ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.876, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 EM QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.818, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º....... ...................

§ 1º A diária será devida de forma integral, nos valores fixados nos Anexo I e I-A, sempre que for necessário o pernoite oneroso do Vereador ou do Servidor Público no Município de destino, de forma justificada, sendo devida assim na primeira ou única pernoite. Caso haja necessidade de mais de um pernoite, a diária será devida na proporção de 3/4 (três quartos) do valor constante no Anexo I a partir do segundo dia de pernoite em diante.

§ 2º A diária será concedida pela metade do valor constante no Anexo I quando o afastamento da sede se der por um dia, sem necessidade de pernoite, assim como quando o alojamento no Município de destino se der de forma gratuita, a cada pernoite.

................................

§ 12. O pagamento de diárias, quando houver necessidade de deslocamento em finais de semana e feriados, ou quando o começo do deslocamento se der em sextas-feiras e vésperas de feriados, devem ser excepcionais, expressamente justificados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela Mesa Diretora, conforme o caso”. (NR)

“Art. 4º Os valores das diárias são os constantes nos Anexos I e I-A desta Lei.

§ 1º A diária será devida na proporção de 1/8 (um oitavo) do valor constante no Anexo I caso a distância entre a sede e o Município de destino seja menor ou igual a 50 (cinquenta) quilômetros, vedada a percepção de diária com pernoite.

..................................

§ 3º Não será autorizada a concessão de diária após a realização do evento que lhe deu origem, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior devidamente justificadas e comprovadas documentalmente”. (NR)

“Art. 5º .....................

I – reuniões, de preferência previamente marcadas com autoridades ou servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais, integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo.

..........................

IV – reuniões no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de preferência previamente marcadas, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo”. (NR)

“Art. 7º O Vereador ou Servidor Público que receber diárias deve apresentar Relatório de Viagem das atividades desenvolvidas e sua respectiva prestação de contas, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar formulário fornecido pela Câmara Municipal.

.....................................

§ 3º Se houver pernoite oneroso, deverá ser apresentado com o Relatório de Viagem comprovante de pagamento de hospedagem no Município de destino.

.......................................

§ 5º O descumprimento dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo sujeitará o beneficiário ao desconto do valor da diária percebida indevidamente na próxima folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária, se for o caso, sem prejuízo de outras sanções legais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 6º A responsabilidade do controle das viagens é do solicitante e o da prestação de contas é do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da fiscalização do Controle Interno Municipal.

.............................. (NR)

“Art. 8º A Portaria da concessão de diária deverá ser enviado para publicação nos órgãos de imprensa oficias da Câmara do Município de Teixeira Soares até o prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes à realização do pagamento, com a indicação do nome do beneficiário, se é Vereador ou Servidor Público, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, o número de diárias percebidas, o valor despendido e o número do ato normativo, sem prejuízo da publicação destas informações no Portal da Transparência da Câmara Municipal no mesmo prazo”. (NR)

.......................................

“Art. 10. Ficam instituídos os seguintes Anexos I e I - A com o numerário das diárias para cada caso especificado, a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta Lei”. (NR)

“Art. 11. Ficam instituídos os seguintes Anexos II e III com os limites máximos de diárias que poderão ser percebidos por Vereadores e Servidores Públicos”. (NR)

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.818, de 18 de outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II – TABELA DE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS – Servidores Públicos (totalidade dos Servidores)

 

Cargo

Limite por mês - diárias

Servidores Públicos

8 (oito)

 

”. (NR)

Art. 3º A Lei Municipal nº 1.818, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 2º.................................

§ 1º-A A diária constante no Anexo I-A será concedida para viagens que sejam realizadas para fora do Estado do Paraná, devido sempre de forma integral a cada necessidade de pernoite.

..............................................

§ 2º-A A diária será concedida antecipadamente.

” (NR)

“Art. 5º........................................

V – situações não discriminadas nos incisos I a IV deste artigo, desde que expressamente justificadas e no interesse público e do Poder Legislativo”. (NR)

“Art. 11-A. Não será computado para efeito de limite de percepção de diária constante nos Anexos II e III quando o beneficiário, por caso fortuito ou força maior, não conseguir realizar os objetivos constantes no requerimento da diária, desde que já tenha começado o deslocamento”. (NR)

Art. 4º A Lei Municipal nº 1.818, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes Anexos:

“ANEXO I-A – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA OUTROS ESTADOS

 

CARGO

VALOR

Presidente da Câmara

R$ 700,00 (setecentos reais)

Vereadores

R$ 700,00 (setecentos reais)

Servidores Públicos

R$ 700,00 (setecentos reais)

 

ANEXO III - TABELA DE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS - Para cada Vereador

 

Cargo

Limite por mês – para cada

Vereadores

3 (três)

 

(NR)”.

Art. 5º Ficam revogados o § 3º do artigo 2º e o art. 13 da Lei Municipal nº 1.818, de 18 de outubro de 2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2019, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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