ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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EDITAL Nº 001/2026 - CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FPSMC
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FPSMC
EDITAL Nº 001/2026
Estabelece atribuições, calendário e dá outras povidências para a convocação da eleição dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Cafelândia – FPSMC.
A Presidência do Conselho Administrativo do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Cafelândia – FPSMC, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Municipal nº 1.090/2010, a Lei Municipal nº 1.922/2023, art. 7º, e o Decreto nº 114/2010 (regimento interno dos conselhos), CONVOCA os servidores estatutários municipais para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2026, nas dependências da ASMUCA – Associação dos Servidores Municipais de Cafelândia, e TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições de chapas para a eleição dos Conselhos Administrativo e Fiscal do FPSMC.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 1º – Ficam convocados os segurados ativos, inativos e pensionistas do FPSMC para participar da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no dia 07 de dezembro de 2026, com início às 15h00 e término às 17h30.
§ 1º – A Assembleia será instalada:
I – em primeira convocação, às 15h00, com a presença de 80% (oitenta por cento) dos servidores municipais, mais um;
II – em segunda convocação, às 15h15, com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos servidores municipais, mais um;
III – em terceira convocação, às 15h30, com qualquer número de servidores municipais presentes.
§ 2º – A Assembleia deliberará sobre a seguinte ordem do dia:
I – prestação de contas;
II – eleição dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, para o período 2027/2030;
III – assuntos gerais.
DA ELEIÇÃO
Art. 2º – Ficam convocados os segurados ativos, inativos e pensionistas do FPSMC para a eleição, que será realizada no dia 07 de dezembro de 2026, com início às 15h00 e término às 17h30.
DAS VAGAS
Art. 3º – As vagas a serem preenchidas pelo presente processo eleitoral são as seguintes:
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Conselho Administrativo |
Conselho Fiscal |
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Presidente |
Presidente |
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Vice-Presidente |
Vice-Presidente |
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Secretário |
Secretário |
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Segundo Secretário |
Segundo Secretário |
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Tesoureiro |
Membro |
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Suplente 1 |
Suplente 1 |
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Suplente 2 |
Suplente 2 |
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Suplente 3 |
Suplente 3 |
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Suplente 4 |
Suplente 4 |
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Suplente 5 |
Suplente 5 |
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 4º – O mandato dos conselheiros eleitos será de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Municipal nº 1.090/2010 e do art. 7º da Lei Municipal nº 1.922/2023.
DOS ELEITORES
Art. 5º – São eleitores todos os segurados ativos, inativos e pensionistas regularmente inscritos no FPSMC e em pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo único – Cada eleitor poderá votar uma única vez.
Art. 6º – O exercício do voto é facultativo e pessoal, não sendo permitido o voto por procuração.
DOS CANDIDATOS
Art. 7º – Os candidatos ao cargo de conselheiro deverão ser servidores públicos estatutários, ativos ou inativos, do Município de Cafelândia – PR.
§ 1º – São inelegíveis, para qualquer cargo:
I – os que tenham sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar, ou como servidor público ou empregado de empresa estatal, ou que tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado por crime de prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão ou peculato;
II – os que tenham sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
III – os servidores ativos que estejam cedidos a outros entes da Federação até o fim do prazo para registro das candidaturas;
IV – os servidores ativos que estejam em licença para tratamento de assuntos particulares até o fim do prazo para registro das candidaturas;
V – os servidores ativos e inativos cujas contas, apresentadas em função do exercício de cargos públicos, tenham sido definitivamente rejeitadas;
VI – os servidores com menos de 3 (três) anos de contribuição ao FPSMC.
§ 2º – Os candidatos deverão apresentar certidões de distribuição da Justiça Estadual e da Justiça Federal da jurisdição do domicílio do candidato, que poderão ser obtidas:
a) no site da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br);
b) no Cartório Distribuidor da Justiça Estadual.
§ 3º – Os candidatos deverão apresentar Certidão Negativa de Protesto.
§ 4º – Naquilo que não puder ser constatado pelos meios à disposição do FPSMC, será exigida declaração do próprio candidato, que ficará sujeito às penalidades previstas no Código Civil e à perda do mandato.
