ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1357
LEI ORDINÁRIA N.º1357/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 904.190,98 (novecentos e quatro mil cento e noventa reais e noventa e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
|
|||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
|
6 |
Suplementar |
176 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
80.000,00 |
|
|
6 |
Suplementar |
171 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
256.190,98 |
|
|
|
|
|
Total do Lote |
336.190,98 |
|
|
|
2 |
Suplementar |
339 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
30000 |
200.000,00 |
|
|
|
|
|
Total do Lote |
200.000,00 |
|
|
|
3 |
Suplementar |
132 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00103 |
158.000,00 |
|
|
|
|
|
Total do Lote |
158.000,00 |
|
|
|
4 |
Especial |
341 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
210.000,00 |
|
|
|
|
|
Total do Lote |
210.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Total |
904.190,98 |
|
|
|
||||||
|
Origem de Recursos |
||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Anulação Dotação |
37 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais |
00000 |
109.020,80 |
|
Anulação Dotação |
21 |
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
10.000,00 |
|
Anulação Dotação |
20 |
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
25.000,00 |
|
Anulação Dotação |
19 |
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
100.000,00 |
|
Anulação Dotação |
37 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais |
00000 |
109.020,80 |
|
Superávit |
|
Recursos Ordinarios(liv)- Exerc.corrente |
00000 |
200.000,00 |
|
Anulação Dotação |
142 |
06.001.0012.0365.0061.1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00103 |
158.000,00 |
|
Anulação Dotação |
131 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00000 |
210.000,00 |
|
|
|
Total |
904.190,98 |
|
|
Resumo por Vínculos |
||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
|
0 |
546.190,98 |
200.000,00 |
|
103 |
158.000,00 |
0,00 |
|
Total |
704.190,98 |
200.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 30 DE JUNHO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D01A896A