ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 410 2020

LEI nº 410/2020

DATA: 05/08/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Especial no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.001

 

EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.001.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, CONSTRUÇÃO,

 

428 - 4.4.90.39.00.00

850

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.1.011.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

 

430 - 4.4.90.39.00.00

146

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.000,00

425 - 4.4.90.52.00.00

147

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

77.500,00

426 - 4.4.90.39.00.00

147

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

Total Suplementação:

95.500,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 Fonte:

2.4.1.8.99.11.01.000

Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial

000

4.000,00

2.4.1.8.99.11.01.000

Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial

000

79.500,00

2.4.1.8.99.11.01.000

Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial

000

12.000,00

Total:

95.500,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 05 Agosto, 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:CFF6218F