ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1885/2024
DATA: 21/06/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 71.258,00 (setenta e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 71.258,00 (setenta e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112-027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 40.789,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.00182-038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 30.469,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112-027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
31.91.13.00.00 Contribuições Patronais R$ 25.000,00
33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$ 9.815,00
33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.974,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.00182-038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
33.90.31.00.00 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 13.494,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.00182-043 TERMO DE COLABORAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
33.50.43.00.00 Subvenções sociais R$ 16.975,00
Art. 3º. Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D0131A21