ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.203/2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O § 4º, do Artigo 161 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 161 – ...

IV – Fica vedada a remuneração a título de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão e servidores que percebem gratificação pelo exercício de Função Gratificada e em Regime de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TIDE)."

 

Art. 2º - O caput, do Artigo 171, da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 171 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quatro horas diárias."

 

Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, não retificadas.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CFBBBA1B