ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM - DECRETO CONTABIL Nº 025/2026
DECRETO CONTÁBIL N.º 25/2026
Abre um Crédito Adicional Especial e crédito adicional suplementar no valor de R$ 742.538,42 (Setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 987/ 2026 de 11 de novembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
11.004.08.244.0011.2098 | 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 01605 | 00952 | R$: 18.500,00 |
11.004.08.244.0011.2098 | 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 01613 | 00950 | R$: 41.500,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receita | Descrição conta | Fonte de recursos | Excesso verificado |
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MP 1.329/2025 BLOCO PSEMAC | 00950 | R$: 40.000,00 |
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FONTE 950, 951 E 952 | 00950 | R$ 1.500,00 |
1.7.2.9.51.0.1.07.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 060-2023 - EMERG. CEAS | 00952 | R$: 18.000,00 |
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FONTE 950, 951 E 952 | 00952 | R$: 500,00 |
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 682.538,42 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
08.001.12.361.0008.2018 | 31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | 00610 | 00101 | R$: 315.038,42 |
08.001.12.361.0008.2018 | 31.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇOES PATRONAIS | 00630 | 00101 | R$: 115.000,00 |
08.001.12.365.0008.2018 | 31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | 00670 | 00103 | R$: 200.000,00 |
08.001.12.365.0008.2018 | 31.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇOES PATRONAIS | 00690 | 00103 | R$: 40.000,00 |
11.001.08.244.0011.2029 | 31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | 01340 | 00810 | R$: 10.200,00 |
11.001.08.244.0011.2029 | 31.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇOES PATRONAIS | 01360 | 00810 | R$: 2.300,00 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º , serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receita | Descrição conta | Fonte de recursos | Excesso verificado |
17.51.50.01.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL | 00101 | R$:430.038,42 |
11.12.53.01.00.00.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL | 00103 | R$:240.000,00 |
17.29.51.01.01.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS | 00810 | R$:12.500,00 |
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 11 de novembro de 2026.
EDER DOS SANTOS,
PREFEITO MUNICIPAL.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:CFD248B4