ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.740/2020

Súmula: Regulamenta o serviço de transporte escolar remunerado no município de Cafelândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica regulamentado o serviço de transporte escolar no Município de Cafelândia que reger-se-á por esta Lei, pelo Código de Trânsito Brasileiro e os demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - Define-se como escolar o transporte remunerado de passageiros estudantes para atividades escolares, acompanhados ou não de professores.

 

§ 2º - Considera-se, também, transporte escolar o transporte de crianças para escolas infantil.

 

Art. 2º- O serviço de transporte escolar poderá ser explorado, mediante autorização, por:

 

I. pessoa física: motorista profissional autônomo, residente no Município de Cafelândia;

II. pessoa jurídica:

a) microempreendedor individual;

b) cooperativa de trabalho de transporte escolar;

c) empresa de transporte coletivo;

d) instituição escolar.

 

§ 1º - Para da autorização, o motorista profissional autônomo, ou pessoa jurídica deverá atender às exigências desta lei.

 

§ 2º - Para utilização do veículo no serviço de transporte escolar o interessado deverá cadastrá-lo junto ao Órgão responsável pelo trânsito no Município, que está vinculado a Secretaria Municipal de Governo, no qual segue as orientações do DETRAN.

 

§ 3º- No caso de invalidez permanente, ocorrida após a concessão do alvará, é facultada ao autorizatário do serviço de transporte escolar a manutenção da autorização, devendo valer-se de motorista auxiliar devidamente cadastrado e autorizado pela Prefeitura Municipal de Cafelândia para a condução do veículo.

 

Art. 3º- Os serviços de transporte escolar serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todos os prestadores, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.

 

Art. 4º- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia licença do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - Licença para prestação de serviço de transporte escolar é o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Executivo Municipal delega ao contratado a Execução do serviço público de transporte coletivo de escolares, quando preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 2º - A licença poderá somente ser solicitada no Órgão responsável pelo trânsito no Município, até o dia 30 de março de cada ano, devendo, ser solicitada a renovação no mesmo período, sob pena do cancelamento da autorização.

 

§ 3º - A eficácia da licença se necessário, dará a publicação de extrato no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º - Não haverá limite ao número de licenças de serviços, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço ou o interesse coletivo.

 

Art. 6º- A autorização será outorgada a título precário, podendo ser revogada ou modificada pelo Poder Executivo a qualquer tempo mediante proposta fundamentada do órgão competente da Prefeitura.

 

Parágrafo único - As decisões de revogação ou cassação do alvará são de competência do Órgão responsável pelo trânsito no Município.

 

Art. 7º- O serviço de transporte escolar somente poderá ser efetuado com o veículo vinculado ao respectivo alvará de autorização.

 

Art. 8º- Para a emissão da autorização o interessado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

I. Ter idade superior a vinte e um anos;

II. Ser habilitado, possuindo Carteira Nacional de Habilitação na categoria D;

III. Apresentar documentação do veículo em nome do requerente (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - e Certificado de Registro de Veículos - CRV);

IV. Certidão de antecedentes criminais;

V. Apresentação do bilhete de seguro obrigatório DPVA - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, devidamente quitado;

VI. Relação de alunos a serem transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, conforme modelo a ser definido pela CAFTRANS;

VII. comprovação de cadastro do veículo junto à Órgão responsável pelo trânsito no Município;

VIII. Ser aprovado no Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, ou outros instituídos pelo CNT;

IX. Comprovante de endereço;

X. Certidão negativa de débitos municipais;

XI. Certificado de verificação metrológica do cronotacógrafo (verificador de velocidade e distância percorrida);

XII. Inscrição no cadastro de contribuinte do Município de Cafelândia.

 

§ 1º - Uma vez atendidos os requisitos de que tratam os incisos de I a XI deste artigo, será emitido alvará provisório para o atendimento específico solicitado com validade de 01 (um) ano.

 

§ 2º - Durante o período de validade do alvará provisório, o Órgão responsável pelo trânsito no Município verificará a qualidade e veracidade da prestação do serviço.

 

§ 3º - Uma vez constatada irregularidade na prestação do serviço, apurado por meio de processo administrativo próprio, garantindo-se o direito de ampla defesa, será indeferida a emissão da autorização.

