ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1191
LEI Nº 1191/2026.
Súmula: “Altera Lei nº 1145/2025 que Institui o Auxílio Alimentação no Município de Bom Jesus do Sul na forma como especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal n° 1145/2025 de 27 de fevereiro de 2025 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do auxílio alimentação será fixado em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) pagos mensalmente, pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor será reajustado anualmente utilizando-se do INPC acumulado do período, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo devido após a publicação de Decreto no Diário Oficial.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 23 dias do mês de janeiro de 2026.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:CFE686F7