ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.396, DE 05 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – ADETUR Encantos dos Ipês, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir, a título de anuidade associativa, com o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – ADETUR Encantos dos Ipês, CNPJ n.º 51.939.269/0001-79, com sede na Avenida Nóbrega, nº 370 – Zona 4 – CEP: 87014-180 – Maringá-PR.

§ 1º. O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado anualmente mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e a ADETUR Encanto dos Ipês, na forma definida em Assembleia Geral.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e a serem consignadas nos orçamentos vindouros.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 05 de maio de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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