 

§ 4º - Uma vez negado o pedido nos termos do § 3º deste artigo, novo alvará provisório somente poderá ser emitido após 01 (um) ano a contar da revogação.

 

Art. 9º- Os veículos de transporte escolar contarão com a presença de dois monitores para os ônibus e micro-ônibus (V3) e de um monitor para os veículos menores (V1 e V2).

 

Art. 10- O monitor do transporte escolar deverá:

I. Ter idade superior a dezoito anos;

II. Apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais;

III. Apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR;

IV. Portar rádio de comunicação ou telefone celular.

 

Art. 11- Na renovação de alvará deverão ser apresentados todos os documentos requeridos para sua emissão, devidamente atualizados.

 

§ 1º - As datas de renovação serão definidas por meio de portaria do Órgão responsável pelo trânsito no Município.

 

§ 2º - Somente serão renovados os alvarás cujos veículos forem aprovados em vistoria a ser realizada pela CIRETRAN, localizado na cidade de Nova Aurora - Paraná.

 

§ 3º - Não será deferido o pedido de renovação de alvará que não atenda aos requisitos deste artigo.

 

Art. 12- A autorização para a exploração do serviço de transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um motorista auxiliar, residente no Município de Cafelândia, quando por afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente comprovado.

 

§ 1º - A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculada ao alvará de autorização do titular.

 

§ 2º - Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser atendidas as exigências desta lei feitas aos motoristas titulares.

 

§ 3º - Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais referentes aos autorizatários.

 

§ 4º - A troca de motorista auxiliar poderá ser efetuada mediante exposição de motivos, por escrito, pelo autorizatário ao órgão competente da Prefeitura a quem caberá, após análise, decidir.

 

Art. 13- Somente poderão operar no serviço de transporte escolar os veículos abaixo relacionados:

I. V1: veículo de passageiros, com capacidade máxima para 15 (quinze) e mínima de 08 (oito) oito passageiros ou a prevista pelo fabricante;

II. V2: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 20 (vinte) passageiros ou a prevista pelo fabricante;

III. V3: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros ou a prevista pelo fabricante.

 

Art. 14- Os veículos serão identificados mediante prefixo numerado de acordo com o alvará de autorização expedido pela Prefeitura, o qual deverá ser inscrito na sua parte externa, em local determinado pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. O prefixo determinado no presente artigo terá o vínculo com o respectivo alvará de autorização, permanecendo inalterado mesmo havendo substituição do veículo.

 

Art. 15- O órgão vistoriador emitirá selo comprobatório de vistoria, que deverá ser afixado em local visível ao usuário e à fiscalização.

 

Art. 16- Além de outras condições impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, os veículos deverão obedecer as seguintes normas:

 

I. Afixação na traseira e nas laterais de sua carroceria, em toda sua extensão, de uma faixa horizontal de quarenta centímetros de largura, a meia altura, e de cor amarela, na qual se inscreverá o dístico ESCOLAR, em letras pretas com 30 (trinta) centímetros de altura;

II. Registrador de velocidade e distância percorrida (cronotacógrafo) com o certificado de verificação metrológica válido;

III. Afixação de grade tubular, quando não houver separação entre o compartimento de carga e o compartimento de passageiro.

 

Art. 17- Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar deverão ser mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovado através de vistorias realizadas a qualquer tempo pelo órgão da Prefeitura ou a quem a delegue.

 

Art. 18- Os veículos de que trata esta lei estarão sujeitos aos requisitos deste artigo quanto ao seu tempo de uso em relação à sua fabricação e quanto a sua vistoria, sob pena do não fornecimento ou renovação da respectiva autorização para prática do serviço público aqui previsto:

 

I. Quanto aos veículos V1, até 12 (doze) anos de uso a contar do ano de fabricação;

II. Quanto aos veículos V2 e V3, até 15 (quinze) anos de uso a contar do ano de fabricação.

 

Art. 19- Somente poderão ser utilizados no serviço de transporte escolar veículos devidamente cadastrados, previamente no Órgão responsável pelo trânsito no Município.

