ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1206/2019
Súmula: Inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 1142/2017 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Inclui parágrafo 3º ao Artigo 8º da Lei Municipal Nº 1142/2017 com a seguinte redação:
...
Art. 8º - ...
...
§ 3º - Quando o deslocamento incluir finais de semana ou feriados, o pagamento será excepcional e deverá ser expressamente justificado.
...
Art. 2º - Inclui parágrafo 3º ao Artigo 11 da Lei Municipal Nº 1142/2017 com a seguinte redação:
...
Art. 11 - ...
...
§ 3º - O pagamento das diárias será reduzido a metade quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública, ou terceiros como entidades promotoras de eventos.
...
Art. 3º - Incluem-se os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 13 da Lei Municipal Nº 1142/2017 com a seguinte redação:
...
Art. 13 - ...
§1º - Não será autorizada a concessão de pagamento de diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificado e comprovado documentalmente.
§2º - Não se admitirá pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo no caso de servidor cedido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:CFD30BCE