ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.337/2.015

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, dos Box 06, 07, 08, 09 e 10, localizados na Incubadora industrial, localizada na Rua dos Canários s/n Parque industrial I da cidade de Goioerê à empresa GRAMAR TEXTIL LTDA ME,, inscrita no CNPJ sob nº 72.058.738/0001-10, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).

Parágrafo Primeiro – A Empresa acima fará uso do espaço público para manter a instalação de uma Malharia com Tear Circular e Plano usados na fabricação de Malhas diversas para vendas no atacado e varejo..

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 02 (dois) anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, poderá ser renovado por período igual ou superior a critério de ambas as partes, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.

Art. 3º A empresa GRAMAR TEXTIL LTDA - ME obriga-se a manter de Imediato e também durante todo o período da concessão, no mínimo, 04 (quatro) funcionários formalizados em atividade, conforme decisão aprovada pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa GRAMAR TEXTIL LTDA - ME estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.

Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a Empresa GRAMAR TESTIL LTDA - ME devolver o imóvel à municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 15 de Abril de 2.015

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:D01A9D41