ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
TRANSFORMA EM VIA PÚBLICA LOTE URBANO, PARA PROLONGAMENTO DA RUA EXPEDICIONÁRIO PEDRO CRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transformar em via pública a área abaixo descrita, constante do croqui anexo.
- Lote urbano sob nº 1200, Quadra 233, Setor 04, Distrito 02, do Cadastro Municipal, com área de 7.357,82m2, da Matricula nº 28.385 do 2º Ofício de Registro de Imóveis;
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 18,63m para a Av. Paula Freitas;
LADO DIREITO: 406,48m de quem do imóvel olha para a Av. Paula Freitas, confronta com o lote nº 1.185, do cadastro municipal, de propriedade do Município de União da Vitória e o lote nº 525, do cadastro municipal, de propriedade do Instituto Tecnológico Federal do Paraná;
LADO ESQUERDO: 411,27m confronta com o lote de Cabana S/A Indústria de Casas Pré-Fabricadas; e
FUNDOS: 18,00m confronta com a Rua Hermínio Millis.
Art. 2º O imóvel se destina exclusivamente para prolongamento da Rua Expedicionário Pedro Cruz, trecho entre a Rua Hermínio Millis até a Av. Paula Freitas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de dezembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:D0132778