ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.082/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.082/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Estágioé ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º Oestágiofaz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2º Oestágiovisa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º. Oestágiopoderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1ºEstágioobrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2ºEstágionão-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas aoestágioem caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 3º. Oestágio, tanto na hipótese do § 1º do Art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - Matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente doestágioe a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas noestágioe aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º Oestágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios.
Art. 4º. A realização deestágio junto ao Município de São Jerônimo da Serra e a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes selecionados mediante processo de seleção aos interessados regularmente matriculados em cursos, autorizados ou reconhecidos, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º. As instituições de ensino e as partes cedentes deestágiopodem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto doestágio;
I - Identificar oportunidades deestágio;
II - Ajustar suas condições de realização;
III - Fazer o acompanhamento administrativo;
IV - Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V - Cadastrar os estudantes, mediante processo seletivo adequado;
§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo, exceto nos casos de inscrição para o teste seletivo.
Art. 6º. A celebração de convênio de concessão deestágioentre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração de termo de compromisso.
Art. 7º. A jornada de atividade emestágioserá definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1º Oestágiorelativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Art. 8º. A duração doestágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 9º. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese deestágionão obrigatório.
§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que oestágiotenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Art. 11. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente doestágio.
Art. 12. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino.
Art. 13. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente doestágio.
Art. 14. Serão utilizados recursos de dotações específicas de cada unidade, para cobrir as despesas decorrentes da concessão de bolsaestágio, regulamentadas por ato do poder executivo, e fixadas nos seus respectivos editais.
Art. 15. A contratação, numero de vagas e vencimentos, ficarão a cargo do Poder Executivo estabelecidos mediante Ato Administrativo, e deverão constar no Edital de Teste Seletivo.
Art. 16. Fica autorizado desde já, desde que demonstrado o interesse público a Cessão destes a outras entidades administrativas dos poderes, para atender a demandas específicas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões
dos dias 09 e 13/12/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:CFEDBAB0