ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.396, DE 05 DE MAIO DE 2025.
O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir, a título de anuidade associativa, com o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – ADETUR Encantos dos Ipês, CNPJ n.º 51.939.269/0001-79, com sede na Avenida Nóbrega, nº 370 – Zona 4 – CEP: 87014-180 – Maringá-PR.
§ 1º. O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado anualmente mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e a ADETUR Encanto dos Ipês, na forma definida em Assembleia Geral.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e a serem consignadas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 05 de maio de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:D00D5465