ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.467/2025

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Regras e Princípios Gerais

 

Art. 1º Ficam estabelecidas normas estruturais e de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paranavaí, como órgão colegiado e autônomo de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal dos direitos da pessoa idosa, controlador das ações no sentido da implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Idoso.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;

II - supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto da Pessoa Idosa;

IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;

V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;

VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

VII - fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;

VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;

XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;

XII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;

XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Apoia à Pessoa Idosa;

XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;

XVI – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;

XVIII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

Art. 3º O Conselho tem composição paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, garantindo a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa.

§1º O Conselho integra a estrutura da Administração Municipal, vinculado ao órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.

§2º As decisões do Conselho, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.

 

Art. 4º A função de membro do Conselho não é remunerada e seu exercício é considerado serviço público relevante, de caráter prioritário, sendo justificadas eventuais ausências a quaisquer outros serviços, quando for exigido o comparecimento a sessões do conselho ou a participação em diligências autorizadas por este.

Parágrafo único. Caberá à administração pública, o custeio das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho, titulares e suplentes, quando se façam presentes em cursos e eventos no âmbito de sua natureza e solenidades nas quais representem oficialmente o Conselho.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Em situações extraordinárias e/ou em situação de calamidade pública poderá ser proposto, como medida excepcional e provisória, o cancelamento e/ou a suspensão temporária das reuniões presenciais, bem como poderá ser deliberado ad referendum.

 

Seção II

Da Estrutura Necessária ao Funcionamento do Conselho

 

Art. 6º O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, fornecerá recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional ao ininterrupto funcionamento do Conselho, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo dos Direitos do Idoso.

§1º A dotação orçamentária a que se refere o caput contemplará recursos suficientes para o custeio das atividades do Conselho, inclusive os referentes à capacitação dos conselheiros.

§2º O Conselho contará com espaço físico adequado e sua localização será amplamente divulgada.

 

Seção III

Da Publicação dos Atos Deliberativos

 

Art. 7º Os atos deliberativos do Conselho serão publicados nos órgãos oficiais e ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras utilizadas para a publicação dos demais atos do Executivo.

Parágrafo único. A publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião que lhe deu causa.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Seção I

Dos Representantes do Governo

 

Art. 8º Os representantes do Executivo Municipal junto ao Conselho, em número de 08 (oito) representantes titulares e respectivos suplentes, serão designados pelo gestor da respectiva pasta, por meio de ofício dirigido ao Conselho.

§1º Serão designados representantes das seguintes áreas governamentais:

I - 02 (dois) da Secretaria de Assistência Social;

II - 01 (um) da Secretaria da Educação;

III - 01 (um) da Secretaria da Saúde;

IV - 01 (um) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo;

V - 01 (um) da Secretaria de Esportes e Lazer;

VI - 01 (um) da Secretaria de Administração;

VII - 01 (um) da Secretaria de Fazenda Pública.

§2º O suplente substituirá o respectivo titular nas ausências e impedimentos deste, observado o disposto no regimento interno do Conselho.

§3º O exercício da função de conselheiro garantirá a este disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, considerada de interesse público relevante.

§4º O afastamento de representante governamental junto ao Conselho será previamente comunicado e justificado, devendo seu substituto ser designado no prazo máximo previsto no regimento interno do Conselho.

 

Seção II

Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada

 

Art. 9º A sociedade civil terá voz e voto no Conselho mediante a participação de suas organizações representativas, em número de 8 (oito) representantes titulares e suplentes.

§1º Participarão do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 1 (um) ano, com atuação no âmbito municipal, observada a composição de:

I - 04 (quatro) representantes de organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento à pessoa idosa;

II - 02 (dois) representante de organizações que desenvolvem ações de acolhimento institucional;

III - 01 (um) representante de organização de grupo ou movimento do idoso;

IV - 01 (um) representante do Sindicato e/ou Associação de Aposentados.

§2º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho obedecerá ao seguinte critério:

I - convocação do processo pelo Conselho em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;

II - o processo de escolha dar-se-á exclusivamente por meio de assembleia específica.

