ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.627/2019
SÚMULA: Proíbe a concessionaria do serviço Municipal de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica terminantemente vedado à concessionaria do serviço Municipal de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário (SANEPAR) a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de agua e/ou tratamento de esgoto no Município de Cafelândia.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa correspondente à 3 UFM por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 997/2009, esta Lei é de autoria dos Vereadores Charles Roling - Presidente, Ademir Antunes Branco - Vice-Presidente, Solange Ferreira Silva - 1ª Secretária, Adilson Alves Garcia - 2º Secretário, Jair Pina da Silva, Leacir José Motter, Osni Eising, Fábio Arcanjo de Lima e Romildo Balbino de Freitas
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CFCB3FAB