ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 13/99 que "Dispõe sobre a organização do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de Quatro Barras, institui o plano de benefícios e custeio, e dá outras providências" e a Lei 1579/23 que "Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aportes financeiros - da Previdência Social do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera o § 4º, do art. 61, da Lei nº 13/99 e acrescenta os incisos I a lll no § 4º do art. 61 da Lei 13/99, para que passe a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 61. ...

…

§ 4º As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:

| - atualização monetária do valor pelo índice INPC;

ll - incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; e

lll - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e acrescido de juros simples.

 

Art. 2º Altera o art. 5º, da Lei nº 1579/23 e acrescenta os incisos I a lll ao art. 5º da Lei 1579/23, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de competência, sendo que em caso de atraso do pagamento, o valor da parcela estará sujeito, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:

| - atualização monetária do valor pelo índice INPC;

ll - incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; e

lll - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e acrescido de juros simples.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 29 de novembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D003E04E