ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4473/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Contraturno Esportivo – Projeto Contraturno da Esperança, no âmbito do Município de Mandaguari - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Contraturno Esportivo – Projeto Contraturno da Esperança, no âmbito do Município de Mandaguari – PR, com a finalidade de estabelecer o contraturno esportivo nas escolas públicas municipais.
Art. 2º O Programa, de caráter complementar e opcional, poderá ser desenvolvido em parceria entre a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação, em espaços públicos ou privados conveniados, como escolas, centros esportivos, clubes ou associações.
Art. 3º O Projeto Contraturno da Esperança tem como objetivos:
I – Oportunizar o acesso de crianças e adolescentes, de 6 a 11 anos, a atividades esportivas orientadas;
II – Promover o desenvolvimento motor, social, cívico e emocional por meio da prática esportiva;
III – Estimular hábitos saudáveis e valores como disciplina, respeito e cooperação;
IV – Identificar e incentivar talentos esportivos locais;
V – Ampliar o tempo de permanência em atividades educacionais e de lazer seguras no contraturno escolar.
Art. 4º As atividades do programa poderão incluir, dentre outras, as seguintes modalidades esportivas: futsal, futebol, handebol, basquete, vôlei, artes marciais, ginástica, atletismo e outras definidas conforme o interesse público e a capacidade operacional do Município.
§ 1º O público-alvo compreende estudantes regularmente matriculados na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental da rede pública municipal.
§ 2º Estudantes da rede estadual ou privada poderão participar mediante celebração de convênio entre as instituições e o Poder Executivo.
§ 3º Durante a permanência no programa, os participantes poderão receber alimentação escolar, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, durante o ano letivo, torneios, festivais esportivos e demais eventos que incentivem a integração social e a vivência do esporte como ferramenta educacional.
Art. 6º Para o desenvolvimento do programa, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e demais entes interessados, mediante termos de cooperação, convênios ou outros instrumentos legais compatíveis.
Art. 7º A execução do programa deverá observar a legislação educacional vigente, especialmente quanto ao tempo máximo de permanência das crianças em atividades escolares, excetuando-se os períodos de recesso, férias ou situações excepcionais.
Art. 8º Poderá o Poder Executivo Municipal buscar parcerias com instituições públicas e privadas, firmar convênios, por meio de acordo de cooperação, para fomentar as ações do Projeto Contraturno da Esperança.
Art. 9º A dotação orçamentária para a execução do projeto será prevista para o ano de 2026, na referida Lei Orçamentária Anual.
Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
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EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI |
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Presidente da Câmara |
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:CFB901FF