§ 5º – Será exigida a certificação e habilitação comprovada dos eleitos, nos termos da portaria MTP nº 1.467/2022.
DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 8º – Os candidatos ao cargo de conselheiro deverão concorrer por meio de chapa.
§ 1º – O pedido de registro de candidatura deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, situado no Paço Municipal.
§ 2º – A inscrição será realizada no período de 04 a 19 de novembro de 2026, no horário de expediente, mediante protocolo do formulário de registro de candidatura na sala do Fundo de Previdência, na Prefeitura Municipal.
§ 3º – A relação nominal das chapas inscritas será divulgada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, após o encerramento das inscrições.
Art. 9º – Havendo inscrição de uma única chapa, ficará dispensada a realização da votação, sendo a chapa proclamada eleita.
DA IMPUGNAÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 10 – Os interessados terão o prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação da relação nominal das chapas inscritas, para requerer impugnações devidamente fundamentadas.
Art. 11 – A impugnação de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhada à Presidência do FPSMC e somente poderá versar sobre o atendimento dos requisitos de elegibilidade previstos neste Edital.
Art. 12 – O candidato impugnado terá o prazo de 01 (um) dia, contado da data da publicação da lista das impugnações, para apresentar sua defesa.
Art. 13 – A Presidência, no prazo de 02 (dois) dias, proferirá julgamento sobre as impugnações.
Art. 14 – Decorrido o prazo sem impugnação ou após o seu julgamento, a Presidência homologará as inscrições dos candidatos.
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 15 – A votação será realizada no dia 07 de dezembro de 2026, com início às 15h00 e término às 17h30.
§ 1º – Local de votação: ASMUCA – Associação dos Servidores Municipais de Cafelândia.
§ 2º – As cédulas eleitorais conterão o nome dos candidatos e suas respectivas chapas.
§ 3º – As cédulas eleitorais serão rubricadas pela Mesa Escrutinadora.
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
Art. 16 – Imediatamente após o encerramento da votação, dar-se-á início à apuração dos votos coletados, garantindo-se o acesso a todos os interessados.
§ 1º – A nulidade de voto não acarretará impugnação ou anulação da urna, nem a nulidade da eleição.
§ 2º – O resultado da apuração deverá conter a quantidade de votos válidos, em branco e nulos, o número de votos para cada chapa e o total geral.
Art. 17 – Será considerada eleita, para cada Conselho, a chapa que obtiver a maior quantidade de votos, não se computando os votos em branco e nulos.
§ 1º – Em caso de empate, será considerada eleita a chapa que tiver efetuado primeiro o registro de candidatura.
§ 2º – A Presidência do FPSMC proclamará o resultado imediatamente após a apuração e o desempate, se houver.
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 18 – A posse dos eleitos será conferida pelo Prefeito Municipal, em data a ser marcada após a proclamação do resultado.
Parágrafo único – O mandato dos atuais conselheiros somente se encerrará com a posse dos eleitos.
DO CALENDÁRIO ELEITORAL
Art. 19 – Fica estabelecido o seguinte calendário eleitoral:
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Data |
Evento |
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04/11/2026 a 19/11/2026 |
Prazo para inscrição das chapas |
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23/11/2026 |
Publicação da relação nominal das chapas inscritas |
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24/11/2026 a 25/11/2026 |
Prazo de impugnação aos registros das chapas |
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26/11/2026 |
Publicação da lista de impugnações |
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27/11/2026 a 30/11/2026 |
Prazo de defesa das impugnações |
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01/12/2026 |
Publicação do julgamento das impugnações |
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07/12/2026 |
Eleição, das 15h00 às 17h30 |
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07/12/2026 |
Apuração, com início às 17h30 |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 21 – Aplicam-se a esta eleição as regras definidas neste Edital, na Lei Municipal nº 1.090/2010, na Lei Municipal nº 1.922/2023 e no Decreto nº 114/2010.
Cafelândia, 29 de outubro de 2026.
Registre-se e publique-se.
ELIANE CRISTINA DE LUCA
Presidente do Conselho Administrativo do FPSMC
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:D00668F5