ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 27/2026

LEI N° 27/2026

 

Súmula – “Autoriza a alienação de bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucata) de propriedade do Município de Loanda-PR e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:

 

ITEM

BEM

PLACA

SITUAÇÃO

VALOR -LANCE MÍNIMO R$

1

Veículo: Citroen Aircross

Ano/Modelo: 2018 / 2019

Cor: Branca

BDD-8B59

Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 39.990,00

2

Renaut Kwid

Ano/Modelo: 2019 / 2020 Cor: Branca

FJB-8C77

Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 27.900,00

3

Renaut Logan EXP 16

Ano/Modelo: 2012 / 2012 Cor: Branca

AVK-8A37

Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 17.900,00

4

VAN FIAT DUCATO MULTI 2.8 JTD

Ano/Modelo: 2009 / 2009 Cor: Branca

 

AAA-5631

Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 47.900,00

5

Caminhão Agrale / 8700

Ano/Modelo: 2013 / 2014 Cor: Branca

AXS-2844

Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 54.900,00

6

Pá Carregadeira Caterpillar 924 HZ

Ano/Modelo: 1998 / 1998

Cor: Amarela

 

Detalhes: Lataria boa, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, e bateria, no estado de conservação em que se encontra, favor vistoriar o bem).

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra

R$ 240.000,00

 

Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.

Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n.º 37/2026.

Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de março de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D01C6297