ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 843/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Sengés e estabelece diretrizes para a garantia da alfabetização na idade certa.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização (PMA) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sengés, com a finalidade de garantir o direito de todas as crianças à alfabetização e ao letramento até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, promovendo a aprendizagem com equidade, qualidade e inclusão.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes e legislações de regência:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996);

III – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

IV – o Plano Nacional de Educação;

V – o Plano Estadual de Educação;

VI – o Plano Municipal de Educação;

VII – as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – a Política Estadual de Alfabetização – Alfabetiza Juntos Paraná; e

IX – as demais legislações educacionais vigentes.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer as práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

III – promover a equidade educacional e a inclusão;

IV – prevenir e reduzir as defasagens de aprendizagem;

V – garantir formação continuada aos profissionais da educação;

VI – fortalecer a gestão pedagógica e a governança colaborativa das escolas;

VII – incentivar o protagonismo docente;

VIII – ampliar a participação e a corresponsabilidade das famílias;

IX – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e letramento matemático; e

X – elevar continuamente os indicadores educacionais do Município.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – direito à aprendizagem;

II – equidade;

III – educação inclusiva;

IV – respeito ao desenvolvimento infantil;

V – valorização da leitura e da escrita;

VI – gestão democrática e participativa;

VII – regime de colaboração entre União, Estado e Município;

VIII – formação profissional continuada;

IX – monitoramento permanente e formativo;

X – uso de evidências científicas e tomada de decisões baseada em dados;

XI – transparência na gestão dos resultados; e

XII – corresponsabilidade da família e da comunidade.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – acompanhamento pedagógico sistemático das escolas;

III – fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

IV – recomposição contínua das aprendizagens;

V – utilização de avaliações diagnósticas, formativas, municipais e externas;

VI – incentivo à permanência dos professores alfabetizadores no ciclo de alfabetização;

VII – desenvolvimento do letramento matemático;

VIII – fortalecimento da cultura leitora;

IX – garantia do atendimento às crianças com dificuldades de aprendizagem e público-alvo da Educação Especial; e

X – valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar e superintender a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano Municipal de Alfabetização;

III – planejar e promover programas de formação continuada;

IV – acompanhar sistematicamente os indicadores educacionais;

V – oferecer assessoramento pedagógico e apoio técnico às escolas;

VI – organizar o calendário e realizar o monitoramento das aprendizagens;

VII – produzir e divulgar relatórios anuais de monitoramento e avaliação;

VIII – incentivar pesquisas e inovação pedagógica na rede; e

IX – coordenar a regulamentação e implementação desta Lei.

 

Art. 7º Compete à Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

I – realizar o acompanhamento pedagógico e observações de sala de aula nas unidades escolares;

II – fornecer devolutivas formativas aos docentes e equipes gestoras;

III – acompanhar a hora-atividade como espaço de planejamento, estudo e formação continuada; e

IV – orientar e subsidiar a elaboração dos Planos de Intervenção Pedagógica das escolas.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E GESTORES

 

Art. 8º Compete às unidades escolares, por meio de seus diretores e coordenadores pedagógicos:

I – implementar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, executar e monitorar o Plano de Ação para a Alfabetização da escola;

III – acompanhar continuamente os estudantes e os indicadores de aprendizagem;

IV – utilizar os resultados das avaliações internas e externas para o planejamento pedagógico;

V – promover intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens; e

VI – envolver e aproximar as famílias no processo educativo.

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 9º Os professores alfabetizadores deverão desenvolver práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes desta Política e participar ativamente das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10. Os coordenadores pedagógicos escolares deverão acompanhar sistematicamente o planejamento docente, realizar observações de sala de aula e fornecer devolutivas formativas aos professores alfabetizadores.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 11. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma permanente e mediante a utilização dos seguintes instrumentos:

I – Avaliações Municipais Diagnósticas;

II – Avaliação de Fluência Leitora;

III – Prova Paraná e Prova Paraná Mais;

IV – Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB); e

V – indicadores nacionais e estaduais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação de que trata este Capítulo terão caráter eminentemente formativo, orientador e preventivo, vedada a sua utilização para fins meramente classificatórios ou punitivos.

 

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – COMAPA

 

Art. 13. Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização (COMAPA).

 

Art. 14. A COMAPA terá caráter consultivo e técnico, competindo-lhe:

I – acompanhar e monitorar a implementação da Política;

II – analisar os indicadores e resultados alcançados;

III – propor estratégias para o atingimento das metas; e

IV – emitir recomendações técnicas para o aperfeiçoamento da rede.

 

Art. 15. A COMAPA será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes gestoras das escolas;

III – dos coordenadores pedagógicos;

IV – dos professores alfabetizadores;

V – do Conselho Municipal de Educação; e

VI – do Conselho do FUNDEB.

Parágrafo único. A composição nominal, a periodicidade das reuniões e o funcionamento da COMAPA serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO X

DO PLANO E DO RELATÓRIO ANUAL DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 16. O Plano Municipal de Alfabetização conterá metas, indicadores, ações, cronogramas e estratégias de acompanhamento da rede municipal, podendo ser revisado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação publicará, ao final de cada ano letivo, o Relatório Anual da Alfabetização, a fim de assegurar a transparência pública e fornecer insumos para o planejamento do ano subsequente.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. As instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Ação às diretrizes fixadas por esta Lei.

 

Art. 19. A execução das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira própria do Município, em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-07-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 28 de Julho de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO –

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI –

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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