ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 976/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 872..................400.000,00

 

Total .................R$ 400.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Nº Contrato

OBJETO

FONTE

VALOR R$

818050/2015

Pavimentação poliédrica

872

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:D0227BEB