ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1084/2017

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2018 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu, para o exercício de 2018, nos termos do art. 165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

 

II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

 

Art. 2.º - O Orçamento do Município de Guaraniaçu, estima a receita bruta em R$ 50.734.760,00 (cinquenta milhões, setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e sessenta reais), e deste valor há uma dedução de R$ 6.581.320,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte reais) referente ao FUNDEB, uma dedução de isenções de tributos de R$ 32.571,00 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais), dedução de desconto concedido de R$ 43.428,00 (quarenta e tres mil, quatrocentos e vinte e oito reais), e dedução de renuncia de receita de R$ 10.714,00 (dez mil setecentos e quatorze reais). Apresentando-se com o total da receita liquida o valor de R$ 44.066.727,00 (quarenta e quatro milhões, sessenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2018. O Orçamento da Seguridade Social, do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (FUPREMGUAÇU), estima a receita bruta em R$ 9.023.600,00 (nove milhões, vinte e três mil e seiscentos reais), e a despesa fixada no mesmo valor para o exercício financeiro de 2018.

 

Art. 3.º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, de Serviços e Outras Receitas Correntes, através das Transferências Correntes e Receitas de Capital, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:

 

RECEITAS CORRENTES

1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

5.001.264,00

1200 – Contribuições

R$

641.627,00

1300 – Receita Patrimonial

R$

490.009,00

1400 – Receita Agropecuária

R$

10.000,00

1600 – Receita de Serviços

R$

90.969,00

1700 – Transferências Correntes

R$

44.315.222,00

1900 – Outras Receitas Correntes

R$

153.098,00

2000 – Receitas de Capital

R$

32.571,00

 

R$

 

Total da Receita Bruta

R$

50.734.760,00

(-) Deduções por renuncia de Receita

R$

10.714,00

(-) Deduções por descontos concedidos

R$

43.428,00

(-) Deduções para formação do FUNDEB

R$

6.581.320,00

(-) Deduções outras deduções (Isenções)

R$

32.571,00

Total da Receita Líquida

R$

44.066.727,00

(+) Receitas do FUPREMGUAÇU

R$

9.174.400,00

(-) Taxa de Administração

R$

-150.800,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$

53.090.327,00

 

Art. 4.º - A despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza das despesas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS

a) Orçamento Fiscal.

 

 

01 – Legislativo Municipal

R$

1.600.000,00

02 – Executivo Municipal

R$

930.440,00

03 – Secretaria de Administração

R$

3.691.564,00

04 – Secretaria de Finanças

R$

2.291.205,00

05 – Sec. de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.968.099,00

06 – Secretaria de Educação e Cultura

R$

11.819.308,00

07 – Sec. de Obras, Urbanismo e Transporte

R$

5.857.284,50

08 – Secretaria de Esportes

R$

972.000,00

09 – Secretaria de Assistência Social

R$

1.924.677,00

10 – Secretaria de Saúde

R$

11.377.849,50

11 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

R$

483.500,00

12 – FUPREMGUAÇU

R$

150.800,00

Total do Orçamento Fiscal

R$

44.066.727,00

b) Orçamento da Seguridade Social.

 

 

01 – FUPREMGUAÇU

R$

9.174.400,00

Dedução Taxa de Administração

R$

-150.800,00

TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS

R$

53.090.327,00

 

POR FUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal.

 

 

01 – Legislativa

R$

1.600.000,00

04 – Administração

R$

6.087.209,00

08 – Assistência Social

R$

2.026.677,00

09 – Previdência Social

R$

150.800,00

10 – Saúde

R$

11.262.849,50

12 – Educação

R$

11.544.308,00

13 – Cultura

R$

255.000,00

15 – Urbanismo

R$

3.005.572,00

16 – Habitação

R$

33.000,00

17 – Saneamento

R$

112.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

923.699,00

20 – Agricultura

R$

1.932.400,00

22 – Industria

R$

372.500,00

23 – Comércio e Serviços

R$

112.000,00

26 – Transporte

R$

2.736.712,00

27 – Desporto e Lazer

R$

972.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

500.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

441.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$

40.586.880,00

b) Orçamento da Seguridade Social.

 

 

09 – Previdência Social

R$

9.174.400,00

Dedução Taxa de Administração

R$

-150.800,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES

R$

53.090.327,00

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

 

a) Orçamento Fiscal.

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

21.706.152,50

02 – Juros e Encargos da Dívida

R$

91.000,00

03 – Outras Despesas Correntes

R$

17.497.458,00

Despesas de Capital

 

 

04 – Investimentos

R$

2.499.8169,50

05 – Amortização da Dívida

R$

80.500,00

Reserva de Contingência

 

 

06 – Reserva de Contingência

R$

441.000,00

Total do Orçamento Fiscal Prefeitura

R$

42.315.927,00

b) Orçamento da Seguridade Social - FUPREMGUAÇU

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.521.600,00

02 – Outras Despesas Correntes

R$

642.800,00

Despesas de Capital

 

 

03 – Investimentos

R$

10.000,00

Total do Orçamento Fiscal do FUPREMGUAÇU

R$

9.174.400,00

c) Orçamento do Legislativo

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.260.000,00

02 – Outras Despesas Correntes

R$

230.000,00

Despesas de Capital

 

 

03 – Investimentos

R$

110.000,00

Total do Orçamento Fiscal da Câmara de Vereadores

R$

1.600.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$

53.090.327,00

 

Art. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais até o limite fixado no artigo 26 da Lei Municipal nº 1064/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);

 

II – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999 art. 5º, Portaria STN nº 163/2001 art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF) e para ocorrências prevista no Art. 166, § 8º da Constituição Federal.

 

III – Caso não se concretize os riscos e eventos fiscais imprevistos citados no inciso anterior até o dia 01 de outubro de 2018, seus recursos poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

IV – Efetuar por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, a criação, ajustamento e modificação de fontes financeiras de recursos dentro do mesmo programa, projeto ou atividade e categoria econômica, que na alteram o valor total aprovado pela Câmara de Vereadores, e sem que haja comprometimento do limite autorizado no art. 26 da Lei Municipal nº 1064/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);

 

V – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;

 

VI – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

 

VII – Não oneram o limite autorizado pelo o artigo 26 da Lei Municipal nº 1064/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para abertura de créditos adicionais suplementares, para suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais, categoria econômica 31.

 

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2017.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:D01FCCD2