissão deste Poder Legislativo

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

GMC

GES

 

GMC - I

GMC - II

GES - I

GES - II

GES - III

REF.

2.675,22

1.204,60

6.891,39

3.452,49

3.362,62

01

2.701,97

1.216,65

6.960,30

3.487,01

3.396,25

02

2.728,99

1.228,81

7.029,91

3.521,89

3.430,21

03

2.756,28

1.241,10

7.100,21

3.557,10

3.464,51

04

2.783,84

1.253,51

7.171,21

3.592,67

3.499,16

05

2.811,68

1.266,05

7.242,92

3.628,60

3.534,15

06

2.839,80

1.278,71

7.315,35

3.664,89

3.569,49

07

2.868,20

1.291,49

7.388,50

3.701,54

3.605,18

08

2.896,88

1.304,41

7.462,39

3.738,55

3.641,24

09

2.925,85

1.317,45

7.537,01

3.775,94

3.677,65

10

2.955,11

1.330,63

7.612,38

3.813,70

3.714,42

11

2.984,66

1.343,93

7.688,51

3.851,83

3.751,57

12

3.014,50

1.357,37

7.765,39

3.890,35

3.789,08

13

3.044,65

1.370,95

7.843,04

3.929,26

3.826,98

14

3.075,10

1.384,66

7.921,48

3.968,55

3.865,24

15

3.105,85

1.398,50

8.000,69

4.008,23

3.903,90

16

3.136,91

1.412,49

8.080,70

4.048,32

3.942,94

17

3.168,27

1.426,61

8.161,50

4.088,80

3.982,37

18

3.199,96

1.440,88

8.243,12

4.129,69

4.022,19

19

3.231,96

1.455,29

8.325,55

4.170,98

4.062,41

20

3.264,28

1.469,84

8.408,81

4.212,69

4.103,04

21

3.296,92

1.484,54

8.492,89

4.254,82

4.144,07

22

3.329,89

1.499,38

8.577,82

4.297,37

4.185,51

23

3.363,19

1.514,38

8.663,60

4.340,34

4.227,36

24

3.396,82

1.529,52

8.750,24

4.383,75

4.269,64

25

3.430,79

1.544,82

8.837,74

4.427,58

4.312,33

26

3.465,10

1.560,27

8.926,12

4.471,86

4.355,45

27

3.499,75

1.575,87

9.015,38

4.516,58

4.399,01

28

3.534,74

1.591,63

9.105,53

4.561,74

4.443,00

29

3.570,09

1.607,54

9.196,59

4.607,36

4.487,43

30

3.605,79

1.623,62

9.288,55

4.653,43

4.532,30

31

3.641,85

1.639,85

9.381,44

4.699,97

4.577,63

32

3.678,27

1.656,25

9.475,25

4.746,97

4.623,40

33

3.715,05

1.672,82

9.570,00

4.794,44

4.669,64

34

3.752,20

1.689,54

9.665,71

4.842,38

4.716,33

35

 

TABELA TRANSITÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO

 

GMC

GTC

 

GMC - I

GTC

REF.

2.675,22

5.385,17

01

2.701,97

5.439,02

02

2.728,99

5.493,41

03

2.756,28

5.548,35

04

2.783,84

5.603,83

05

2.811,68

5.659,87

06

2.839,80

5.716,47

07

2.868,20

5.773,63

08

2.896,88

5.831,37

09

2.925,85

5.889,68

10

2.955,11

5.948,58

11

2.984,66

6.008,06

12

3.014,50

6.068,14

13

3.044,65

6.128,83

14

3.075,10

6.190,11

15

3.105,85

6.252,02

16

3.136,91

6.314,54

17

3.168,27

6.377,68

18

3.199,96

6.441,46

19

3.231,96

6.505,87

20

3.264,28

6.570,93

21

3.296,92

6.636,64

22

3.329,89

6.703,01

23

3.363,19

6.770,04

24

3.396,82

6.837,74

25

3.430,79

6.906,11

26

3.465,10

6.975,18

27

3.499,75

7.044,93

28

3.534,74

7.115,38

29

3.570,09

7.186,53

30

3.605,79

7.258,40

31

3.641,85

7.330,98

32

3.678,27

7.404,29

33

3.715,05

7.478,33

34

3.752,20

7.553,12

35

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL;

