ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2248/2025

LEI Nº 2248/2025

 

SUMULA: Altera a Lei n.º 1.569, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores públicos municipais de Terra Roxa e conselheiros tutelares, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.569, de 28 de novembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder cestas natalinas a título gratuito, no mês de dezembro de cada ano, a iniciar em 2017 a todos os servidores públicos ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta, ocupantes de cargos efetivos, em comissão, os exercentes de função pública contratados excepcional e temporariamente e estagiários.

§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estender o benefício da cesta de natal aos Conselheiros Tutelar, limitando-se as dotações orçamentárias autorizadas."

 

Art. 2º - Fica acrescido o § 1º e §2º ao artigo 2º da Lei nº 1.569, de 28 de novembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e obedecerá aos seguintes limites:

§ 1º - A Cesta natalina atenderá aos padrões de mercado e será concedida in natura ou em bens, em valor total não superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por servidor apto a recebê-la conforme esta Lei.

§ 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo estabelecer os produtos que integrarão a Cesta de Natal, desde que não ultrapasse o valor disposto no §1º deste artigo."

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de novembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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