ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 567/2026
LEI 567/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DIAMANTE D´OESTE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução seed nº 5.158/2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos para o Desenvolvimento das Ações do Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025;
Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Diamante D´Oeste, com a finalidade de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio do regime de colaboração entre União, Estado e Município, visando à consolidação das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025, pela Lei Estadual nº 21.323/2022 e pela Resolução SEED nº 5.158/2023.
Art. 2.º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
O regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
A garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais, de gênero e de inclusão;
A valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
A formação continuada dos profissionais da educação;
O uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
A garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3.º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Contribuir para o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação;
Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
Socializar experiências e produções relacionadas à alfabetização e ao letramento desenvolvidas em sala de aula;
Reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, voltadas à garantia do direito à alfabetização;
Garantir a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
Promover estratégias de recomposição das aprendizagens e acompanhamento pedagógico contínuo.
Art.4°. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promoção de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escuta, da escrita, da oralidade, da produção textual e da compreensão leitora;
III – Assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;
IV – Fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V – Acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – Incentivo a práticas que desenvolvam a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – Promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX – Apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas;
X – Promoção de ações pedagógicas integradas entre a pré-escola e o 1.º ano do Ensino Fundamental;
XI – Garantia de estratégias pedagógicas inclusivas e acessíveis aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 5.º Constitui público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
Crianças matriculadas na pré-escola, com idade de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6.º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
Gestores municipais;
Equipes pedagógicas;
Gestores escolares;
Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Comunidade escolar.
Art. 7.º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes
ações:
Definição de orientações curriculares e metas mensuráveis;
Adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
Utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio a professores e estudantes;
Desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
Adesão às avaliações formativas e externas;
Monitoramento contínuo das aprendizagens;
Implementação de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes não alfabetizados até o final do 2.º ano do Ensino Fundamental;
Análise e utilização de indicadores educacionais para o planejamento pedagógico.
Art. 8.º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
Acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
Sistematização de dados por estudante, turma e escola;
Avaliação da efetividade das ações implementadas;
Utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;
Acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas.
Art. 9.º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo a coordenação estratégica, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:CFEDD307