 

GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL

Presidente da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Oficial Administrativo

Demais membros da comissão de licitação

20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Oficial Administrativo

Presidente da Comissão de Compras e Serviços

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Oficial Administrativo

Comissão de Compras

20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Oficial Administrativo

Controle de Pessoal

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Oficial Administrativo

Tesouraria

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Oficial Administrativo

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

Coordenador de Controle Interno

100% (cem por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Oficial Administrativo

Procurador Jurídico

50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Advogado.

 

ANEXO IV

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO

O presente anexo estabelece as atribuições inerentes à cada cargo da estrutura administrativa e organizacional deste Poder Legislativo, sendo dividido em dois grandes grupos contendo o primeiro a descrição completa dos cargos efetivos e o outro as atribuições dos cargos de provimento em comissão.

 

GRUPO A – CARGOS EFETIVOS:

CARGO: ADVOGADO

GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Descrição Detalhada:

- Assessorar a Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, atendendo as consultas elaboradas pela Mesa Executiva e vereadores e a outras unidades, emitindo parecer para assegurar o cumprimento de leis e requerimentos;

- Representar juridicamente a Câmara Municipal de Mandaguari junto a outros órgãos, acompanhando os processos em todas as suas fases, comparecendo em audiências e tomando outras medidas necessárias para defender direitos e interesses da Câmara Municipal;

- Receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Mandaguari;

- Emitir parecer jurídico sobre os assuntos e matérias submetidas ao seu exame, bem como analisar documentos a serem apreciados nas sessões legislativas, emitindo pareceres sobre a matéria, para assegurar a legalidade das sessões plenárias;

- Elaborar, analisar contratos e/ou revisar minutas de contratos, ajustes e convênios e demais documentos relacionados com o desenvolvimento do Poder Legislativo, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Edilidade;

- Proceder à instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara Municipal;

- Orientar a Mesa Executiva, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, os vereadores e as entidades interessadas em proposições, dando-lhe a assistência necessária;

- Elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

- Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;

- Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;

- Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal, mediante prévia solicitação e autorização da Mesa;

- Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias e a quem for determinado pela Mesa;

- Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;

- Prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;

- Manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Município sobre sua área de atuação.

- Examinar documentos destinados a instrução de processos, analisando sua validade e determinando ou não a juntada no processo, para fornecer subsídios ao parecer;

- Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;

- Executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO

Descrição Detalhada:

- Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;

- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;

- Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;

- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;

- Elaborar redação simples;

- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;

- Efetuar atendimento ao público;

- Recepcionar as pessoas que procuram a Câmara Municipal orientando-as ou encaminhando-as com quem deseja falar;

- Operar a mesa telefônica, observando os sinais emitidos, movimentando chaves, teclas e outros dispositivos;

- Receber e realizar chamadas telefônicas internas e externas, interurbanas e internacionais, transferindoas para os ramais solicitados;

- Anotas conforme pré-estabelecido, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas;

- Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado;

- Consultar listas telefônicas e elaborar e atualizar a agenda telefônicas constando na mesma, os números telefônicos de interesse da Câmara Municipal;

- Executar tarefas de apoio administrativo referentes à sua área de trabalho;

- Conservar os equipamentos que utiliza, providenciando reparos quando necessário;

- Executar outras tarefas correlatas.