 

Art. 20- Ficam isentas de taxa de publicidade as inscrições, siglas ou símbolos que aprovadas pela Prefeitura forem gravadas nos veículos escolares.

 

Art. 21- É obrigação de todo autorizatário e monitor do serviço de transporte escolar apresentar-se sempre adequadamente trajado no serviço de transporte escolar.

 

Art. 22- Ao infrator das obrigações e deveres estatuídos nesta lei serão aplicadas separadamente, de acordo com a gravidade da infração e independentemente da sequência, as seguintes punições:

I. Advertência escrita;

II. Apreensão do veículo;

III. Cassação do alvará de autorização.

 

Art. 23- É obrigação de todo condutor de veículo de transporte escolar observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e Portarias dos Órgãos de Trânsito, e especialmente:

 

I. Não exercer a atividade profissional, pessoalmente ou através de auxiliar devidamente inscrito e autorizado pela Prefeitura:

a) Penalidade: multa de 17 UFM - Unidade Fiscal do Municipio.

 

II. Não fumar no interior do veículo de transporte escolar:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Municipio.

 

III. Não dirigir sob a influência de bebida alcoólica ou qualquer substância química lícita ou ilícita que altere o estado de consciência:

a) Penalidade: multa de 17 UFM - Unidade Fiscal do Municipio e cassação sumário da autorização.

 

IV. Não portar e exibir, quando solicitado pela fiscalização a comprovação de cadastramento do veículo junto a CAFTRANS para transporte escolar, por ocasião da prestação desse serviço:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

V. Não renovar o alvará de autorização conforme estabelecido no artigo 10:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

VI. Não tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral.

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

VII. Não trajar-se adequadamente:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

VIII. Permitir excesso de lotação no veículo:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

IX. Não portar, sempre, no veículo o Alvará de Permissão e a prova de pagamento dos tributos municipais:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

X. Não apresentar o veículo às vistorias periódicas ou, a qualquer tempo, quando notificado:

a) Penalidade: multa de 17 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

XI. Transportar passageiros diferentes daqueles mantidos no contrato:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

XII. Não cumprimento das notificações para saneamento de irregularidades:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

XIII. Embaraçar ou dificultar ação fiscalizadora:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

XIV. Usar veículo não autorizado pelo Órgão responsável pelo trânsito no Município:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

XV. Prestação de serviço em desconformidade com o autorizado pelo artigo 1º desta Lei:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

XVI. Não cumprimento de editais, avisos, notificações, comunicações, cartas, circulares, ordens ou instruções da Administração Municipal:

a) Penalidade: multa de 8 UFM - Unidade Fiscal do Município.

Art. 24 - As penalidades impostas pelo artigo 24 que não forem sanadas caracterizam-se em reincidência específica, sendo aplicadas as multas em dobro.

 

§ 1º - Caso ainda persistam quaisquer das irregularidades previstas nas letras do artigo 23 desta lei, será procedida à abertura de processo administrativo para a cassação sumária da permissão, podendo, entretanto, o infrator interpor recurso administrativo junto à Prefeitura contra a medida, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º - A cassação sumária será determinada pelo Poder Executivo, baseada e fundamentada nos autos do processo administrativo.

 

Art. 25- Aos motoristas que fazem transporte clandestino de passageiros será aplicada multa de 35 UFM (unidade fiscal municipal)

 

Art. 26- A Prefeitura manterá rigorosa fiscalização sobre os autorizatários e seus auxiliares com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.

 

Art. 27- O serviço de transporte escolar a particulares somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo, pessoa jurídica, microempreendedor individual, cooperativa de trabalho de transporte escolar ou empresa de transporte coletivo, residente ou sediada no Município de Cafelândia.

 

Art. 28- A presente Lei, havendo necessidade, será regulamentada através de atos do Poder Executivo.

 

Art. 29- Os casos omissos serão analisados e decididos por uma Comissão Especial, designada e constituída por ato do Poder Executivo, obedecendo-se a legislação pertinente.

 

Art. 30- Os valores das multas serão reajustados anualmente no primeiro dia do ano, com base na unidade fiscal.

 

Art. 31 - O alvará de autorização para exploração do transporte escolar no Município de Cafelândia é intransferível.

 

Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 21 DE OUTUBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CFDD88E2