ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 79 DE 2021
LEI 79 DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 44494 Código Local 44494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais |
42.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 44494 Código Local 45494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)
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200.000,00 |
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07.001.10.303. |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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07.001.10.303.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.303.0022.2.086 |
Farmácia Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 44494 Código Local 44494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais |
60.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
302.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminada:
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 44494 Código Local 45494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)
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200.000,00 |
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
200.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 44494 Código Local 44494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
2.4.1.8.99.1.1.01.01.00.00 - Emendas Parlamentares - Transferências Especiais |
100.000,00 |
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Fonte TCE 44494 Código Local 44494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
1.3.2.1.00.1.1.01.03.14.00 - R.A.F. C/C 24084-2 BB EMENDAS PARLLAMENTARES (LOCAL 3029) |
2.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
102.000,00 |
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Total Geral desta Lei |
302.000,00 |
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:D006703F