§3º Perderá a representatividade a instituição que:

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Paranavaí;

II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho;

III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

Seção III

Da Duração do Mandato

 

Art. 10. Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

Seção IV

Dos Impedimentos, Cassação e Perda do Mandato

 

Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

§ 1º A perda do mandato se dará por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos anteriores, bem como nas hipóteses de impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

§ 3º Em qualquer hipótese, a cassação do mandato dos representantes governamentais e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 12. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, nos termos do regimento interno do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Art. 13. Reserva-se ao Conselho o direito de estabelecer, por meio de Regimento Interno, os aspectos de seu funcionamento, no qual deverá constar, no mínimo:

I - sua estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria, com suas respectivas atribuições;

II - a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

III - a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;

IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;

V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;

VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;

VII - o quórum necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

VIII - as situações em que será exigido quórum qualificado, discriminando o referido quórum, para tomadas das decisões;

IX - a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostas preferencialmente de forma paritária;

X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;

XI - a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária;

XII - a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo;

XIII - a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;

XIV - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante;

XV - a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário;

XVI - a forma como será realizado o processo eleitoral dos representantes no Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 14. Ao Conselho caberá efetuar o registro das Entidades Governamentais e Não Governamentais, com ou sem fins lucrativos, que atuem no atendimento e defesa dos direitos da pessoa idosa, apresentando seus respectivos programas de atuação de acordo com o disposto nos arts. 35, 48, 49 e 50 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Parágrafo único. O Conselho, periodicamente, no prazo máximo de 2 (dois) anos, realizará o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da pessoa idosa traçada.

 

Art. 15. O Conselho expedirá resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, observado o disposto nos arts. 35, 48, 49 e 50 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Parágrafo Único. Os documentos exigidos visarão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

 

Art. 16. Quando do registro ou renovação, o Conselho se certificará da adequação da entidade ou programa às normas e princípios estatutários, bem como outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.

 

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 17. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, avaliativo e fiscalizador, composto por delegados representantes da Sociedade Civil e do Poder Executivo do Município, que se reunirá conforme cronograma estabelecido pelas Esferas Nacional e Estadual.

§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as) do Conselho que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas.

§2º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada por meio dos meios de comunicação.

§3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA IDOSA

 

Art. 18. O Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos econômicos e financeiros, destinados a proporcionar suporte à implantação, manutenção e investimentos no desenvolvimento de programas, projetos, serviços e benefícios relacionados às ações dirigidas aos direitos das pessoas idosas residentes no Município de Paranavaí.

 

Art. 19. O Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa ficará vinculado à Secretaria a qual também está vinculado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 20. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa:

I - as transferências do Município;

II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - as receitas de doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - o produto de aplicações financeiras nas diversas modalidades existentes no mercado do sistema bancário;

V - as receitas estipuladas em lei;

VI - os valores das multas previstas no art. 84 da Lei nº 10.741/2003;

VII - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa;

VIII - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.

§1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras públicas, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa.

§2º A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o Conselho estiver vinculado, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, observado o seguinte:

I - dependerá de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a autorização para aplicação dos recursos do fundo ao desenvolvimento das ações de atendimento a pessoa idosa;

II – os recursos do fundo serão administrados segundo programas definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que integrará o orçamento do Município;

III – o fundo ficará subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal da Assistência Social para execução das atividades no orçamento, sendo (o) a Secretário (a) de Assistência Social o (a) ordenador (a) das despesas, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 21. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa:

I - para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento a pessoa idosa, os quais devem ficar a cargo do orçamento das Secretarias aos quais tiverem administrativamente vinculados;

II - para a manutenção de entidades não governamentais de atendimento a pessoa idosa, podendo ser destinado apenas aos programas, projetos e serviços de atendimento por elas desenvolvidos;

III - para custeio das políticas básicas a cargo do poder público.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão aprovadas por meio de resoluções, inclusive aquelas relativas ao seu regimento interno.

 

Art. 23. Nos casos de dúvida de interpretação e/ou de omissão normativa, cabe ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa decidir a respeito.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:CFE5496B