ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.772 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Das alterações na Lei Municipal 1.660/2024, necessária para adequações à Lei Municipal nº 1.711/2025
Artigo 1º. Altera o caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.660/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Artigo 1º. O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, orientativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Carlópolis.”
Artigo 2o. Altera o inciso I do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.660/2024, passando os dispositivos supramencionados a vigorarem com a seguinte redação:
(...) ” I – O Secretário Municipal de Turismo e Cultura de Carlópolis, na qualidade de Presidente;”
Artigo 3o. Altera o § 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.660/2024passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” § 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.”
Artigo 4o. Acrescenta o artigo 13 –A, à Lei Municipal nº 1.660/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...)” Artigo 13-A. Fica o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou a outra secretaria que eventualmente venha suceder a competência sobre as políticas relacionadas à Cultura, no âmbito do Município de Carlópolis.”
Capitulo II
Das alterações na Lei Municipal 1.661/2024, necessária para adequações à Lei Municipal nº 1.711/2025
Artigo 5o. Altera o caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.661/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Artigo 1º. Fica instituído, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, do Município de Carlópolis, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediante a administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos.”
Artigo 6o. Altera o caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.661/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Artigo 6º. O (a) Secretário Municipal de Turismo e Cultura submeterá trimestralmente para a apreciação do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal.”
Artigo 7o. Acrescenta o artigo 8º – A, à Lei Municipal nº 1.661/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...)” Artigo 8º-A. Fica o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou a outra secretaria que eventualmente venha suceder a competência sobre as políticas relacionadas à Cultura, no âmbito do Município de Carlópolis.”
Capitulo III
Das alterações na Lei Municipal 1.662/2024, necessária para adequações à Lei Municipal nº 1.711/2025
Artigo 8 º - Altera a alínea “a” do inciso “I”, do Artigo 33 da Lei Municipal nº 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU.” (...)
Artigo 9º - Altera o Caput do Artigo 35 e o inciso “I”, do mesmo artigo ambos da Lei Municipal 1.662/2024, passando os respectivos dispositivos supramencionados a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Artigo 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I – Biblioteca Municipal;” (...)
Artigo 10 - Altera o Caput do Artigo 37 da Lei Municipal 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Artigo 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU:”
Artigo 11 - Altera o Caput do Artigo 39 da Lei Municipal 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Artigo 39. O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, órgão colegiado, consultivo, normativo, orientativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT.”
Artigo 12 - Altera o § 2º do Artigo 48 da Lei Municipal 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ § 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CONFCULT, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CONFCULT deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.” (...)
Artigo 13 - Altera o Caput do Artigo 56 da Lei Municipal 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Artigo 56. O Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:”
Artigo 14 - Altera o § 1º do Artigo 56 da Lei Municipal 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ § 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.” (...)
Artigo 15 - Altera o Caput do Artigo 81 e os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 1.662/2024, passando respectivos dispositivos supramencionados a vigorar com a seguinte redação:
(...) “ Artigo 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT serão administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETU acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.”
Artigo 16. Acrescenta o artigo 87 – A, à Lei Municipal nº 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...)” Artigo 87-A. Fica o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou a outra secretaria que eventualmente venha suceder a competência sobre as políticas relacionadas à Cultura, no âmbito do Município de Carlópolis.”
Capitulo IV
Disposições Finais
Artigo 17. As Leis n° 1.660/2024, nº 1.661/2024 e nº 1.662/2024, podem ser regulamentadas no que couber, por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:CFF883AD