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS

GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO

Descrição Detalhada:

- Transcrever dados e registros;

- Efetuar contatos com pessoas referentes a assuntos rotineiros e pré-estabelecidos;

- Copiar registros e documentos para efeito de transcrições conforme especificado;

- Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos;

- Receber, guardar e distribuir material solicitado;

- Manter relacionamento ético-profissional no ambiente de trabalho;

- Executar outras atividades correlatas;

 

CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO

GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES III

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Descrição Detalhada:

 

- Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;

- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;

- Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;

- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;

- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;

- Planejar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos administrativos que envolvam recursoshumanos, financeiros, dentre outros;

- Assessorar os trabalhos e estudos sobre assuntos administrativos e operacionais;

- Participar nos estudos de organização e métodos dos serviços;

- Efetuar atendimento ao público;

- Executar outras tarefas correlatas

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - II

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO

Descrição Detalhada:

- Efetuar a limpeza e manter em ordem o prédio da Câmara Municipal, varrendo o pó e encerando, limpando e lustrando móveis, providenciando o material e produtos necessários para manter a conservação e higiene requeridas;

- Coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira ou outro recipiente próprio;

- Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados;

- Preparar e servir nas repartições da Câmara Municipal, quando determinado, sucos, lanches e chás;

- Lavar, secar e passar peças de roupas e similares, utilizando processo mecânico e produtos adequados;

- Executar outras atividades correlatas;

 

CARGO: CONTADOR

GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Descrição Detalhada:

- Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas;

- Assessorar sobre problemas contábeis especializados da Câmara, dando pareceres sobre a ciência das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação da Câmara Municipal;

- Realizar serviços de auditoria contábil;

- Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Câmara;

- Sugerir Mudanças com base em seu conhecimento profissional;

- Assessorar, tecnicamente, dentro de sua área, a elaboração dos projetos de lei orçamentária e de lei de diretrizes orçamentárias;

- Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;

- Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;

- Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;

- Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;

- Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;

- Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;

- Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;

- Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;

- Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;

- Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;

- Visar todos os documentos contábeis;

- Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;

- Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;

- Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;

- Efetuar o cadastro de informações diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, responsabilizando-se pelo envio de qualquer prestação de contas relacionadas ao SIM-AM;

- Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;

- Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;

- Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;

- Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

- Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria;

- Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;

- Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;

- Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.

- Assessorar em outras atividades correlatas.

 

CARGO: JORNALISTA

GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES II

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Descrição Detalhada:

- Redigir, interpretar e organizar informações a serem divulgadas para o mailing de jornalistas e nos canais oficiais de comunicação;

- Realizar o clipping de materiais que citem a figura dos representantes do Poder Legislativo, para montagem de relatório periódico que demonstre o desempenho da imagem da Câmara na imprensa;

- Elaborar e colocar em prática o plano de comunicação durante crises de imagem que envolvam a figura da Câmara Municipal ou representantes eleitos e internos;

- Prover o media training dos representantes do Poder Legislativo, para orientar postura em entrevistas ou coletivas de imprensa;

- Organizar coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem;

- Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença dos vereadores ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação;

- Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas;

- Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;

- Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos do Legislativo Municipal;

- Realizar o registro em vídeo e transmissão online das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, dentre outros eventos realizados no Plenário da Câmara;

- Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimentos de suas atividades;

- Administrar o site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, mantendo-os atualizados com o desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo ou com conteúdo específico sempre que solicitado;

- Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;

- Desempenhar outras atividades correlatas;

 

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

GRUPO ENSINO TÉCNICO - GTC

REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO TÉCNICO COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Descrição Detalhada:

- Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;

- Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;

- Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;

- Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;

- Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;

- Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;

- Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;

- Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;

- Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;

- Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;

- Visar todos os documentos contábeis;

- Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;

- Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;

- Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;

- Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando verificar irregularidades;

- Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;

- Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;

- Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;

- Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

- Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência;

- Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria Municipal;

- Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;

- Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;

- Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.

- Assessorar em outras atividades correlatas.


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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