ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 16/2020 - INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTOS DE PEQUENAS DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ.

LEI N° 16/2020

 

Súmula: “Institui o regime de adiantamento para pagamentos de pequenas despesas no âmbito da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná”.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º- Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Doutor Ulysses a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo único da Lei 8666, de 21 de junho de 1993.

 

Artigo 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.

 

Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento deverão ser realizadas com prazo e finalidade específica

 

Artigo 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.

 

Artigo 4º - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$880.00 (oitocentos e oitenta reais), valor este correspondente a 0.5% (zero ponto cinco por cento) do valor estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a, com suas alterações, conforme parágrafo único do artigo 60 da Lei 8666/93.

Parágrafo Único - Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as seguintes despesas:

 

I - passagens e despesas com locomoção;

II - indenização de despesas de alimentação e pousada aos servidores públicos que, a serviço ou para capacitação, deslocarem-se do Município.

 

Artigo 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:

 

I - despesas com material de consumo;

II - despesas com serviços de terceiros;

III - despesas com transporte em geral;

IV - despesas com diária e ajudas de custo;

V - despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas;

VI - despesas com representação eventual;

VII - participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VIII - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede desta Casa de Leis;

IX - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;

X - despesas miúdas e de pronto pagamento.

 

§1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento as que se realizem com:

 

a) selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavanderia de peças que integram o patrimônio desta Casa de Leis (cortinas, tapetes, copa e cozinha), pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passagens, combustíveis e pedágios (estes últimos quando o servidor usar seu próprio veículo para deslocamento);

b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;

 

c) artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

d) outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.

 

§2º. O adiantamento não poderá ser concedido para:

 

atender despesas já realizadas;

atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;

aquisição de bens e materiais com o objetivo de formar estoque;

servidor em licença, em férias ou afastado;

 

Capítulo II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

 

Artigo 6º - As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.

 

Artigo 7º - O requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes informações:

 

I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4º, no qual a despesa se classifica;

III - prazo de aplicação.

 

Art. 8º - Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas.

 

Capítulo III

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

 

Art. 9º - Os ofícios requisitórios de adiantamentos para as despesas de pronto pagamento serão liberados pelo presidente em favor do servidor, somente após a chancela dos Departamentos de Contabilidade e Recursos Humanos, desde que cumpridas as disposições desta Lei.

 

Parágrafo Único - Constatado algum defeito procedimental não se dará prosseguimento ao pedido, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem necessários.

 

Art. 10 - Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para o Departamento Contábil, que somente poderá efetuar a transferência do valor após a realização do respectivo empenho.

 

Art. 11 - O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável.

 

§1º Decorrido este período, o servidor terá até 15 (quinze) dias para efetuar a prestação de contas que deverá ser aprovada pelo Presidente.

 

§2º Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, em ordem cronológica de gastos, discriminativo de finalidade de cada gasto, contendo ainda valor total gasto e valor total de restituição.

 

§3º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal.

 

Capítulo IV

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

 

Art. 12 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.

 

Art. 13 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá a correspondente nota fiscal, que será sempre emitida em nome da Câmara Municipal de Doutor Ulysses.

Art. 14 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitida, em hipótese alguma, segunda via ou fotocópia.

 

Art. 15 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

 

Art. 16 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.

 

Capítulo V

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Art. 17 - Havendo saldo, este deverá ser recolhido em conta corrente mantida pela Câmara Municipal de Doutor Ulysses, indicada pelo Departamento de Contabilidade e/ou Recursos Humanos, devendo o respectivo comprovante ser juntado à prestação de contas.

 

Parágrafo Único - Em caso de saldo de adiantamento, será efetivada a devolução para a dotação que originou o adiantamento.

 

Art. 18 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

 

Art. 19 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à conta corrente da Câmara Municipal até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.

 

Capítulo VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 20 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o servidor responsável prestará contas do adiantamento recebido.

 

Parágrafo único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art. 21 - A prestação de contas far-se-á mediante processo próprio, protocolado e endereçado ao Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos, com os seguintes documentos:

 

I - ofício e documentos de prestação de contas conforme modelos constantes na presente Lei;

 

II - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, sua finalidade, soma da despesa realizada;

 

III - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

IV - cópia da nota de empenho;

 

V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica;

VI - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.

 

Art. 22 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 - Recebidas as prestações de contas, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las.

 

Parágrafo Único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, o Departamento de Contabilidade comunicará a irregularidade ao Presidente, o qual poderá determinar a abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.

 

Art. 24 - Se as contas forem consideradas em ordem, o Departamento de Contabilidade encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer.

 

Art. 25 - Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação ou reprovação das contas.

 

§1º Aprovadas as contas, o Presidente encaminhará ao Departamento de Contabilidade para baixa da responsabilidade inscrita no sistema e ciência do responsável que poderá se dar no próprio processo, para posterior arquivamento;

 

§2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor.

 

Art. 26 - Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 28 de dezembro.

 

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Outubro de 2020.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO 1

 

MODELO DE OFÍCIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

 

Senhor Presidente:

Nos termos do Art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº ........... apresentamos a Vossa Senhoria a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício – Requisitório” nº ............., de ............./ ............./ ............., Nota de Empenho nº ............., Informamos que a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos:

relação dos documentos de despesa;

 

cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;

 

cópia da Nota de Empenho;

 

d) documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a ...

 

Doutor Ulysses, ____/____/_____

 

Servidor Responsável:

 

ANEXO 2

 

BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Processo nº...

Adiantamento entregue em _____/_____/_____

Servidor:

Período de Aplicação: de ____/____/_____ a _____/____/_____

HISTÓRICO

CRÉDITO

DÉBITO

1. Valor recebido

2. Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até (...)

3. Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecadação nº ...

 

 

TOTAIS:

 

 

 

Doutor Ulysses, ____/____/_____

 

__________________

Departamento Contábil

 

ANEXO 3

 

Esta prestação de contas foi entregue no Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos em _____/____/_____

CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A EXATA, MOTIVO PELO QUAL OPINAMOS PELA SUAAPROVAÇÃO.

Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos, em _____/____/_____/

(Parecer dos Departamentos de Contabilidade e Recursos Humanos)

(nome por extenso)

APROVADA: ( ) SIM ( ) NÃO

OBSERVAÇÃO:

Data:

 

DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

APROVADA: ( ) SIM ( ) NÃO

OBSERVAÇÃO:

Data: 

___________________

Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO 4

 

CÂMARA MUNIC. DE DOUTOR ULYSSES

RELAÇÃO DE DESPESAS

 

DATA

FAVORECIDO

VALOR

1.

 

 

 

2.

 

 

 

3.

 

 

 

4.

 

 

 

5.

 

 

 

6.

 

 

 

7.

 

 

 

8.

 

 

 

9.

 

 

 

10.

 

 

 

11.

 

 

 

12.

 

 

 

13.

 

 

 

14.

 

 

 

15.

 

 

 

16.

 

 

 

17.

 

 

 

18.

 

 

 

19.

 

 

 

20.

 

 

 

21.

 

 

 

22.

 

 

 

23.

 

 

 

24.

 

 

 

25.

 

 

 

26.

 

 

 

27.

 

 

 

28.

 

 

 

29.

 

 

 

30.

 

 

 

 

Responsável pelo Departamento Administrativo


Publicado por:
Isac Kapp
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