ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1428/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 135.169,21 (Cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavo), mediante as seguintes providências;

 

1 – inclusão e ou alteração de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

338 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ....................16.100,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

343 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA..................4.200,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

10. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

10.026 – DEPARTAMENTO JURÍDICO

10.026.02.061.0004.2055. – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

395 3.3.90.91.00.00 – SETENÇAS JUDICIAIS .................100.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.244.0009.1035 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES SOCIAIS - CRAS

 

422 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................14.869,21

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .......................... 135.169,21

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

333 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...............6.780,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.305.0008.2051 – MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE DOENÇAS EPDEMIOLÓGICAS

 

379 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...............4.990,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

381 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................4.500,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

384 3.1.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..................990,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

385 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................990,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

386 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........2.050,00

Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.003.04.122.0004.2005 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

14 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......... 30.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

15 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA......... 10.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS.

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

 

113 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................. 20.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

115 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........27.869,21

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS.

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.451.0006.2019 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

 

113 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................... 27.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

TOTAL REDUÇÕES .......................... 135.169,21

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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